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Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Quando determinada pessoa jurídica de direito público distribui competências internamente, tem-se um exemplo de processo de descentralização.
Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.
Os contratos relativos à constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis, como os demais contratos administrativos, devem ser lavrados e arquivados em ordem cronológica na repartição interessada.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
A remoção e a reintegração de pessoal no setor público ocorrem apenas em caso de interesse da administração, conforme legislação pertinente.
Com relação ao monitoramento da execução de contratos, julgue o item seguinte.
Demandas de correção devem ser encaminhadas à área
administrativa.
Com relação ao que dispõem a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir.
Tratando-se de contratação destinada ao aperfeiçoamento de
tecnologia da informação e comunicação, considerados
estratégicos pelo Poder Executivo federal, é inadmissível que
se restrinja a licitação a bens e serviços com tecnologia
desenvolvida no país.
Com relação ao que dispõem a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir.
É vedada a exigência de garantia de proposta relativa ao
pregão.
Julgue o item seguinte, relativo a aspectos da administração e da gestão pública.
Considere que o governo pretenda criar nova fundação pública
para cuidar da realocação de pessoas desabrigadas por
desastres naturais. Nesse caso, a criação da fundação, que
deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito privado,
deverá ser autorizada por lei específica.
Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito administrativo.
De acordo com o entendimento do STF, empresa
concessionária de serviço público de transporte responde
objetivamente pelos danos causados aos usuários de transporte
coletivo.
Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito administrativo.
De acordo com o STJ, o servidor público concursado e
nomeado para cargo efetivo só poderá ser demitido, ainda que
esteja em estágio probatório, após o devido processo
administrativo disciplinar.
Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito administrativo.
É permitido à administração pública exigir do administrado,
para a admissibilidade de recurso administrativo, depósito
prévio em dinheiro.
Acerca de atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A ratificação, forma de convalidação de ato administrativo que
contenha vício sanável, possui efeitos ex tunc, isto é, seus
efeitos retroagem ao momento em que o ato originário foi
praticado.
Acerca de atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
O silêncio administrativo consiste na ausência de manifestação
da administração nos casos em que ela deveria manifestar-se.
Se a lei não atribuir efeito jurídico em razão da ausência de
pronunciamento, o silêncio administrativo não pode sequer ser
considerado ato administrativo.
Acerca de atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A natureza jurídica é a principal diferença entre a concessão de
serviço público e a permissão de serviço público, consideradas,
respectivamente, contrato administrativo e ato administrativo.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.
A realização de procedimento licitatório visa garantir a
observância do princípio constitucional da isonomia, selecionar
a proposta mais vantajosa para a administração e promover o
desenvolvimento nacional sustentável, sendo vedado aos
agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado aos
licitantes e dar preferência a produtos de qualquer natureza,
salvo se a preferência for usada como critério de desempate.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Com o intuito de concluir e inaugurar uma obra antes das eleições municipais, Juca, prefeito de determinado município, aprovou, antecipadamente, o projeto básico, o projeto executivo e a execução das obras e serviços, etapas obrigatórias para a realização de obras públicas, e ordenou a execução integral do projeto. O projeto básico foi aprovado pela autoridade competente e colocado à disposição, para exame, dos interessados em participar do processo licitatório; havia orçamento detalhado em planilhas que expressavam a composição de todos os custos unitários, além de previsão de recursos orçamentários que assegurassem o pagamento das obrigações no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Nessa situação, o prefeito agiu de acordo com os dispositivos
previstos na Lei de Licitações.
No que concerne à responsabilidade do administrador público, julgue o item que se segue.
Para efeito de responsabilidade do Estado, no caso de lesão a
terceiro, é fundamental estabelecer se o agente público, no
exercício de suas funções, atuou de forma dolosa ou culposa,
bem como se os poderes de que se tenha valido correspondiam
ou não às suas atribuições específicas.
A respeito da prescrição administrativa, julgue o item abaixo.
No caso de um ordenador de despesa perder o prazo para
recurso em uma decisão desfavorável de tribunal de contas,
não haverá possibilidade de recurso extemporâneo, pois é
vedado à administração acolhê-lo, mesmo se constatado assistir
razão ao interessado.
À luz do disposto na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item abaixo.
Constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário permitir ou mesmo facilitar a alienação ou locação, por valor superior ao de mercado, de bem patrimonial de entidade que dependa de recursos do Tesouro para o seu custeio.
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