Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue o item que se segue.

Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, caso se comprove superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável pelo ato responderão, de forma solidária, pelo dano causado à fazenda pública.

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.

A desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública impede o prosseguimento do processo.

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.

Será inexigível a licitação, caso os agentes administrativos com competência técnica para tanto concluam que a característica de determinado objeto atende melhor ao interesse público.

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.

A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder discricionário da administração.

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: O Poder Legislativo sustou decreto editado pelo presidente da República, sob o entendimento de que houve exorbitância do poder regulamentar. Assertiva: Nesse caso, o Poder Legislativo agiu errado, haja vista que a competência para sustar atos do Poder Executivo é exercida pelo Poder Judiciário, mediante provocação.

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.

Realizado pregão eletrônico por meio de sistema de registro de preços, a contratação do objeto será efetivada quando melhor convier aos órgãos integrantes da ata.

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.

A licença consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário.

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.

A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade.

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.

No direito brasileiro, constitui objeto do direito administrativo a responsabilidade civil das pessoas jurídicas que causam danos à administração.

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.

Após ser empossado, o servidor que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado.

A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir.

As funções de confiança, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, só podem ser exercidas por titulares de cargos efetivos.

Julgue o item que se segue, relativo à prática de gestão pública adotadas no Brasil.

A obrigação do agente público de fazer somente o que a lei permite corresponde ao princípio da eficiência, que é associado à administração pública.

Julgue o item que se segue à luz do Decreto-lei n.º 200/1967.

As entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado e são criadas para a exploração de atividade econômica sob a forma de sociedades anônimas são denominadas fundações públicas.

Julgue o item que se segue à luz do Decreto-lei n.º 200/1967.

Autarquias possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios, embora não façam jus a receitas próprias.

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue o item a seguir.

Além dos servidores públicos, são considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa os notários e registradores, que podem sofrer as penalidades previstas na lei em apreço.

Julgue o item a seguir, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado.

Um servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela vítima em ação indenizatória.

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue o item a seguir.

É imprescindível a ocorrência de dolo para a tipificação, como ato de improbidade administrativa, da conduta de agente público que cause prejuízo ao erário.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei nela mencionada.

A contratada atuou de forma legalmente correta ao paralisar unilateralmente a obra até a regularização dos débitos, pois ela tem o direito de fazê-lo quando o atraso de pagamento é superior a sessenta dias.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Em razão do regime adotado para a contratação, as impugnações ao edital apresentadas pelos licitantes com fundamento na inexistência de projeto básico aprovado pela autoridade competente não devem ser acatadas.

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.

Compete ao TCU acompanhar, por meio de auditorias, inspeções e análises, a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta.