Questão provavelmente vai ser anulada, pois não constava no conteúdo programático do concurso do IBAMA

O texto não está na Lei nº 13.726/2018, e sim na PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 176, DE 25 DE JUNHO DE 2018 (Dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal)

Art. 1º Salvo disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios da regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da Administração Pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos.

se você der um ctrl c nessa lei e foi no edital e der um ctrl F depois um ctrl V, tu vai ver que a lei NAO aparece no conteudo.

Por conseguinte, FUGA DO EDITAL, finalmente, anulação.

Art. 2º Exceto se houver disposição legal em contrário, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados, nos termos do disposto no , e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos.       

Acho que se tinha "do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos", muito difícil questão ser anulada por não constar expresso lei ou decreto...cada dia mais genérico os editais

Gabarito: Certo