Após o processo licitatório ter sido concluído, a Administração deve convocar o licitante vencedor para assinatura do contrato. Deve-se observar, no entanto, que essa convocação possui um prazo para ser feita e que, caso não haja essa convocação, o licitante fica dispensado dos compromissos assumidos. A contar da data da entrega das propostas, o prazo de convocação é de 

Das alternativas abaixo, assinale a incorreta. 

Os contratos regidos pela Lei de Licitações poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, ou por acordo das partes. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até ____________________________do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de _________________________ para os seus acréscimos. 
Assinale a alternativa que completa corretamente a frase acima: 

Numere a segunda coluna conforme a primeira, relativamente aos associados do IPAM‐SAÚDE para efeito de assistência à saúde. I. Obrigatórios 
II. Facultativos ( ) Servidores em cargos em comissão 
( ) Servidores detentores de cargo de provimento efetivo 
( ) Servidores inativos 
( ) Agentes políticos 
( ) Empregados que prestam serviços ao Município, vinculados ao regime celetista e detentores da estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988  
Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva acima.  

É dispensável a licitação: 
I. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. 
II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. 
III. Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores. 
IV. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. 
V. Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. Assinale a alternativa:  

Dos atos da Administração cabem recurso, nos casos de: 
I. Habilitação ou inabilitação do licitante 
II. Julgamento das propostas 
III. Anulação ou revogação da licitação 
IV. Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento 
V. Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa
Assinale a alternativa:

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relativamente às modalidades de licitação e suas definições 
I. concorrência 
II. tomada de preço 
III. convite 
IV. concurso 
V. leilão 
( ) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação 
( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista na lei de licitações, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação 
( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas 
( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto 
( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias 
Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva acima. 

De acordo com a Lei n. 8.666/93, marque V para verdadeiro, e F para falsa, nas afirmações abaixo: ( ) Projeto-executivo - O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT 
( ) Compra - Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente 
( ) Alienação - Toda transferência de domínio de bens a terceiros 
( ) Obra - Toda construção a atividade realizada por execução direta ou indireta 
( ) Projeto- executivo - Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais
Assinale a alternativa correta:

Relativamente aos prazos dos recursos administrativos, representação e pedido de reconsideração, numere a segunda coluna de acordo com a primeira: 
I. dois dias 
II. cinco dias 
III. dez dias
( ) Representação e pedido de reconsideração em se tratando de licitações efetuadas na modalidade carta convite 
( ) Recurso nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante; julgamento das propostas; anulação ou revogação da licitação; indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento 
( ) Representação em intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico 
( ) Pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso 
 ( ) Impugnação de recurso interposto  Assinale a alternativa que completa corretamente as assertivas anteriores:    

Em relação aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta. 

Quanto à desapropriação, é válido dizer que:

Sobre os consórcios públicos, de acordo com a Lei Federal n° 11.107/2005, pode-se afirmar que:

Relativamente ao processo licitatório disciplinado pela Lei Federal n° 8.666/1993, é correto afirmar que:

Sobre o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, é correto dizer que o seu exercício

Quanto aos atos administrativos, pode-se afirmar que

No tocante ao regime de concessão da prestação de serviços públicos previsto no art, 175 da Constituição Federal, é correta a seguinte alternativa:

Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto dizer que:

Relativamente ao princípio do interesse público, pode-se afirmar que

A Lei 8.429/92 relata, em seu artigo 11, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições e à exceção de:

I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
II. Dar publicidade aos atos oficiais.
II. Frustrar a licitude de concurso público.

Quais estão corretas?

Segundo dispõe o artigo 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de _______________ ou ________________, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

As lacunas acima ficam corretamente preenchidas por: