Uma criança de 10 anos de idade herdou imóveis de seu a...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961830
Direito Tributário
Uma criança de 10 anos de idade herdou imóveis de seu
avô. O município, então, lançou o IPTU em nome do menor. Os
pais contestam, alegando que a criança é civilmente incapaz.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.