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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.
A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as
vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita,
resultar-lhes danos.
A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.
Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é
necessária a demonstração de culpa ou dolo do agente público.
A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.
A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se
apenas às pessoas jurídicas de direito público.
No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente
atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de
realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua
competência.
No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do
interesse público, permite que a administração pública
condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo
de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse
público.
No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Os serviços públicos gerais são indivisíveis, sendo prestados a
toda a coletividade, sem destinatários determinados ou
individualizados.
Em relação ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas e às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.
A investidura em cargo público ocorre com a posse.
Em relação ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas e às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
é válida a exigência de exame psicotécnico em concursos
públicos desde que esteja a exigência prevista no edital do
certame.
Em relação ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas e às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item que se segue.
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação
em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção
médica, advinda após sua posse em cargo público.
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.
A administração pública em sentido formal, orgânico ou
subjetivo, compreende o conjunto de entidades, órgãos e
agentes públicos no exercício da função administrativa. Em
sentido objetivo, material ou funcional, abrange um conjunto
de funções ou atividades que objetivam realizar o interesse
público.
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.
A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da
função administrativa, depende de provocação do interessado,
sendo vedada a aplicação de ofício.
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.
A função administrativa é exclusiva do Poder Executivo,
não sendo possível seu exercício pelos outros poderes da
República.
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.
Em regra, as sociedades de economia mista devem realizar
concurso público para contratar empregados.
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.
Cria-se empresa pública e autoriza-se seu imediato
funcionamento por meio de publicação de lei ordinária
específica.
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