Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente, referente à extinção de atos administrativos.
O aludido ato administrativo de autorização de uso de bem público terá de ser desfeito por cassação.
Nessa situação hipotética, se o cargo que ocupava não tiver sido extinto, o servidor deverá ser
Nessa situação hipotética, a contratação
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.
Se, após instituição do IPTU progressivo, o proprietário não
cumprir a obrigação de parcelamento, o município poderá
promover a desapropriação do imóvel, com pagamento
parcelado.
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.
O tombamento de bem pertencente ao Estado realizado pela
autoridade competente federal produzirá efeitos
independentemente de notificação do ato.
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir.
Embora as modalidades de desapropriação por utilidade
pública e por interesse social se diferenciem quanto às
hipóteses de cabimento e à finalidade, ambas adotam o
mesmo procedimento expropriatório.
Servidor público com vínculo efetivo com uma autarquia federal poderá manter o vínculo com o RGPS a que está vinculado ou retirar-se desse regime e optar somente pelo regime de previdência complementar, caso considere que este último lhe seja mais vantajoso.
Na ação de improbidade administrativa, o juiz deverá indeferir a petição inicial que não individualize a conduta do réu ou que deixe de apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência da conduta ímproba.
No que se refere a negócio jurídico e reponsabilidade civil, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Um servidor público do município de
Pires do Rio estava conduzindo um veículo da secretaria de
saúde do município quando provocou um acidente que
deixou a vítima paraplégica. Assertiva: Nesse caso, a
responsabilidade pela reparação pelos danos materiais e
pelos morais decorrentes do acidente deve recair sobre o
servidor público que provocou o acidente e,
subsidiariamente, sobre o referido município.
Acerca das pessoas naturais, da capacidade e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
Se uma escola pública municipal estiver sediada em prédio
público pertencente ao município de Pires do Rio, esse
prédio será considerado bem público de uso especial e, nessa
condição, não poderá ser objeto de penhora nem se submeter
a ônus reais.
No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
Ocorre concentração administrativa quando um órgão central
reduz o número de órgãos periféricos e avoca para si
atividades até então exercidas por esses órgãos.
No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
Na desconcentração, há hierarquia e subordinação entre os
órgãos envolvidos.
No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.
Ocorre desconcentração administrativa quando a
administração direta transfere a execução do serviço a
terceiros, mediante outorga ou delegação.
Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente.
A ata de registro de preços é um documento vinculativo e
obrigacional, com característica de compromisso para futura
contratação.
Em relação ao sistema de registro de preços (SRP), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a doutrina pertinente.
O SRP pode ser utilizado para a contratação de bens e
serviços, mas não para obras e serviços de engenharia.
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