De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório pre...

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Q316382
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público |
Q316382 Direito Administrativo
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.

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