Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para fundatec
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Q3702896
Direito Administrativo
À luz da legislação vigente, é um exemplo de ato de improbidade administrativa que
implica em enriquecimento ilícito, se praticado de forma dolosa e em razão de cargo ou mandato, o
seguinte:
Q3702885
Direito Administrativo
Os cidadãos brasileiros, visando à garantia de seus direitos, podem apresentar
manifestações perante a Administração Pública acerca dos serviços prestados pelos órgãos e entidades
integrantes da Administração Direta e da Administração Indireta. Em relação a tais manifestações, é
correto afirmar que:
Q3702883
Direito Administrativo
O usuário do serviço público tem o direito à adequada prestação dos serviços públicos,
como definido na Lei nº 13.460/2017. Todavia, o usuário tem também deveres, como o pagamento
pela prestação de determinados serviços, sob pena de desligamento do serviço em caso de
inadimplência. A esse respeito, a lei define que:
I. A taxa de religação do serviço não será devida pelo consumidor se este não for previamente notificado do desligamento.
II. Deve o consumidor ser comunicado com antecedência mínima de cinco dias úteis de que o serviço será desligado e a data exata do desligamento.
III. Fica a critério da Administração o estabelecimento do dia e hora do desligamento, que deve ser necessariamente em horário comercial.
Quais estão corretas?
I. A taxa de religação do serviço não será devida pelo consumidor se este não for previamente notificado do desligamento.
II. Deve o consumidor ser comunicado com antecedência mínima de cinco dias úteis de que o serviço será desligado e a data exata do desligamento.
III. Fica a critério da Administração o estabelecimento do dia e hora do desligamento, que deve ser necessariamente em horário comercial.
Quais estão corretas?
Q3702882
Direito Administrativo
Face às dimensões continentais do nosso país, sua Administração Pública é vasta e
complexa. A Controladoria-Geral da União (CGU) tem orientado suas normas no sentido de uniformizar
e sistematizar cada vez mais a forma de atuação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal
quanto à gestão de riscos, aos controles internos, e à governança, inclusive estabelecendo conceitos
a serem observados no âmbito referido. Nesse sentido, a CGU, em conjunto com o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (IN nº 01/2016) estabeleceu que quaisquer atos ilegais, que não
implicam o uso de ameaça de violência ou de força física, caracterizados por desonestidade,
dissimulação ou quebra de confiança são denominados de:
Q3702875
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, a respeito das dispensas e inexigibilidades de licitação,
de acordo com a Lei nº 14.133/2021:
I. É dispensável a licitação nas situações emergenciais, de calamidade pública ou quando for inviável a competição.
II. É inexigível a licitação para a compra de bens produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
III. É inexigível a licitação para a contratação direta de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Quais estão corretas?
I. É dispensável a licitação nas situações emergenciais, de calamidade pública ou quando for inviável a competição.
II. É inexigível a licitação para a compra de bens produzidos no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
III. É inexigível a licitação para a contratação direta de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Quais estão corretas?
Q3702874
Direito Administrativo
No âmbito da administração pública federal, os responsáveis por controle interno,
assim que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, de acordo com o que
estabelece a Constituição Federal, devem, sob pena de responsabilidade solidária, levar o fato ao
conhecimento do(a):
Q3702873
Direito Administrativo
Os contratos celebrados em caso de urgência, mediante contratação direta, terão
eficácia a partir de sua ________ e devem ser publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) no prazo de ______ dias úteis, contados da data da sua assinatura, sob pena de nulidade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q3702872
Direito Administrativo
Em relação às modalidades de licitação, é correto afirmar, nos termos da Lei
nº 14.133/2021, que:
Q3702871
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir levando em conta as definições estabelecidas pela nova
Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Ou seja, para fins da referida lei:
I. Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II. Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III. Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
Quais estão corretas?
I. Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II. Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III. Contratante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Limeira - SP
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |
Q3632022
Direito Administrativo
Considerando o disposto no Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços),
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Limeira - SP
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |
Q3632021
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Considerando o preconizado por referido diploma, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Limeira - SP
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Especialista - Educação Infantil e Ensino Fundamental (Artes)
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Professor Especialista - Educação Infantil e Ensino Fundamental (Educação Física) |
Q3631113
Direito Administrativo
O Art. 43 do Estatuto do Magistério Público Municipal de Limeira, que contém o Plano de Carreira da categoria, estabelece que a vacância do cargo e/ou função pública decorrerá de, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Limeira - SP
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Coveiro
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção de Máquinas e Veículos - Mecânico de Veículos Pesados |
Q3629273
Direito Administrativo
De acordo com o Plano de Carreiras do Município de Limeira, a pessoa natural
legalmente investida em cargo público, no âmbito da administração direta e indireta do município de
Limeira, é considerada um:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Limeira - SP
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Coveiro
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção de Máquinas e Veículos - Mecânico de Veículos Pesados |
Q3629272
Direito Administrativo
Creonte, cidadão de Limeira, foi aprovado em concurso público para a prefeitura,
mas não assumiu o exercício do cargo após a posse. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Limeira, o que irá acontecer com Creonte por não ter assumido o cargo?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iomerê - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Fiscal de Tributos |
Q3628400
Direito Administrativo
João é servidor público e, em uma de suas fiscalizações, verificou que havia uma
construção irregular em uma área de preservação ambiental. No exercício das suas atribuições, João
determinou a demolição da construção irregular, sem autorização judicial. Considerando essa
situação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iomerê - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Fiscal de Tributos |
Q3628394
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta uma autarquia.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iomerê - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Engenheiro Civil |
Q3627851
Direito Administrativo
O Art. 22 da Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei das Licitações Públicas, estabelece
as modalidades concorrência, tomada de pregos, convite, concurso e leilão, atendendo-se a aquisições
de instalações, obras, materiais e serviços relacionados as obras públicas. Sobre esse tema, analise a
definição a seguir: “Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto,
cadastrados ou não, escolhidos em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual
afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados
na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte
e quatro) horas da apresentação das propostas”. A qual modalidade o trecho se refere?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iomerê - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Controlador Interno |
Q3627683
Direito Administrativo
Segundo o Art. 14 da Lei n° 14.133/2021, não poderão disputar licitação ou participar
da execução de contrato, direta ou indiretamente o(a):
I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
II. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi impostação.
III. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores a divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas as de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Quais estão corretas?
I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
II. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi impostação.
III. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores a divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas as de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iomerê - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Controlador Interno |
Q3627682
Direito Administrativo
Segundo o Art. 41 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), em licitações
que envolvam o fornecimento de bens, o Poder Público poderá, excepcionalmente, e atendidas as
exigências legais e do respectivo instrumento convocatório:
I. Indicar uma ou mais marcas ou modelos.
II. Exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
III. Solicitar, imotivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.
Quais estão corretas?
I. Indicar uma ou mais marcas ou modelos.
II. Exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
III. Solicitar, imotivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iomerê - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Controlador Interno |
Q3627681
Direito Administrativo
Conforme estabelece o Art. 26 do Decreto-Lei nº 200/1967, são medidas que visam
garantir o exercício da Supervisão Ministerial, EXCETO:
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