Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item.

O instrumento administrativo a que a situação hipotética se refere se enquadra na categoria de ato administrativo multilateral.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

A licença é considerada ato administrativo negocial discricionário, que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

A justificativa da decisão administrativa de exclusão da atividade com base no interesse público está amparada no princípio administrativo da motivação.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

O cancelamento da autorização da atividade empresarial configura anulação do ato administrativo que concedera licença à empresa.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

O cancelamento da atividade empresarial produz efeitos apenas para o futuro, de modo que as locações exauridas produzem todos os seus efeitos, não sendo afetadas pelo cancelamento.

Julgue o item subsecutivo, em relação à ética e à moral, bem como ao compliance nas organizações públicas. 

A probidade administrativa constitui valor fundamental do setor público, orientando a conduta do agente para a proteção e a preservação do patrimônio social.

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente. 

Se, em um processo administrativo em que os interessados são indeterminados e seus domicílios desconhecidos, a autoridade responsável decidir promover a intimação por meio de carta registrada acompanhada do respectivo aviso de recebimento, então estará sendo observada a forma de intimação exigida por lei. 

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente. 

Suponha que a autoridade competente tenha decidido um recurso administrativo interposto contra penalidade aplicada a determinada entidade credenciada junto ao DETRAN, e, em outro processo, declarado a inexigibilidade de licitação para contratação emergencial de serviços. Nessa situação, a autoridade competente deve fazer constar, em ambos os atos, a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasaram, por se tratar de hipóteses legais em que a motivação do ato administrativo é exigida. 

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente. 

Se a administração pública tiver, há 8 anos, publicado um ato que tenha concedido indevidamente benefício de efeitos patrimoniais contínuos a servidor, sem que houvesse qualquer indício de má-fé por parte do beneficiado, então o ato poderá ser anulado, transcorridos os 8 anos, respeitando se o prazo decadencial para essa hipótese. 

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 

O diretor de determinado órgão da administração pública estadual elaborou minuta de ato, delegando parte de sua competência técnica a setor de órgão distinto e sem subordinação, sob a justificativa de que a medida se mostraria conveniente em razão da especialização técnica do setor delegado. Nessa situação hipotética, a pretendida delegação seria inválida, uma vez que o instituto da delegação está condicionado legalmente à existência de vinculação hierárquica entre delegante e delegado.  

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 

Suponha que um servidor tenha sido designado para atuar na instrução de processo administrativo no qual figura como interessado seu tio, parente em linha colateral de terceiro grau. Nesse caso, diante dessa relação de parentesco, o servidor deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar no feito, visto que a omissão desse dever de comunicação é tratada pela lei como grave falta funcional. 

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 

Determinada associação de moradores pleiteou, sem ter formulado o respectivo requerimento inicial, sua admissão como interessada em processo administrativo instaurado no DETRAN, a fim de tratar da instalação de posto de atendimento em seu bairro, pois a decisão a ser proferida poderia afetar direitos e interesses coletivos da comunidade que a associação representa. Nessa situação hipotética, a associação pode ser reconhecida como parte interessada no processo administrativo. 

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 

Durante o curso de um processo administrativo, o interessado informou que os documentos comprobatórios de suas alegações estavam arquivados em outro órgão da própria administração pública. Nesse caso, a autoridade responsável pela instrução deve determinar que o próprio interessado diligencie junto ao órgão detentor, para obter os documentos ou suas respectivas cópias, sob pena de arquivamento do processo em caso de não atendimento. 

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 

Um candidato teve indeferido seu requerimento de credenciamento junto ao DETRAN e teve ciência formal dessa decisão em determinada data; nove dias após tomar conhecimento, e não havendo previsão legal de prazo diverso para o caso, ele interpôs recurso administrativo. Nessa situação, estarão sendo respeitadas as exigências legais com relação ao recurso e ao prazo geral de sua interposição, se o recurso for recebido pela autoridade competente sem exigência de depósito prévio ou caução e sem que a decisão recorrida tenha sua execução automaticamente suspensa em razão da interposição do recurso. 

Acerca da gestão eletrônica de documentos e processos, julgue o item que se segue. 

No processo eletrônico, depois do início de sua tramitação no sistema de gestão eletrônica de documentos e processos, o interessado estará impedido de enviar documentos digitais para juntada aos autos. 

No que tange à gestão de pessoas, à administração de contratos, à administração orçamentária e financeira e de logística de transporte nas organizações públicas, julgue o item que se segue. 

O fiscal de contratos administrativos, que atua nas rotinas de monitoramento da execução, tem a competência para autorizar modificações em cláusulas econômicas originais de ajuste.

No que tange à gestão de pessoas, à administração de contratos, à administração orçamentária e financeira e de logística de transporte nas organizações públicas, julgue o item que se segue. 

No planejamento de compras, deve-se considerar a expectativa de consumo anual e observar o tratamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente. 

Em relação ao direito de propriedade, ao direito da personalidade e aos bens públicos, julgue o item a seguir.

Os bens públicos de uso comum não podem ser alienados nem penhorados para pagamento de dívidas do ente público ao qual pertençam, ao passo que os de uso especial podem ser alienados e penhorados.

Em relação ao direito de propriedade, ao direito da personalidade e aos bens públicos, julgue o item a seguir.

O abandono e a desapropriação dos bens imóveis ensejam a perda de sua propriedade. 

Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil.

A responsabilidade objetiva prevista constitucionalmente para as pessoas jurídicas de direito público dispensa a demonstração de culpa do agente causador do dano, mas não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido.