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Com relação a contratos administrativos e contratos de gestão, julgue o item subsequente.
O contrato de gestão poderá ser celebrado não apenas com
entidades da administração indireta, mas também com
órgãos sem personalidade jurídica da própria administração
direta.
Acerca dos agentes administrativos, julgue o item a seguir.
A admissão em regime de emprego público exige aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
com vínculo de natureza contratual, visto que se materializa
por meio de contrato de trabalho.
Acerca dos agentes administrativos, julgue o item a seguir.
Apenas os servidores da administração direta, das autarquias
e das fundações públicas estão enquadrados no regime
jurídico único.
A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item.
Em situações específicas, os terrenos de marinha podem ser
classificados como bens dominicais, hipótese em que serão
suscetíveis de alienação.
A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item.
As terras ocupadas pelos índios em caráter permanente são
bens de uso especial e são insuscetíveis de alienação.
A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item.
Um prédio que esteja sendo utilizado para um fim público é
considerado um bem desafetado.
Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Caso Fábio realize a prova do concurso público mencionado
e seja aprovado, ele poderá, de forma legal, cumular as duas
funções, desde que haja compatibilidade de horários.
Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
As empresas públicas não integram a administração pública
direta e, por isso, não se aplicam a elas os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O prazo de validade do concurso público em questão pode
ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção anteriormente aplicada, a qual poderá ser agravada.
Salvo se comprovada má-fé, a administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, o qual é contado da data em que tais atos foram praticados.
Quando importar anulação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá ser motivado, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, ressalvada a hipótese de revogação.
Caso não haja disposição específica, os atos dos órgãos responsáveis pelo processo administrativo devem ser praticados em cinco dias, mas tal prazo pode ser dilatado até o dobro mediante justificação comprovada.
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes e justificados.
A delegação legalmente autorizada pode ter como objeto a decisão de recursos administrativos, desde que ocorra entre órgãos hierarquicamente não subordinados.
Em regra, é irrenunciável a competência no âmbito dos processos administrativos, ressalvadas as hipóteses de delegação e de avocação legalmente admitidas.
No âmbito dos processos administrativos concernentes a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessadas as organizações e as associações representativas.
Os prazos expressamente previstos em dias, no âmbito dos processos administrativos, são contados de modo contínuo.
Em razão da particularidade dos processos administrativos, é vedada aos órgãos e às entidades da administração pública a elaboração de modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que envolvam pretensões semelhantes.
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