Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Procurador

Q4245930

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245930 Direito Administrativo

Uma empresa de transporte coletivo que opera em um Município alega o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de aumento imprevisível nos custos dos insumos. De acordo com a Lei n° 8.987/1995 e o Direito Administrativo:

A

O equilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ser mantido, assegurando-se a revisão da tarifa se houver alteração dos encargos decorrente de fatos imprevisíveis.

B

A concessionária assume integralmente o risco do negócio, não sendo admitida a revisão de tarifas por eventos imprevisíveis.

C

O reajuste tarifário depende exclusivamente de previsão na Lei Orçamentária Anual do Município, independentemente do contrato.

D

A caducidade da concessão é a medida imediata a ser tomada quando a empresa alega impossibilidade de manter o serviço pelo preço pactuado.

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Q4245929

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245929 Direito Administrativo

Um Município realizou a desapropriação de um imóvel urbano para a construção de uma escola. Após a transferência do bem, a Administração desistiu do projeto e decidiu alienar o imóvel diretamente a uma empresa privada, sem utilizá-lo para qualquer fim público. De acordo com o Direito Administrativo e Civil:

A

O ex-proprietário tem o direito de retrocessão, pois o bem não recebeu a destinação pública que motivou a desapropriação (tredestinação ilícita).

B

A alienação é válida, pois o bem, uma vez incorporado ao patrimônio público, torna-se dominical e pode ser vendido livremente.

C

A desistência da destinação pública gera apenas direito a perdas e danos, não sendo possível a retomada do imóvel pelo particular.

D

A alienação direta é permitida em casos de desapropriação, dispensando-se o procedimento licitatório por se tratar de bem remanescente.

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Q4245928

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245928 Direito Administrativo

Um Município pretende criar uma nova Secretaria Municipal para gerir políticas de saneamento básico. Para tanto, o Prefeito editou um decreto criando a estrutura e os respectivos cargos públicos. De acordo com a Constituição Federal:

A

O decreto é o instrumento adequado para criação de órgãos e cargos, em razão do poder hierárquico e regulamentar do Prefeito.

B

A criação de órgãos públicos e a criação de cargos, funções ou empregos públicos dependem de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

C

Compete à Câmara Municipal, por meio de resolução, criar as Secretarias Municipais, cabendo ao Prefeito apenas a nomeação dos titulares.

D

A criação de órgãos na administração direta prescinde de lei, sendo exigida apenas para a instituição de entidades da administração indireta.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q4245925

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245925 Direito Administrativo

Um cidadão ajuizou uma ação contra um Município pretendendo a anulação de um contrato administrativo de concessão de serviço público, alegando desvio de finalidade. Durante a instrução, o Município alega que o ato é discricionário e imune ao controle judicial. De acordo com o Direito Administrativo:

A

O Poder Judiciário pode anular atos administrativos por vício de legalidade, inclusive os discricionários, mas não pode revogá-los por critério de conveniência e oportunidade.

B

A discricionariedade impede qualquer tipo de controle jurisdicional, restando ao cidadão apenas o recurso na via administrativa.

C

O controle judicial de atos discricionários limita-se à análise do mérito administrativo, podendo o juiz substituir a vontade do administrador.

D

Contratos de concessão, por serem atos bilaterais de natureza privada, não se submetem ao controle judicial de desvio de finalidade.

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Q4245922

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245922 Direito Administrativo

Em um processo de licitação realizado por um Município, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, a Administração pretende contratar um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização, sendo a competição inviável. De acordo com a referida lei:

A

A hipótese configura caso de inexigibilidade de licitação, devendo o processo ser instruído com a justificativa de preço.

B

Trata-se de dispensa de licitação, uma vez que o gestor possui discricionariedade para escolher o profissional de sua confiança.

C

A contratação é nula, pois serviços intelectuais devem obrigatoriamente ser licitados na modalidade de leilão.

D

A notória especialização permite a dispensa de licitação apenas se o valor do contrato for inferior ao limite estabelecido para compras diretas.

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Q4245920

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245920 Direito Administrativo

Um particular ocupa, há décadas, uma área de terra situada em um Município. Recentemente, a Administração constatou que a área é classificada como bem público dominical. O ocupante ajuizou ação visando o reconhecimento da usucapião. De acordo com o Código Civil e a Constituição Federal:

A

Os bens dominicais, por não possuírem destinação pública específica, podem ser objeto de usucapião se comprovada a posse mansa e pacífica.

B

A posse de bens públicos dominicais gera direito de retenção por benfeitorias necessárias realizadas pelo particular de boa-fé.

C

Os bens públicos, independentemente de sua categoria ou destinação, não estão sujeitos a usucapião, sendo a ocupação considerada mera detenção.

D

A imprescritibilidade atinge apenas os bens de uso comum do povo еe os de uso especial, permanecendo os dominicais sob regime de direito privado.

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Q4245303

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245303 Direito Administrativo

As autarquias e as fundações públicas integram a Administração Pública Indireta e sujeitam-se a regime jurídico próprio, com peculiaridades quanto à sua instituição, ao controle a que se submetem e às prerrogativas de que dispõem. Considerando a disciplina constitucional e legal aplicável às autarquias e às fundações públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Tanto a autarquia quanto a fundação pública de direito público são criadas diretamente por lei específica, ao passo que a autarquia adquire personalidade jurídica somente com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.

B

As autarquias, por integrarem a Administração Indireta e gozarem de autonomia administrativa, não se submetem ao controle finalístico exercido pela Administração Direta.

C

A fundação pública, qualquer que seja o regime jurídico adotado, ostenta natureza de pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual jamais faz jus às prerrogativas processuais e tributárias próprias da Fazenda Pública.

D

Compete à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas, exigindo-se lei específica para autorizar a instituição de fundação e para criar a autarquia.

E

Os bens das autarquias, por pertencerem a pessoas jurídicas dotadas de autonomia patrimonial, submetem-se ao regime jurídico de direito privado, sendo passíveis de penhora e usucapião.

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Q4245302

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245302 Direito Administrativo

A respeito do desfazimento e da correção dos atos administrativos, especificamente quanto à anulação, à revogação e à convalidação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação é o desfazimento do ato administrativo em razão de vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos.

B

A anulação do ato administrativo pode ser feita apenas pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração anular seus atos ilegais.

C

A revogação de ato administrativo pode recair sobre atos legais ou ilegais, indistintamente, por razões de conveniência e oportunidade.

D

A convalidação é o instituto pelo qual a Administração extingue o ato administrativo válido que se tornou inconveniente ao interesse público.

E

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q4127126

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127126 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, dispostas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é vedado decidir com base em valores jurídicos abstratos, impondo-se o dever de motivação com base em normas jurídicas concretas.

C

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, erro grosseiro e culpa.

D

Não será executada no Brasil sentença proferida no estrangeiro.

E

A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva quando o réu for domiciliado no Brasil.

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Q4127104

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127104 Direito Administrativo

O prefeito do município X tornou-se réu por crime de responsabilidade, na forma do Decreto-lei 201/1967, por descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. Após, também se tornou sujeito passivo em ação de improbidade administrativa, na forma da Lei no 8.429/1992, por ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei. Os advogados do prefeito alegaram que os fatos que fundamentam ambas as ações são os mesmos, devendo o processo da ação de improbidade administrativa ser suspenso até o julgamento do crime de responsabilidade, não podendo haver dupla condenação pelo mesmo fato por representar um bis in idem.

Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A ação de improbidade somente poderá voltar a correr se o crime de responsabilidade for afastado sem o reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria.

B

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbi dade administrativa previstos na Lei no 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.

C

Deve a ação de improbidade ser julgada em primeiro lugar, pois possui caráter especial em relação ao crime de responsabilidade.

D

Deve ter preferência a ação que primeiro foi distribuída, devendo a outra ser suspensa até o julgamento da primeira, para evitar o bis in idem.

E

A ação cível de improbidade não é obstada pela ação de crime de responsabilidade, havendo a independência de instâncias, mas a absolvição por insuficiência de provas deve ser considerada na ação de improbidade.

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Q4127102

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127102 Direito Administrativo

Entende-se por investidura, na forma da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal no 14.133/2021), a

A

alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado indispensável na fase de operação da usina e que integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

B

concessão de título de propriedade a pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural.

C

alienação gratuita de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública.

D

alienação gratuita a pessoa física que comprova detenção anterior a 1o de dezembro de 2004, uso residencial e hipossuficiência econômica ou vulnerabilidade social.

E

alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços.

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Q4127099

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127099 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei de Parcerias Público--Privadas – PPP (Lei no 11.079/2004), pode-se correta mente afirmar:

A

é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B

a parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, poderá ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

C

os riscos decorrentes de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária de vem ser suportados pelo parceiro público.

D

as concessões patrocinadas em que mais de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

E

os contratos de parcerias público-privadas não podem ter prazo de vigência superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

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Q4127098

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127098 Direito Administrativo

Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999), pode-se corretamente afirmar, acerca da delegação e avocação, que

A

a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes é vedada.

B

a delegação para a prática de ato normativo deve ser precedida do estabelecimento, pela autoridade delegante, dos parâmetros do ato a ser expedido pelo delegado.

C

a delegação de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade depende de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e inexistência de vedação legal específica.

D

a delegação poderá ser realizada a outro órgão que não seja hierarquicamente subordinado à autoridade delegante.

E

as decisões adotadas por delegação prescindem de mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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Q4127095

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127095 Direito Administrativo

Tendo em vista a disciplina constante da Lei Federal no 11.107/2005, pode-se corretamente afirmar que o consórcio público

A

se constituir associação pública, tem personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

B

tem personalidade jurídica de direito privado e integra a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

C

não tem personalidade jurídica.

D

adquire personalidade jurídica de direito público a partir da assinatura do protocolo de intenções.

E

se extingue se não for ratificado por mais de 50% dos signatários do protocolo de intenções no prazo de até dois anos.

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Q4036977

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036977 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de determinada cidade decide alienar um conjunto de computadores e veículos antigos que não possuem mais utilidade para o serviço legislativo. Paralelamente, o Município recebe, por meio de doação, um terreno destinado à construção de uma nova sede para a Biblioteca Municipal. Com base nas disposições do Código Civil sobre as diferentes classes de bens e bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os veículos e computadores da Câmara, enquanto estiverem sendo utilizados nas atividades administrativas, são considerados bens públicos dominicais, podendo ser alienados independentemente de prévia desafetação.

B

O terreno doado ao Município para a construção da biblioteca, a partir do momento em que for destinado a esse serviço público específico, passa a ser classificado como bem público de uso especial.

C

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, ao passo que os bens dominicais são inalienáveis e impenhoráveis, salvo autorização judicial específica.

D

De acordo com o Código Civil, o uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito, sendo vedada à Administração Municipal a cobrança de qualquer retribuição pecuniária pelo uso de estradas ou logradouros.

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Q4036975

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036975 Direito Administrativo

Determinada Câmara Municipal solicita ao seu Procurador Legislativo um parecer sobre a participação do Município em um consórcio público intermunicipal para a gestão de resíduos sólidos. Diante do caso hipotético, e com base nas disposições da Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa CORRETA.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia ratificação, por lei, do protocolo de intenções.

B

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

C

O protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente consorciado terá na assembleia geral, podendo ser atribuído peso diferenciado conforme a população ou a contribuição financeira de cada Município.

D

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de gestão, que deverá ser celebrado em cada exercício financeiro.

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Q4028415

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028415 Direito Administrativo

Em determinado município, o gestor público, conscientemente, deixou de divulgar atos administrativos relevantes no portal oficial da Administração, impedindo o acesso da população às informações sobre decisões governamentais. Não houve qualquer justificativa relacionada à segurança da sociedade ou do Estado, tampouco previsão legal que autorizasse o sigilo dessas informações.

Diante dessa situação hipotética e considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

A

Não configura ato de improbidade administrativa a negativa de publicidade a atos oficiais, pois a divulgação de atos administrativos é facultativa ao gestor público.

B

Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade a atos oficiais, quando inexistir justificativa legal para o sigilo.

C

Configura ato de improbidade administrativa apenas quando a negativa de publicidade causar prejuízo financeiro direto ao erário.

D

A negativa de publicidade a atos oficiais constitui irregularidade administrativa, mas não configura ato de improbidade administrativa.

E

A negativa de publicidade a atos oficiais somente caracteriza improbidade administrativa quando houver decisão judicial determinando a divulgação.

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Q4028409

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028409 Direito Administrativo

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública. Considerando o disposto no art. 2º dessa lei, analise as assertivas a seguir.

I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a dez milhões de reais.
III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
IV. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4028408

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028408 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 disciplina o controle prévio de legalidade realizado pelo órgão de assessoramento jurídico da Administração nos processos de contratação pública. Considerando o disposto no art. 53 da referida lei, analise as assertivas a seguir.

I. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório deve ser encaminhado ao órgão de assessoramento jurídico da Administração para a realização de controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
II. Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico deverá redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível, de forma clara e objetiva, apreciando todos os elementos indispensáveis à contratação.
III. Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, caberá à autoridade competente determinar a divulgação do edital de licitação.
IV. A análise jurídica é obrigatória em todos os casos de contratação pública, não sendo admitida sua dispensa em nenhuma hipótese.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4028407

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028407 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras sobre a organização administrativa e os requisitos para a designação de agentes públicos responsáveis pelas funções essenciais à execução das licitações e contratos administrativos. Considerando o disposto no art. 7º da referida lei, analise as assertivas a seguir.

I. Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos paraо desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021.
II. Os agentes públicos designados deverão ser, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos integrantes dos quadros permanentes da Administração Pública.
III. Os agentes públicos designados devem possuir atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível ou qualificação comprovada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
IV. Os agentes públicos designados poderão possuir vínculo de parentesco, até o terceiro grau, co licitantes ou contratados habituais da Administração, desde que não haja relação econômica ou financeira direta.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo para procurador

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