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I Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º 8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade administrativa, independentemente de eventuais sanções penais, civis e administrativas cominadas. II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça. III Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a opção correta.
I A principal diferença entre esses institutos decorre do número de pessoas jurídicas envolvidas.
II A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.
III A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte atribuições e competências dentro de um mesmo órgão.
Assinale a opção correta.
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A responsabilidade civil do Estado é objetiva com relação aos danos causados a terceiros por agentes públicos, seja por dolo ou culpa, podendo ser acordado o pagamento da reparação na esfera administrativa, desde que a administração pública reconheça desde logo a sua responsabilidade e haja entendimento entre os envolvidos quanto ao valor da indenização.
O direito de obter indenização em decorrência de responsabilidade civil do Estado prescreve em cinco anos, não se aplicando esse prazo a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
A competência, no âmbito dos processos administrativos, poderá ser renunciada em parte por um órgão administrativo em favor de outro, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, ainda que os órgãos não sejam hierarquicamente subordinados.
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O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não deverá exceder sessenta dias contados da data de publicação da instauração do processo, dispensada a decisão para a sua prorrogação por autoridade que tenha determinado a abertura do referido processo, desde que a dilação do prazo não ultrapasse novos sessenta dias.
Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, na petição inicial, o pedido de indisponibilidade de bens do réu, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Assertiva: Nessa situação, para o deferimento do pedido, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, além de outros requisitos, é necessário que o juiz do caso determine, obrigatoriamente, a oitiva prévia do réu no prazo de cinco dias.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
Concorrer culposamente para a indevida incorporação de
bem público ao patrimônio particular constitui ato de
improbidade administrativa.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
Receber vantagem econômica direta para facilitar a locação
de bem público por preço superior ao valor de mercado
constitui ato de improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
No ato de improbidade administrativa decorrente de violação
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do agente público é irrelevante para a configuração do ilícito.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
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disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
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si só, para a caracterização do dolo nas condutas ilícitas
tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
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