Compete ao órgão gerenciador aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.

O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte.

O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a sessenta meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III, § 3º, do Art. 15 da Lei nº 8.666/1993.

Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. 

A Administração poderá utilizar recursos de tecnologia da informação na operacionalização do disposto nesse Decreto e automatizar procedimentos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes.