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I a perda do direito à contratação.
II a perda da caução em dinheiro ou execução das demais garantias de propostas oferecidas.
III a suspensão do direito de licitar ou contratar com a APEX Brasil pelo prazo de 3 anos.
IV penalidade prevista especificamente no instrumento convocatório.
Estão certos apenas os itens
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
I anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato.
II determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados.
III informar a seus superiores, no prazo improrrogável de 10 dias para adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
Assinale a opção correta.
Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O termo de referência do referido processo licitatório deve
conter a indicação do local de entrega dos materiais, bem
como as regras para seu recebimento.
Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Obrigado a atentar ao princípio de responsabilidade fiscal,
Douglas deve comparar a despesa estimada da aquisição dos
materiais com a prevista no orçamento da organização.
Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Douglas deve realizar o planejamento de compras da
organização em que trabalha considerando a expectativa de
consumo semestral, bem como a aquisição de materiais
reciclados e recicláveis.
Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Para o exame da habilitação fiscal da licitante vencedora, é
suficiente a verificação da sua inscrição no CNPJ, sendo
prescindível a verificação da regularidade perante a fazenda
federal, estadual e(ou) municipal.
Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Para o item mencionado na situação hipotética, a aludida
aquisição não pode ocorrer mediante sistema de registro de
preços.
Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O edital da licitação em tela pode ser impugnado por
qualquer pessoa em razão de irregularidades ou para solicitar
esclarecimento sobre os seus termos.
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios.
A modalidade de licitação a ser estabelecida depende da
natureza do objeto que será licitado.
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios.
O processo de licitação é composto pelas seguintes fases, em
sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação;
de habilitação; de homologação; e recursal.
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios.
Caracteriza-se como leilão a modalidade de licitação
obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo
critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de
maior desconto.
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios.
Entre os objetivos do processo licitatório está o incentivo à
inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios.
É permitida a participação de pessoa física ou jurídica que
tenha sido declarada inidônea, nos termos da lei, em
licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e
programas parcialmente financiados por agência oficial de
cooperação estrangeira.
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios.
As contratações públicas deverão submeter-se a práticas
contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle
preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de
tecnologia da informação.
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios.
Cada licitação será conduzida por agente de contratação; no
caso de licitação que envolva bens ou serviços especiais, o
agente de contratação não poderá ser substituído por
comissão de contratação.
Julgue o item a seguir, relacionado a gestão de contratos e noções de processos licitatórios.
É dispensável a licitação para a contratação que envolva
valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de
manutenção de veículos automotores.
Acerca de organização administrativa, julgue o item que se segue.
A administração direta consiste no conjunto de pessoas
jurídicas que recebem diretamente da Constituição da
República suas competências políticas e administrativas.
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