Questões de Concurso sobre Direito Tributário para Procurador

Q4127109

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127109 Direito Tributário

Em matéria tributária, as Súmulas e a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) consolidaram o seguinte entendimento:

A

é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

B

o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do Imposto de Renda.

C

isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.

D

é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que haja integral identidade entre uma base e outra.

E

norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

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Q4127108

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127108 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade por infrações da legislação tributária e a imposição de penalidade.

De acordo com a previsão legal, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

B

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

C

A responsabilidade é pessoal ao agente, quanto às infrações em cuja definição a culpa do agente seja elementar.

D

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

E

A responsabilidade é pessoal ao agente, quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, mesmo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

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Q4127107

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127107 Direito Tributário

Preferência, como subespécie dos privilégios, caracteriza-se quando, na ordem dos pagamentos em concurso de credores, coloca-se a prioridade do crédito tributário.

De acordo com os termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

B

O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, sem limite ao valor do bem gravado.

C

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

D

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos com privilégio real.

E

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos com privilégio especial.

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Q4127106

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127106 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, a respeito da constituição do crédito tributário pelo lançamento, é correto afirmar:

A

quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre lançamento tributário.

E

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

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Q4127105

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |

Q4127105 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa correta.

A

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.

B

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.

C

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituído por Lei Complementar, será informado pelo princípio da capacidade contributiva.

D

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

E

O imposto sobre bens e serviços, taxas e contribuições de melhoria de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, instituídos por Lei Complementar, serão informados pelo princípio da neutralidade.

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Q4036972

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036972 Direito Tributário

No âmbito do Direito Tributário, é fundamental ao Procurador Legislativo distinguir as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário daquelas que o extinguem. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), correlacione os termos da Coluna 1 com suas respectivas hipóteses, na Coluna 2:

Coluna 1:
(1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN).
(2) Extinção do crédito tributário (art. 156, CTN).

Coluna 2:
( ) Moratória e parcelamento.
( ) Compensação e transação.
( ) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
( ) A remissão e a consignação em pagamento julgada procedente.
( ) A concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
( ) A decadência e a prescrição.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

1-2-1-2-1-2.

B

1-1-2-2-1-1.

C

2-2-1-1-2-2.

D

1-2-2-1-1-2.

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Q4028411

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028411 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional disciplina a natureza jurídica do crédito tributário e sua relação com a obrigação tributária. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORREТА.

A

O crédito tributário decorre exclusivamente do lançamento tributário e não guarda relação com a obrigação tributária principal.

B

O crédito tributário decorre da obrigação acessória e possui natureza jurídica distinta daquela atribuída à obrigação tributária principal.

C

O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem natureza autônoma em relação à obrigação tributária principal.

D

O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza jurídica desta.

E

O crédito tributário decorre da obrigação principal, porém possui natureza jurídica diversa daquela atribuída à obrigação tributária.

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Q4028410

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028410 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece hipóteses de exclusão da responsabilidade tributária relacionadas à denúncia espontânea da infração. Considerando o disposto no art. 138 do CTN, analise as assertivas a seguir.

I. A responsabilidade por infração à legislação tributária pode ser excluída mediante denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
II.A denúncia espontânea também poderá ser acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo depender de apuração.
III. A denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração será considerada espontânea para fins de exclusão da responsabilidade.
IV. A denúncia espontânea constitui causa de exclusão da responsabilidade por infração tributária quando realizada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3965425

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965425 Direito Tributário

Mévio, procurador do município de Venda Nova do Imigrante, deverá manifestar-se acerca da competência tributária das entidades de direito público. Ele pode afirmar que são de competência da União, estados e municípios, respectivamente:

A

Impostos extraordinários de guerra; contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas; e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.

B

Contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas; empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.

C

Instituição de impostos não previstos na Constituição da República Federativa do Brasil; contribuições para custeio de Regime Próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas; e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.

D

Empréstimo compulsório, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; contribuições para custeio de Regime Próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas; e contribuições de intervenção no domínio econômico.

E

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; e Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

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Q3965424

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965424 Direito Tributário

A consignação em pagamento, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. Tício, Procurador do município de Venda Nova do Imigrante, deverá analisar assituações a seguir:
• O município está recusando o recebimento do IPTU de João, bem como recusando a fornecer-lhe guia para que possa pagar o tributo;
• O município está recusando o recebimento do IPTU de Maria, considerando que o pagamento só será aceito caso seja paga, conjuntamente, a taxa de coleta de lixo;
• Jane, domiciliada no município, prestou determinado serviço no município vizinho, tendo recebido cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de ambos os municípios sobre o mesmo fato gerador; e
• O município está recusando o recebimento do ITBI de José, informando que o pagamento só será aceito caso seja paga, conjuntamente, a multa pelo atraso do pagamento.

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente por:

A

João, Maria, Jane e José.

B

João e Jane, apenas.

C

Maria e Jane, apenas.

D

João, Jane e José, apenas.

E

João, Maria e Jane, apenas.

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Q3965423

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965423 Direito Tributário

Sobre a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, conceitos de direito privado e direito tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa. Aplica-se, entretanto, a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
II. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I. a analogia; II. os princípios gerais de direito tributário; III. os costumes; e IV. a equidade.
III. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3965422

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965422 Direito Tributário

Considerando que a suspensão do crédito tributário permite ao contribuinte a obtenção da certidão positiva com efeito de negativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial, na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
( ) A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
( ) O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica, não excluindo a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário.
( ) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

De acordo com o Código Tributário Nacional e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, V, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

E

F, F, F, F.

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Q3965421

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965421 Direito Tributário

As garantias e os privilégios do crédito tributário são tratadas no Código Tributário Nacional (CTN). Considere que Mévio, Procurador do município, deverá manifestar-se acerca do seguinte caso: Fausto Ricco, morador do município de Venda Nova do Imigrante, é dono de um patrimônio de R$ 1.000.000,00, constituído de um sítio avaliado em R$ 400.000,00 e duas casas no valor de R$ 300.000,00 cada uma; teve débito tributário oriundo de IPTU no valor de R$ 100.000,00 inscrito em dívida ativa. Após a inscrição, resolveu vender o sítio. A venda, tendo-se em vista os privilégios de que goza o crédito tributário inscrito em dívida ativa, deve ser considerada por Mévio como:

A

Regular, pois são reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

B

Ilícita, pois se trata de fraude contra credores, devendo a Fazenda Municipal ingressar com ação pauliana para reintegrar o bem ao patrimônio do devedor.

C

Ilícita, porque se trata de fraude à execução, devendo a Fazenda Municipal ingressar com ação declaratória solicitando a declaração da ineficácia da alienação em relação ao credor.

D

Presumivelmente fraudulenta, porque devem ser reservados, pelo devedor, formalmente, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, junto à Receita Municipal.

E

Presumivelmente fraudulenta, tendo em vista que se trata de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

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Q3965417

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965417 Direito Tributário

Determinado município ajuíza ação de execução fiscal de dívida decorrente de lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O executado, sem oferecer garantia, apresenta petição com documentos demonstrando, de plano, a prescrição do crédito e pede o reconhecimento imediato pelo juiz do fato. Considerando a situação hipotética, é cabível:

A

Ação declaratória incidental, na própria execução fiscal, para discutir prescrição, sem a necessidade de garantia de juízo.

B

Embargo à execução fiscal sem garantia de juízo, pois existe previsão legal expressa de dispensa no caso da execução fiscal.

C

Reconvenção na execução fiscal, quando o objetivo do executado é buscar a declaração da inexistência do crédito tributário específico.

D

Exceção de pré-executividade para matérias cognoscíveis ex officio que não demandem dilação probatória, inclusive prescrição, na execução fiscal.

E

Impugnação ao cumprimento de sentença, já que o regime processual da execução de títulos decorrentes de IPTU está sujeito à regra processual diferida de execução, seguindo os procedimentos do cumprimento de sentença.

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Q3961830

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961830 Direito Tributário

Uma criança de 10 anos de idade herdou imóveis de seu avô. O município, então, lançou o IPTU em nome do menor. Os pais contestam, alegando que a criança é civilmente incapaz.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Em razão do princípio da proteção da infância e da juventude, os bens do menor são imunes a impostos.

B

O lançamento é nulo, pois incapazes não podem figurar como sujeitos passivos de relações tributárias.

C

O imposto deve ser lançado em nome dos responsáveis legais pela criança.

D

O menor só terá capacidade tributária passiva se emancipado.

E

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.

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Q3961829

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961829 Direito Tributário

Acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, assinale a opção correta.

A

O direito à repetição de indébito de tributo inconstitucional é imprescritível.

B

O prazo prescricional é de 10 anos, contados do fato gerador.

C

Conta-se o prazo prescricional, que é de 5 anos, da homologação lançamento.

D

O prazo prescricional é de 5 anos, contados do pagamento indevido.

E

A prescrição só se inicia após a citação da fazenda pública na ação de repetição de indébito.

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Q3961828

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961828 Direito Tributário

Considere que determinado contribuinte de um tributo sujeito a lançamento por homologação não tenha declarado o débito nem realizado qualquer pagamento antecipado. Nessa situação, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para lançamento de ofício conta-se

A

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

da data em que o contribuinte realizar a denúncia espontânea.

C

da data da entrega da declaração retificadora.

D

da data em que a administração tributária tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador.

E

da data da ocorrência do fato gerador.

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Q3961827

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961827 Direito Tributário

Uma lei publicada em 2025 reduziu determinada multa por descumprimento de obrigação acessória. Diante da publicação e vigência da referida lei, determinado contribuinte, que havia sido autuado pelo descumprimento, em 2023, da mesma obrigação acessória, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a autuação, a fim de buscar a extensão dos efeitos da benesse da nova lei à sua situação jurídica.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da aplicação da nova lei ao processo administrativo em curso.

A

Somente se admitiria a retroação se a lei mais benéfica assim dispusesse, de forma expressa, no seu texto.

B

Aplica-se a lei de 2023, pois o fato gerador da multa ocorreu sob a vigência da lei anterior.

C

Em razão da superveniência da lei nova, seria possível a repetição de parte da multa, caso o contribuinte tivesse efetuado o pagamento.

D

Aplica-se a lei de 2025, pois a lei que define infrações ou comina penalidades retroage para beneficiar o infrator quando o ato não tiver sido definitivamente julgado.

E

A retroação depende de autorização expressa da administração tributária.

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Q3961826

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961826 Direito Tributário

A empresa Alfa S.A. desenvolve software (programas de computador) sob encomenda e também comercializa licenças de software padronizados via Internet.
Considerando-se a atual jurisprudência do STF sobre o assunto, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

A

ambas as operações estão sujeitas ao ICMS, por se tratar de mercadorias incorpóreas.

B

o ISS incide apenas se houver suporte físico na entrega do programa.

C

incide ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, independentemente de serem padronizados ou não.

D

incide ICMS sobre os softwares padronizados (“de prateleira”) e ISS sobre os softwares por encomenda.

E

as operações são imunes, por se tratar de difusão de conhecimento e cultura.

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Q3961825

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961825 Direito Tributário

O Município de Boa Vista tenha realizou a pavimentação de determinada estrada rural, o que valorizou as propriedades limítrofes. Para custear a obra, instituiu contribuição de melhoria, tendo cobrado de cada proprietário o valor correspondente ao custo total da obra dividido pela área de cada terreno.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional.

A

A contribuição de melhoria só pode ser instituída se houve concordância de, no mínimo, dois terços dos proprietários.

B

A contribuição de melhoria é válida, pois a administração observou o custo da obra como limite para a sua fixação.

C

A contribuição de melhoria é inválida, porque não observou o acréscimo de valor real ocasionado pela obra.

D

Os municípios não possuem competência para instituir contribuições de melhoria.

E

A valorização imobiliária é presumida no caso de obras públicas, dispensada a prova pela administração.

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