Observadas as normas que regulam o processo licitatório pa...

A Lei Federal Nº. 8666/93 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades subvencionadas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Não haverá sigilo no processo licitatório em nenhuma de suas fases, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento.

Os crimes decorrentes de atuação em processo licitatório previstos na Lei Nº 8666/93 implicam na cominação de pena privativa de liberdade e multa. A ação penal é pública incondicionada com titularidade de Ministério Público, não sendo aceita ação penal privada subsidiária da pública.

Nos termos da Lei nº 10520/2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, sendo considerados bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Nesta modalidade licitatória é vedada a exigência de garantia de proposta.

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida quando da habilitação para o procedimento, ocasião em que deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. O prazo para sanar alguma irregularidade fiscal é de dois dias úteis, com termo inicial no momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame.