Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para agente penitenciário (médio)
Foram encontradas 128 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q3015534
Direito Administrativo
João, policial penal, agindo com dolo, incorporou, ao seu
patrimônio, bens integrantes do acervo patrimonial do Estado
Alfa. Com a descoberta dos fatos, o Ministério Público ingressou
com uma ação de improbidade administrativa em seu desfavor.
Preocupado, João entrou em contato com o seu advogado, que lhe
prestou os devidos esclarecimentos.
De acordo com a narrativa e considerando as normas aplicáveis à improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Será assegurado, ao réu João, o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. II. Em caso de sentença de improcedência em benefício de João, não se aplicará o instituto do reexame obrigatório. III. Em caso de condenação na ação de improbidade administrativa, João estará sujeito às penas de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. IV. A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato praticado por João.
Considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as normas aplicáveis à improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Será assegurado, ao réu João, o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. II. Em caso de sentença de improcedência em benefício de João, não se aplicará o instituto do reexame obrigatório. III. Em caso de condenação na ação de improbidade administrativa, João estará sujeito às penas de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. IV. A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato praticado por João.
Considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, está correto o que se afirma em
Q3015514
Direito Administrativo
O Estado Alfa celebrou um contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ para a concessão de serviços públicos, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.079/2004,
é correto afirmar que se está diante de uma parceria públicoprivada, na modalidade
Q3015512
Direito Administrativo
Determinado policial penal permaneceu um dia inteiro cumprindo
uma ordem legal emitida por Lucas, seu superior, com o objetivo
de organizar o trabalho na repartição pública.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma manifestação do poder
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma manifestação do poder
Resumos relacionados
Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q3015511
Direito Administrativo
Determinado agente público se deparou com processos
administrativos no âmbito dos quais os interessados requereram
prioridade na tramitação dos respectivos feitos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. João, pessoa saudável, com 60 (sessenta) anos de idade, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. II. Maria, pessoa com deficiência física, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. III. Joana, pessoa saudável com um filho de 04 (quatro) anos de idade, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. IV. Luiz, pessoa com tuberculose ativa, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir:
I. João, pessoa saudável, com 60 (sessenta) anos de idade, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. II. Maria, pessoa com deficiência física, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. III. Joana, pessoa saudável com um filho de 04 (quatro) anos de idade, tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo. IV. Luiz, pessoa com tuberculose ativa, não tem direito à tramitação prioritária do processo administrativo.
Está correto o que se afirma em
Q3015510
Direito Administrativo
O Estado Alfa pretende contratar o serviço de manutenção de
veículos automotores, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), em razão de avaria existente em diversos automóveis
oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária, responsável
pelo transporte dos presos para a realização de audiências
presenciais nos fóruns do ente federativo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a contratação
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que a contratação
Q3015507
Direito Administrativo
Jonas, servidor público temporário do Estado Alfa, agindo com
dolo, permitiu que o seu pai utilizasse, em uma obra particular,
veículos pertencentes ao Poder Público e que, na verdade,
deveriam servir ao transporte de presos por parte do sistema
prisional. Registre-se que, em razão dos eventos, os automóveis
foram severamente danificados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta de Jonas
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta de Jonas
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901853
Direito Administrativo
Roberval, agente penitenciário, faz parte da equipe que tem como atribuição a revista
na entrada do Presídio objetivando coibir o ingresso de materiais proibidos. Ramiro, familiar de um
preso, ofereceu 2 mil reais, que foram aceitos por Roberval, de forma livre e consciente, para facilitar
que um aparelho celular chegasse ao detento. Com base no fato narrado, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q1901839
Direito Administrativo
Antônio, agente público do Estado, com vistas a ocultar irregularidades, de forma
livre e consciente, deixou de prestar contas quando era obrigado e dispunha de condições para isso.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848358
Direito Administrativo
Pedro, acumula dois cargos públicos: um de assistente social no
Município X e outro de assistente social no Estado Y. No
Município X, a jornada é de 20 (vinte) horas semanais, devendo
ser realizada de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h; No Estado
Y, a jornada é de 30 (trinta) horas semanais, também de segunda
a sexta-feira, das 9h às 15h. Pedro costuma exercer atividades
no Município X das 8h às 10h, chegando à repartição pública do
Estado Y por volta das 10h30 e lá permanecendo até o final do
expediente. Embora conscientemente não cumpra a jornada em
nenhum dos cargos, recebe a remuneração integral de ambos.
Considerando os fatos narrados, o art. 37, XVI, da Constituição
da República Federativa do Brasil, bem como as disposições da
Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, marque a alternativa
correta:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848357
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848356
Direito Administrativo
Marque a alternativa correta no que diz respeito à competência
administrativa:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847628
Direito Administrativo
Assinale a alternativa
correta:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847627
Direito Administrativo
Leia os itens a seguir:
I- Na descentralização, as competências administrativas são
atribuídas a pessoas jurídicas autônomas, dotadas de.
personalidade jurídica própria.
PORQUE
ll- As pessoas jurídicas criadas em razão do fenômeno da
descentralização não respondem pelos atos ilícitos praticados
pelos seus agentes; nesse caso, a responsabilidade civil pelos
danos causados é do ente político que criou a pessoa jurídica.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847626
Direito Administrativo
Leia os itens seguintes
,
sobre vícios dos atos administrativos:
I- Conforme o critério dos efeitos, os atos declaratórios são
aqueles em que se indica um juízo de valor e depende de outros
atos que tenham o conteúdo decisório, enquanto que atos
constitutivos são aqueles que, sem alterar uma relação jurídica,
apenas reconhecem situação preexistente.
Il- Vícios insanáveis impedem a convalidação do ato
administrativo. III- Em regra, os atos que padecem de vício de forma podem ser
convalidados.
Estão corretos:
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUC-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |
Q2117217
Direito Administrativo
João, agente penitenciário do Estado de
Roraima, agindo dolosamente, utilizou, em
serviço particular, um veículo oficial da
administração pública estadual.
Considerando essa situação e o disposto na
Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUC-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |
Q2117209
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta segundo a Lei
nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
Q1026005
Direito Administrativo
Decreto municipal determinou a interrupção de uma via na área urbana central para promover o recapeamento do asfalto. A obra
durou uma semana, tendo o resultado atestado o cumprimento da obrigação pelo contratado. O Município também entendeu
bem sucedido o resultado do trabalho. Um comerciante cujo estabelecimento se localiza na mesma rua ajuizou ação de
indenização contra o Município, pleiteando a responsabilização deste ente pelos prejuízos que alega ter sofrido em razão da
interrupção do acesso. O pedido
Q1026004
Direito Administrativo
A obrigatoriedade de realização de concurso público de títulos e documentos para ingresso em cargo público efetivo é, dentre
outros fundamentos,
Q1026003
Direito Administrativo
Pessoa jurídica que se submete a regime jurídico de direito privado, que integra a Administração indireta e cujo escopo social é
a prestação de serviços públicos, estando os empregados submetidos ao regime celetista, pode ser
Q1026002
Direito Administrativo
Um servidor público ocupante de cargo em comissão em pessoa jurídica de direito público autorizou a desistência de uma ação
de indenização que tinha sido ajuizada para recomposição de danos apurados em decorrência de uma obra realizada por
terceiros. Apurou-se posteriormente que o servidor conhecia o réu da ação, não tendo sido rigoroso com a fundamentação para
a desistência, privando a pessoa jurídica da possibilidade de recebimento de vultosa indenização. Esse servidor público
Conheça nossos planos