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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MCTI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |
Q323440
Direito Administrativo
Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.
No que se refere à posição estatal, o MCTI é classificado como órgão independente.
No que se refere à posição estatal, o MCTI é classificado como órgão independente.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MCTI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |
Q323439
Direito Administrativo
Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A nomeação de um general do Exército como ministro do Superior Tribunal Militar é caracterizada como ato complexo.
A nomeação de um general do Exército como ministro do Superior Tribunal Militar é caracterizada como ato complexo.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MCTI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |
Q323438
Direito Administrativo
Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.
O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial
O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q316445
Direito Administrativo
O interesse do Estado ou dos governantes deve coincidir necessariamente com o bem geral da coletividade, pois, ao tomarem suas decisões, os governantes devem atender ao real interesse da comunidade.
Q316385
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato originário não pode ter causado lesão a terceiros.
Q316384
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Por meio da revogação, a administração extingue, com efeitos ex tunc, um ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que esse ato seja vinculado.
Q316383
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Na CF, asseguram-se ao servidor público o direito de greve e o direito à livre associação sindical; este é autoaplicável, mas aquele depende de lei específica.
Q316382
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.
Q316381
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.
Em decorrência de expressa vedação legal, os membros da DP não podem ser remunerados por subsídio, já que o recebimento desse tipo de remuneração violaria o regime jurídico-administrativo aplicável à instituição.
Q316380
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.
A investidura em cargo ou emprego público, incluindo-se os cargos em comissão, depende, de acordo com disposição expressa da CF, da aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos.
Q316379
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsecutivos, relativos à responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil da administração pública por atos comissivos é objetiva, embasada na teoria do risco administrativo, isto é, independe da comprovação da culpa ou dolo.
Q316378
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsecutivos, relativos à responsabilidade civil do Estado.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a responsabilidade objetiva do Estado aplica-se a todos os atos do Poder Judiciário.
Q316377
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.
De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente e se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Q316376
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.
Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República.
Q316375
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.
A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princípios constitucionais.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PRF - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |
Q307247
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca de ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício ocasiona prejuízo ao erário.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PRF - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |
Q307246
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca de ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento configura ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11
|
CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Informática |
Q294368
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos aos atos de improbidade
administrativa.
administrativa.
O servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11
|
CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Informática |
Q294099
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos aos atos de improbidade
administrativa.
administrativa.
De acordo com a legislação aplicável, o servidor que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11
|
CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Informática |
Q294098
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública, julgue os itens subsecutivos.
aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração
pública, julgue os itens subsecutivos.
Se a omissão do servidor público que causou a lesão ao patrimônio público for meramente culposa não se impõe a necessidade de integral ressarcimento do dano.
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