Considerando a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser
consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta
do agente.
( ) Não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de
improbidade se comprovada má-fé.
( ) Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos
alegados pelo autor em caso de revelia.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Question

Considerando a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser
consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta
do agente.
( ) Não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de
improbidade se comprovada má-fé.
( ) Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos
alegados pelo autor em caso de revelia.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: Alternativa A: F – F – V. Ou Alternativa B: F – V – V. Ou Alternativa C: F – V – F. Ou Alternativa D: V – F – V. Ou Alternativa E: V – F – F.

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Alternativa [D] V – F – V. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 21, § 3º: "As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente." Lei nº 8.429/1992, art. 23-B: "Nas ações a que se refere esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas, bem como condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé." Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 19, IV: "Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (...) IV - a revelia, a produção de prova e a imposição de ônus processual por convencimento judicial." Esses dispositivos demonstram que a 1ª assertiva é verdadeira, a 2ª é falsa e a 3ª é verdadeira.Tema central: Processo na improbidadeAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque marca a 1ª assertiva como falsa. Isso contraria diretamente o art. 21, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, que manda considerar as provas produzidas perante órgãos de controle e as correspondentes decisões, sem prejuízo da análise do dolo.BErradaIncorreta por dois erros jurídicos: trata a 1ª assertiva como falsa, embora ela corresponda ao art. 21, § 3º, e trata a 2ª como verdadeira, embora ela inverta a ressalva do art. 23-B, segundo o qual a proteção contra condenação não subsiste se houver comprovada má-fé.CErradaIncorreta porque erra a 1ª e a 3ª assertivas. A 1ª é verdadeira pelo art. 21, § 3º. A 3ª também é verdadeira, pois o art. 17, § 19, IV, afasta expressamente a revelia na ação de improbidade administrativa.DCertaA alternativa D está correta porque coincide com a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, após a Lei nº 14.230/2021. A primeira assertiva reproduz o art. 21, § 3º, ao determinar que provas e decisões dos órgãos de controle sejam consideradas pelo juiz, sem dispensar a análise do dolo. A segunda está errada porque o art. 23-B ressalva a hipótese de comprovada má-fé, de modo que não se pode afirmar ausência de condenação justamente quando a má-fé estiver comprovada. A terceira está correta porque o art. 17, § 19, IV, afasta expressamente a revelia na ação de improbidade, o que impede a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.EErradaIncorreta porque considera falsa a 3ª assertiva. O art. 17, § 19, IV, dispõe expressamente que não se aplica a revelia na ação de improbidade administrativa, o que afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.Pegadinha da questãoA banca explorou, sobretudo na 2ª assertiva, a inversão da ressalva legal: a ausência de condenação em despesas/honorários não vale quando houver comprovada má-fé. Também exigiu atenção ao fato de que a consideração de provas de órgãos de controle não elimina a análise do dolo e de que a revelia é expressamente afastada na ação de improbidade.Dica para questões semelhantesEm improbidade, confira se a assertiva reproduz literalmente a disciplina especial da lei, sem importar automaticamente regras gerais do CPC.Quando o enunciado trouxer expressões como "salvo comprovada má-fé", verifique se a alternativa não está invertendo a exceção legal.Provas e decisões de órgãos de controle devem ser consideradas, mas isso não autoriza presumir os elementos do ato ímprobo, especialmente o dolo.Se a questão mencionar revelia em ação de improbidade, a regra legal específica é a sua inaplicabilidade.

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Considerando a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Impr...

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Gabarito: D

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