Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Procurador

Q288841

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288841 Direito Administrativo

Tendo em vista os instrumentos de Controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular.

II. O controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a atividade administrativa do Poder Executivo é um exemplo de controle interno.

III. O controle interno da Administração Pública decorre do poder de auto-tutela da Administração.

Assinale:

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q288840

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288840 Direito Administrativo

Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.

II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art. 37, §6º, da Constituição de 1988.

III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q288839

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288839 Direito Administrativo

Com base no art. 31 da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que representa um encargo expresso do delegatário.

A

Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

B

Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

C

Ceder o objeto da concessão para outra entidade, nos casos de dificuldade na prestação adequada do serviço.

D

Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação.

E

Incentivar a competitividade.

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Q288838

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288838 Direito Administrativo

As alternativas a seguir apresentam características das concessões de serviço público, à exceção de uma.

Assinale-a.

A

O objeto da concessão de serviço público é apenas a execução do serviço, visto que a titularidade continua sendo do Estado.

B

Deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência.

C

Os eventuais danos causados a terceiros pela concessionária são sempre de responsabilidade do Estado.

D

As concessões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

E

Uma das formas de extinção da concessão é a encampação.

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Q288837

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288837 Direito Administrativo

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A

São modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação, tombamento, ocupação temporária e imissão provisória na posse.

B

São requisitos essenciais de qualquer desapropriação o pagamento prévio de quantia justa e em dinheiro.

C

As limitações administrativas, em regra, devem ser indenizadas.

D

A requisição e a ocupação temporária não são indenizáveis, salvo se houver dano ao proprietário.

E

O tombamento é a única forma de proteção do patrimônio cultural brasileiro prevista pela Constituição Federal de 1988.

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Q288834

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288834 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A destinação dos bens públicos pode ser alterada através da afetação ou desafetação.

II. Com relação à sua destinação, os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

III. São características dos bens públicos: impenhorabilidade, imprescritibilidade e alienabilidade condicionada.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q288833

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288833 Direito Administrativo

Quanto à proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A

não tem esteio na Constituição da República.

B

só é assegurada por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.

C

é assegurada tanto pela Constituição, quanto por leis ordinárias, tais como as Leis 8.666/1993, 8.987/1995 e 9.074/1995.

D

não é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

E

depende das disposições editalícias.

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Q288832

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288832 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem, como uma das principais distinções para os contratos privados, a existência das chamadas cláusulas exorbitantes.

Com base na Lei 8.666/1993, as alternativas a seguir representam uma dessas cláusulas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Alteração unilateral do contrato.

B

Rescisão unilateral do contrato.

C

Aplicação de sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste por parte do contratado.

D

Fiscalização da execução.

E

Cessão do objeto contratual.

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Q288831

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288831 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica os bens públicos que podem ser alienados por meio de licitação, na modalidade leilão.

A

Bens de uso especial.

B

Bens imóveis.

C

Bens imóveis adquiridos pela Administração Pública derivados de procedimentos judiciais ou dação em pagamento.

D

Bens móveis afetados.

E

Bens de uso comum.

Q288830

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288830 Direito Administrativo

Na fase de habilitação, a Administração Pública não poderá exigir dos licitantes documentação relativa:

A

à quitação fiscal.

B

à qualificação econômico-financeira.

C

à qualificação técnica.

D

à habilitação jurídica.

E

ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República.

Q288829

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288829 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta modalidades de licitação previstas pela Lei 8.666/1993.

A

Pregão, concurso e leilão.

B

Concurso, concorrência e consulta pública.

C

Consulta pública, convite e pregão.

D

Concurso, tomada de preços e concorrência.

E

Audiência pública, tomada de preços e leilão.

Q288828

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288828 Direito Administrativo

Com relação aos institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a afirmativa correta.

A

É dispensável a licitação para contratação de serviços técnicos profissionais de notória especialização, tais como pareceres, perícias e avaliações em geral.

B

É dispensável a licitação quando não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

C

Há distinção conceitual entre licitação dispensada e licitação dispensável: na licitação dispensada o administrador não tem liberdade de querer licitar; na licitação dispensável o administrador possui a discricionariedade de decidir realizá- la ou não.

D

As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação são exaustivas.

E

É inexigível a realização de licitação para a locação de imóvel.

Q288823

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288823 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua estrutura, em discricionários e vinculados.

B

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.

C

Ato administrativo é sinônimo de Ato da Administração.

D

De acordo com o enunciado da Súmula n. 473 do STF, “a administração tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

E

Autorização é ato unilateral, vinculado, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais.

Q288822

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288822 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricionários.

A

Competência e Forma.

B

Competência e Objeto.

C

Forma e Finalidade.

D

Objeto e Finalidade.

E

Motivo e Objeto.

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Q288821

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288821 Direito Administrativo

Tendo por base as semelhanças e diferenças das agências executivas e das agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.

A

A autonomia das agências executivas advém da lei, ao passo que a das agências reguladoras decorre dos termos do contrato de gestão celebrado com a Administração Pública.

B

A autonomia das agências executivas e reguladoras advém do contrato de gestão celebrado com a Administração Pública.

C

As agências reguladoras e as agências executivas possuem o mesmo grau de autonomia com relação ao Poder Executivo Central.

D

O Chefe do Poder Executivo não pode exonerar, livremente, os dirigentes das agências reguladoras nem das agências executivas.

E

Os dirigentes das agências reguladoras não podem ser exonerados ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto os dirigentes das agências executivas podem.

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Q288820

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288820 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

As organizações sociais celebram contrato de gestão com a Administração Pública.

B

A Administração Pública Indireta é uma forma de desconcentração da atividade administrativa.

C

As agências reguladoras não pertencem à Administração Pública Indireta.

D

Os órgãos que compõem a Administração Pública Direta possuem personalidade jurídica própria.

E

A Administração Pública Indireta é regida pela teoria do órgão.

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Q288819

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288819 Direito Administrativo

Considera-se um dos marcos do surgimento do Direito Administrativo:

A

o New Deal.

B

a Primeira Guerra Mundial.

C

o caso Marbury x Madison.

D

a instituição do Conselho de Estado Francês.

E

a Revolução Americana.

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Q288818

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288818 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que elenca os princípios administrativos previstos expressamente no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

Legalidade, motivação, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Motivação, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

E

Legalidade, impessoalidade, motivação, transparência e eficiência.

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Q207699

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207699 Direito Administrativo

Acerca da fiscalização orçamentária e financeira e do controle da administração, assinale a opção correta.

A

Os atos que concedam benefícios tributários estão sujeitos ao controle externo da assembleia legislativa.

B

As normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais são atualmente editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal, órgão criado pela LRF.

C

O parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos votos dos membros da câmara municipal.

D

O titular do controle externo da administração pública estadual é a assembleia legislativa, que exerce esse controle com o auxílio do tribunal de contas do estado, cuja prestação de contas será apreciada por comissão parlamentar especialmente constituída para tal fim.

E

É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

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Q207692

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207692 Direito Administrativo

Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado

A

não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, pois o Estado não se responsabiliza por atos individuais de terceiros.

B

não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque o dano não foi causado por agente estatal.

C

poderá ser responsabilizado pelos danos à família da vítima, desde que seja provada culpa dos agentes penitenciários na fiscalização dos detentos.

D

não poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, porque não houve vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal.

E

poderá ser condenado a reparar os danos à família da vítima, ante sua responsabilidade objetiva.

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