Vamos analisar a questão proposta, que envolve a contratação de serviços de manutenção de veículos pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado Alfa, à luz da Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos.

O tema central da questão é a possibilidade de realização de uma licitação dispensável para a contratação de serviços no valor de R$ 90.000,00, conforme mencionado no enunciado.

1. Legislação Aplicável: A questão refere-se à dispensa de licitação, regulada pelo Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Este artigo autoriza a dispensa de licitação para contratação cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00 para compras e serviços não continuados.

2. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A está correta. Ela menciona que a contratação poderá ser realizada de forma direta, por ser hipótese de licitação dispensável. Isso se alinha com o disposto no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o valor da contratação (R$ 90.000,00) está dentro do limite estabelecido para dispensa de licitação para serviços de engenharia ou manutenção.

3. Análise das Alternativas Incorretas:

• B - A alternativa sugere licitação inexigível, que se aplica a situações em que a competição é inviável, como na contratação de serviços técnicos de natureza singular. Não é o caso aqui, pois a competição entre fornecedores de serviços de manutenção é, em regra, viável.
• C - A modalidade diálogo competitivo é destinada a contratações complexas em que a administração não consegue definir os meios de atender suas necessidades. Não é aplicável em casos comuns de manutenção.
• D - A modalidade concorrência é normalmente utilizada para contratações de maior vulto, o que não se aplica ao valor de R$ 90.000,00.
• E - A modalidade leilão é usada para venda de bens móveis inservíveis para a administração, não se aplicando a contratações de serviços.

4. Estratégia para Interpretação do Enunciado:

É importante identificar palavras-chave como "licitação dispensável" e "valor da contratação" que são cruciais na decisão sobre o procedimento licitatório adequado. Note que a pegadinha aqui poderia ser a confusão entre "dispensa de licitação" e "inexigibilidade de licitação", que são conceitos distintos.

Em resumo, entender a classificação correta das formas de contratação e o contexto legal é fundamental para resolver questões como esta com confiança.

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GAB A

Hipóteses em que é DISPENSÁVEL a licitação. (Art. 75)

1. Contratação em relação a valores:

• Até R$ 100.000,00 -> Obra, engenharia, manutenção de veículos;
• Até R$ 50.000,00 -> Outros serviços e compras;
• Até R$ 300.000,00 -> Produtos para pesquisa e desenvolvimento, no caso de obras e serviços de engenharia.

2. Restauração de obras de arte e objetos históricos

• I. Pode ser por meio de concurso;
• II. Pode ser caso de Inexigibilidade; (Serviço técnico especializado)
• III. Pode ser dispensável.

3. Contratos emergenciais;

4. Hipóteses "extras":

• I. Contratar profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;
• II. Contratar instituição com finalidade estatutária de executar atividades de ensino, pesquisa e desenvolvimento, afins (AQUI ENTRA AS BANCAS DE CONCURSO) e a instituição for de inquestionável reputação ética e profissional e sem fim lucrativo.
• OBS: Ato discricionário;
• OBS 2: Escolha de competição a critério da Administração.

ACRESCENTANDO: GAB.A

B) A inexigibilidade de licitação se aplica quando há inviabilidade de competição, como ocorre em contratos com profissionais ou empresas que sejam os únicos capacitados a fornecer.

C) O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratos de grande complexidade, não aplicável a serviços rotineiros de manutenção.

D) A concorrência é uma modalidade de licitação para contratações de valor mais elevado.

E) Leilão é utilizado para a venda de bens inservíveis, não para a contratação de serviços como o descrito no enunciado.

E LEMBRANDO:

a licitação é DISPENSÁVEL nos casos GRAVES de (entre outros):

• guerra,

• estado de defesa,

• estado de sítio,

• intervenção federal ou

• grave perturbação da ordem.

BONS ESTUDOS!

A licitação é dispensável para objetos de baixo valor (75, I)

Valores inferiores a 100 mil reais, no caso de:

• obras
• serviços de engenharia
• serviços de manutenção de veículos automotores

Inferiores a 50 mil reais, no caso de:

• compras
• outros serviços

Obs.: esses valores serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei (art. 75, § 2º)

Art. 75. É dispensável a licitação:

I Inferior a R$ 100.000 (R$ 119.812,02) -> obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos;

Art. 182. Atualização dos preços cada dia 1º de janeiro, pelo IPCA-E ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP.

*Decreto 11.871 de 29/12/2023

[GABARITO: LETRA A]

Art. 75. É dispensável a licitação:

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA OU DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES;

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), NO CASO DE OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS;

III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação REALIZADA HÁ MENOS DE 1 (UM) ANO, quando se verificar que naquela licitação:

a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

FONTE: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.