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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2471036
Direito Administrativo
Para a contratação de bens e serviços, de acordo com o
Art. 6º da Lei 14.133/2021, é necessária a apresentação de um
documento que contenha, dentre outras informações, a definição
do objeto, incluindo sua natureza, os quantitativos e o prazo
do contrato; a fundamentação da contratação, a descrição da
solução, os requisitos da contratação; os modelos de execução do
objeto e de gestão do contrato, critérios de medição e pagamento;
estimativa do valor da contratação. O documento a que o Art. 6º
da Lei 14.133/2021 se refere é o:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470853
Direito Administrativo
A parceria público-privada é o contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. É
autorizada a adoção desse modelo no caso de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470852
Direito Administrativo
A Administração Pública Indireta é composta de entidades
responsáveis pela execução de atividades administrativas que
necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizadas. É uma
característica comum dos entes da administração indireta:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470850
Direito Administrativo
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. De acordo
com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos, uma das condições que deve
ser satisfeita por um serviço adequado é a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470848
Direito Administrativo
O agente público que deixar de prestar contas quando esteja
obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso,
com vistas a ocultar irregularidades, comete ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a
conduta descrita viola os deveres de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470846
Direito Administrativo
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
é aplicável exclusivamente às licitações e aos contratos nas
situações previstas em lei específica. De acordo com essa norma,
é vedada na execução indireta de obras e serviços de engenharia
a adoção do seguinte regime:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470845
Direito Administrativo
A investidura em cargo público é um ato administrativo
complexo, composto de diversas etapas, entre as quais, estão
a posse e o exercício. A respeito dessas duas fases distintas é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Prova:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado |
Q2470844
Direito Administrativo
Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito sem
fins lucrativos que prestam atividades de interesse público. As
organizações sociais:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Provas:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado
|
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Contador |
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Financeiro |
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Enfermeiro Fiscal |
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Administrador |
Q2470832
Direito Administrativo
O procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si
a propriedade de terceiro mediante pagamento em dinheiro por
razões de necessidade ou utilidade pública ou por interesse social
é conhecido como:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Provas:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado
|
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Contador |
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Financeiro |
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Enfermeiro Fiscal |
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Administrador |
Q2470831
Direito Administrativo
O ato administrativo, quanto ao seu conteúdo que é unilateral
e vinculado, em que a Administração reconhece ao particular o
direito de prestação de um serviço público, quando preenchidos
todos os requisitos legais, denomina-se:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Provas:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado
|
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Contador |
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Financeiro |
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Enfermeiro Fiscal |
SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Administrador |
Q2470830
Direito Administrativo
Os serviços públicos que atendem às necessidades coletivas,
em que o Estado assume e executa, direta ou indiretamente,
usando de supremacia sobre os administrados, são classificados
como:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Encarregado de Operações - 40H |
Q2470599
Direito Administrativo
Em administração pública, o princípio que diz que se deve
ter uma posição neutra em relação aos indivíduos, sendo proibido
o prejuízo ou o privilégio a determinada pessoa específica, é
conhecido como:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
COREN-RR
Provas:
SELECON - 2024 - COREN-RR - Assistente Administrativo
|
SELECON - 2024 - COREN-RR - Técnico de Informática - Área de Informática |
Q2470340
Direito Administrativo
Na apuração de irregularidade, o empregado pode receber
afastamento preventivo determinado pela autoridade instauradora
do processo disciplinar. Essa medida é adotada:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |
Q2468972
Direito Administrativo
Sigrid Lagherta é responsável pelo setor que administra os
bens públicos do município NM e recebe a informação de que
determinado imóvel será desapropriado, havendo lei autorizadora
do evento. Nos termos do Decreto Lei no. 3.365/41 que regula as
desapropriações por utilidade pública, o ato poderá abranger a
área necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina que
seja:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |
Q2468971
Direito Administrativo
Astrid é superintendente da área de licitações e contratos administrativos do órgão municipal LK, tendo distribuído as várias atividades existentes por diversos funcionários que ocupam funções comissionadas. A existência de vários funcionários ocupando postos de autorização, execução e controle, dentre outros, caracteriza a aplicação do princípio da:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |
Q2468969
Direito Administrativo
Freya coordena determinado setor e atua de forma
descentralizada delegando diversas atividades necessárias e que
seriam, ordinariamente, de sua competência. Diante da demora
excessiva de um dos seus subordinados, resolve retomar o
seu poder decisório sobre os atos administrativos. Nesse caso,
estaríamos diante da denominada:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Técnico Administrativo Educacional - 40H |
Q2467451
Direito Administrativo
No Brasil, adota-se o conceito formal de administração
pública, que é o conjunto de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Técnico Administrativo Educacional - 40H |
Q2467446
Direito Administrativo
Roboaldo, prefeito da cidade Paraíso das Rochas, estava
no término do seu segundo mandato e resolveu realizar diversas
obras de melhoria na cidade. Para que a população ficasse bem
informada, Roboaldo espalhou diversas placas de propaganda
pela cidade, nas quais havia uma foto dele com seu Secretário
de Obras, pois o prefeito tinha a intenção de lançá-lo como seu
sucessor nas próximas eleições. O fato fictício narrado viola o
seguinte princípio básico da Administração Pública:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467413
Direito Administrativo
Das decisões administrativas cabe recurso em face de
razões de legalidade e de mérito. Entre as formas de provocar a
Administração Pública, existe um ato de impugnação que visa à
retirada de conduta administrativa que viola direito preexistente
do peticionante. O recurso em que o administrado deduz uma
pretensão perante a Administração Pública, visando obter o
reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe
cause lesão ou ameaça de lesão, é o/a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467412
Direito Administrativo
No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da
imprevisão incide na hipótese de acontecimento externo ao
contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável,
que causa grande desequilíbrio financeiro, tornando a execução
do contrato excessivamente onerosa para o contratado. Aplica-se
a teoria da imprevisão decorrente de interferências imprevistas,
no caso de:
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