Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Procurador

Q207691

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207691 Direito Administrativo

Para alterar unilateralmente um contrato administrativo, o Estado deve

A

obter a anuência do contratado quanto ao equilíbrio financeiro.

B

observar a cláusula pacta sunt servanda.

C

referir-se, na alteração, apenas a regras contratuais.

D

manter intangível a equação econômico-financeira desse contrato.

E

verificar se há previsão expressa no contrato que permita a alteração.

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Q207690

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207690 Direito Administrativo

Determinado município necessita adquirir grande quantidade de computadores e impressoras, bem como precisa de programas de informática específicos e complexos. Ambas as carências requerem emprego de valores elevados. Nessa situação,

A

por se tratar de contratação de produtos de informática, a licitação deve, obrigatoriamente, ser feita na modalidade técnica e preço.

B

o pregão é obrigatório em ambos os casos, devido à complexidade da contratação.

C

a tomada de preços é obrigatória, por exigir o cadastro prévio junto à administração pública.

D

a concorrência é modalidade obrigatória, em ambos os casos, devido ao valor da contratação.

E

a administração pode adotar a concorrência para ambas as licitações, ou concorrência para a primeira e pregão para a segunda contratação.

Q207687

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207687 Direito Administrativo

A juridicidade administrativa não se adapta às mudanças da realidade social, mas há possibilidade de ela ser restaurada por

A

confirmação de um ato saneável.

B

convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.

C

invalidação e convalidação, ambas exercidas pela administração pública.

D

invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário.

E

invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.

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Q207686

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207686 Direito Administrativo

A afirmação de que “determinada decisão adotada por ocasião da aplicação da lei não revela avaliações livres e ilimitadas da autoridade administrativa, entretanto busca solucionar adequada e satisfatoriamente o caso concreto, em razão de critérios legais abstratos ou decorrentes do conhecimento técnico-científico e coerentes com a realidade” demonstra, quanto ao agente público, os limites

A

da competência vinculada desse agente.

B

do controle externo cabível sobre a competência arbitrária desse agente.

C

da atuação/ação discricionária desse agente.

D

das suas atribuições atípicas desse agente.

E

da fiscalização do tribunal de contas competente.

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Q207685

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207685 Direito Administrativo

O presidente da comissão de licitação de determinada prefeitura homologou procedimento licitatório para a aquisição de carteiras e móveis para as escolas do município. Após, constatou-se ilegalidade ocorrida na fase de habilitação, praticada pela empresa vencedora do certame. Nessa situação, deverá o presidente da comissão de licitação

A

confirmar a homologação.

B

anular a licitação.

C

convalidar a licitação.

D

revogar a licitação.

E

sanear o procedimento.

Q207683

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207683 Direito Administrativo

Texto associado

Em face dessa situação hipotética e com base na Lei n.º 8.666/1993 e no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 acerca dos deveres dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A

A submissão da minuta de termo aditivo ao órgão de assessoramento jurídico do órgão público contratante não é obrigatória, razão por que o coordenador administrativo poderia atuar de forma diversa da sugerida pela unidade jurídica.

B

Os pareceres da procuradoria do órgão público contratante estiveram de acordo com os ditames legais, não só porque não foram apresentadas, pela contratada, justificativas para o reequilíbrio econômico-financeiro solicitado, mas também porque havia indícios de irregularidade na conduta do coordenador administrativo, que, mesmo tendo sido alertado da existência de vícios no contrato, determinou a celebração do termo.

C

O primeiro parecer da procuradoria se conformou com o que dispõe a lei de regência, ao passo que o segundo, não, uma vez que não compete a membro da procuradoria jurídica do órgão indicar existência de irregularidades contratuais.

D

A conduta do membro da procuradoria do órgão contratante responsável pelos dois pareceres deve ser apurada disciplinarmente, por não ter sido fiel à instituição que ele representa, dada a sugestão de instauração de processo disciplinar ter ocorrido sem a existência de prova robusta da responsabilidade do coordenador administrativo.

E

O coordenador administrativo estava impedido de assinar o primeiro termo aditivo, visto que os pareceres da procuradoria têm sempre caráter vinculante, sendo, portanto, obrigatório o seu cumprimento pela autoridade administrativa.

Q207681

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207681 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a situação hipotética acima descrita, é correto afirmar, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na moderna jurisprudência do STJ, que a conduta do presidente da assemblei

A

não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a contratação de serviço especializado, como o de limpeza, inclui-se entre as hipóteses que ensejam a dispensa de licitação.

B

não configura ato de improbidade administrativa para os fins da Lei n.º 8.429/1992, que não alcança os agentes políticos.

C

configura ato de improbidade administrativa, com dolo mínimo exigido pela jurisprudência.

D

não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que a jurisprudência majoritária tem exigido dolo mínimo, inexistente na contratação descrita.

E

configura ato de improbidade administrativa, com culpa, não sendo, contudo, necessária a comprovação de dolo nos termos da jurisprudência majoritária.

Q204629

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204629 Direito Administrativo

Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade

A

qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado.

B

os ordenadores de despesa, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

C

os servidores públicos civis ou militares que estejam no exercício de suas funções.

D

qualquer entidade, ainda que mantida exclusivamente por recursos privados.

E

quem receber benefícios pagos pela Previdência Social, independentemente da origem ou natureza.

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Q204608

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204608 Direito Administrativo

NÃO haverá crime se o agente, por conta de contrato decorrente de licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias,

A

elevar arbitrariamente os preços.

B

vender como verdadeira ou perfeita mercadoria falsificada ou deteriorada.

C

entregar uma mercadoria por outra.

D

alterar substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.

E

tornar, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

Q204572

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204572 Direito Administrativo

A caracterização de uma atividade como serviço público exige

A

a execução direta por parte do Poder Público.

B

a submissão a regime integralmente público, por meio de concessão ou permissão.

C

sua definição em ato administrativo do Poder Público que delegar sua execução.

D

gestão direta do Poder Público sobre a atividade delegada a particular.

E

previsão em lei, passível de delegação de sua execução material.

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Q204570

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204570 Direito Administrativo

Uma hipótese expressa na Lei n^o 8.666/93 de dispensa de licitação é:

A

A contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada.

B

Alienação por investidura ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente de obra pública, por valor não superior a R$ 150.000,00.

C

Quando tiver havido licitação anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto não ultrapasse R$ 150.000,00.

D

Aquisição de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a última licitação com o mesmo objeto.

E

Venda de um imóvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal.

Q204569

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204569 Direito Administrativo

Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:

A

As normas constitucionais que estabelecem as hipóteses de controle legislativo são enunciativas, permitindo interpretação extensiva quando se tratar de aspectos financeiros.

B

Constitui controle do Poder Legislativo a apreciação posterior de determinados atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.

C

O controle do Poder Legislativo tem caráter sempre preventivo, na medida em que após a edição, os atos administrativos admitem, apenas, controle judicial limitado.

D

O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo não compreende controle de economicidade, porque se trata de aspecto afeto a competência discricionária do Poder Executivo.

E

O controle exercido pelo Tribunal de Contas abrange atuação preventiva e repressiva, dependendo, para a imposição de medidas sancionatórias, de autorização do Poder Legislativo.

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Q204568

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204568 Direito Administrativo

A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:

A

O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização.

B

A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor.

C

A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado.

D

Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.

E

A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime.

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Q204567

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204567 Direito Administrativo

O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de

A

medidas repressivas, não compreendendo medidas preventivas.

B

medidas gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando não previstas em lei.

C

atos administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades individuais em caráter geral e abstrato.

D

atos administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao caso concreto.

E

medidas preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.

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Q204566

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204566 Direito Administrativo

A Administração Pública realizou licitação para venda de ativos mobiliários à vista. Venceu o licitante que apresentou proposta de maior valor. Em razão de oscilações no mercado financeiro, o licitante apresentou, posteriormente, requerimento para parcelamento do valor ofertado. A Administração Pública deverá

A

indeferir o pedido, com base no princípio da publicidade.

B

deferir o pedido, com fundamento no princípio da legalidade, já que não há vedação expressa.

C

indeferir o pedido, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

D

deferir o pedido, em razão do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

E

deferir o pedido, com base no princípio do julgamento objetivo das propostas, desde que as parcelas sejam atualizadas monetariamente.

Q204565

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204565 Direito Administrativo

Em relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal n^o11.079/2004, é correto afirmar:

A

É imprescindível ao Poder Público comprovar a prévia reserva de recursos financeiros em montante suficiente para cobrir as despesas decorrentes do contrato.

B

É obrigatório ao Poder Público o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive para a abertura da licitação.

C

Cabe ao Poder Público assumir integralmente os riscos nos contratos em que haja financiamento por parte do parceiro privado.

D

É facultativa para o licitante vencedor do certame a constituição de uma sociedade de propósitos específicos, exceto se se tratar de consórcio, quando é expressamente dispensada essa exigência.

E

Não há garantia da manutenção do equilíbrio financeiro tal como na Lei de Concessões, visto que não há tal previsão expressa na Lei n^o11.079/2004.

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Q204564

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204564 Direito Administrativo

No caso da Administração Pública impor a um imóvel particular limitações que terminem por inviabilizar qualquer aproveitamento da propriedade, estar-se-á diante de hipótese de desapropriação indireta. O instituto afeto à desapropriação direta que se aplica à desapropriação indireta:

A

a retrocessão.

B

o direito de extensão.

C

o desapossamento ficto.

D

os juros compensatórios.

E

a avaliação administrativa.

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Q204563

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204563 Direito Administrativo

A mutabilidade do contrato administrativo é

A

prerrogativa inerente a qualquer das partes, desde que vise ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

B

passível de ser invocada pelo particular contratado, nos casos de álea empresarial que resulte no desequilíbrio econômico financeiro do contrato.

C

dever da Administração Pública de rescindir unilateralmente o contrato nos casos de álea econômica, fato da Administração ou força maior.

D

faculdade atribuída às partes para, nos casos de fato da administração, imprevisível, possibilitar a alteração unilateral do contrato.

E

característica que permite à Administração Pública a alteração unilateral e limitada do contrato.

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Q204562

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204562 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n^o 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte privilégio:

A

promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

B

serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

C

possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.

D

prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados, independentemente de sua natureza jurídica.

E

prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que possuam natureza jurídica de direito privado.

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Q204561

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204561 Direito Administrativo

A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,

A

configura ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha causado dano ao patrimônio econômico do ente público.

B

não configura ato de improbidade administrativa porque o valor despendido foi menor que aquele que seria praticado no mercado.

C

configura ato de improbidade apenas se o agente público responsável pelo ato tiver experimentado enriquecimento ilícito.

D

não configura ato de improbidade porque o agente não agiu com dolo, requisito essencial à configuração da improbidade administrativa.

E

não configura ato de improbidade porque a conduta deve ser tipificada na lei de licitações, que prevê consequências específicas, inclusive penais, para a contratação sem licitação.

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