Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q590069

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q590069 Direito Tributário

São entidades obrigadas a reter na fonte montante relativo ao Imposto sobre a Renda, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e à Contribuição para o PIS/PASEP

A

conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

B

empresas estrangeiras de transportes marítimos.

C

autarquias federais.

D

partidos políticos.

E

federações e confederações de empregados.

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Q590067

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q590067 Direito Tributário

É uma obrigação acessória das contribuições sociais para a previdência social o(a)

A

manutenção de atividade de intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.

B

realização de espetáculo desportivo gerador de receita, no território nacional, no caso de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional.

C

exercício de atividade remunerada abrangida pelo regime geral de previdência social na qualidade de trabalhador avulso.

D

contratação de trabalhadores qualificados, remunerados e assistidos nos termos legais para trabalharem temporariamente para outras pessoas jurídicas.

E

lançamento mensal, em títulos contábeis próprios, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa.

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Q590063

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q590063 Direito Tributário

Integram a base de cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) as receitas

A

relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo.

B

relativas ao prêmio na emissão de debêntures.

C

oriundas do ajuste para o valor presente os elementos do ativo originados de operações de longo prazo.

D

referentes ao resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido.

E

decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS originados de operações de exportação.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q590061

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q590061 Direito Tributário

A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido é integrada por

A

recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas.

B

lucros e dividendos decorrentes de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição.

C

contrapartidas do ajuste por aumento do valor de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial.

D

rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e renda variável.

E

impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante.

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Q590060

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q590060 Direito Tributário

Com relação à retenção do imposto de renda na fonte, assinale a opção correta.

A

O contribuinte do imposto de renda na fonte é a entidade tomadora do serviço prestado.

B

A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IR na fonte só se extingue com o pagamento.

C

O imposto de renda na fonte por tributação definitiva pode ser compensado na declaração de ajuste anual.

D

O total arrecadado com o imposto de renda na fonte deve ser repassado à União.

E

A retenção na fonte sem o respectivo recolhimento do imposto é crime de apropriação indébita.

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Q590058

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q590058 Direito Tributário

Considere as seguintes situações:

I A União tem competência constitucional para definir determinada circunstância como fato gerador de um tributo, mas decide não fazê-lo.

II A União tem competência constitucional para instituir determinado imposto e o faz de fato, mas opta por dispensar o pagamento em determinadas circunstâncias.

As situações apresentadas descrevem, respectivamente, casos de

A

alíquota zero e não incidência tributária.

B

não incidência tributária e isenção tributária.

C

isenção tributária e alíquota zero.

D

isenção tributária e extinção do crédito tributário.

E

não incidência tributária e alíquota zero.

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Q589766

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |

Q589766 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é de competência da União Federal, dos Municípios e dos Estados, respectivamente, instituir impostos sobre:

A

Propriedade territorial rural, serviços e doação de direitos.

B

Grandes fortunas, doação de direitos e circulação de mercadorias.

C

Operações de crédito, propriedade predial e territorial urbana e propriedade territorial rural.

D

Grandes fortunas, circulação de mercadorias e propriedade de veículos automotores.

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Q589765

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |

Q589765 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O ISS quando “por homologação" tem como formato, o próprio sujeito passivo, a cada fato gerador, calcular o montante do tributo devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta verificar a correção do procedimento.

( ) O ISS está sujeito ao Princípio da Legalidade e não está ao Princípio da Anterioridade, tendo em vista sua finalidade.

( ) O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista prevista em lei própria, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

A

C - C - C.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Q589730

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589730 Direito Tributário

Analisar os itens abaixo, em relação às causas de suspensão do crédito tributário:

I - Moratória.

II - Remissão.

III - Depósito.

IV - Compensação.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I, III e IV.

B

Somente os itens I, II e III.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e IV.

E

Todos os itens.

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Q589729

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589729 Direito Tributário

Segundo MACHADO, acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

A

A palavra designa a atividade privativa da autoridade administrativa mediante a qual é feito o acertamento da relação tributária.

B

O lançamento por declaração não pode ser aquele cujo lançamento tem início com a lavratura do auto de infração.

C

O lançamento por declaração é atividade do sujeito passivo da obrigação tributária, com a colaboração da autoridade administrativa.

D

O lançamento por homologação é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de fazer a apuração do valor devido, submeter à homologação da autoridade administrativa e, após, realizar o respectivo pagamento.

E

A revisão do lançamento tributário, face ao princípio da legalidade, somente pode ocorrer judicialmente.

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Q589728

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589728 Direito Tributário

Assinalar a alternativa CORRETA:

A

A compensação, a transação, a isenção e a remissão extinguem o crédito tributário.

B

A remissão, total ou parcial, pode atender à situação econômica do sujeito passivo, e não gera direito adquirido.

C

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

D

A isenção concedida não gera direito adquirido, podendo, sempre, ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

E

A anistia, que exclui o crédito tributário, deve sempre ser concedida em caráter geral, dada a sua natureza ampla, geral e irrestrita.

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Q589475

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |

Q589475 Direito Tributário

Considerado o exercício da competência tributária e sua previsão na Constituição Federal vigente, o princípio da anterioridade tributária estabelece que:

A

nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

B

o orçamento deve ser elaborado para vigorar apenas pelo período de um ano.

C

o orçamento deve ser aprovado antes do início do exercício financeiro ao qual se aplica.

D

nenhum tributo será exigido sem prévia autorização orçamentária e lei anterior ao início do exercício financeiro.

E

nenhum tributo será exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o institui.

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Q588757

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588757 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário:

A

parcelamento, remissão e decadência;

B

pagamento, transação e conversão do depósito em renda;

C

anistia, moratória e prescrição;

D

decadência, transação e isenção;

E

pagamento, prescrição e parcelamento.

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Q588756

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588756 Direito Tributário

Determinado contribuinte do IPTU não pagou o tributo relativo ao seu único imóvel residencial nos últimos quatro anos e vem a sofrer a execução fiscal para cobrança do imposto. Nesse caso:

A

o imóvel residencial não pode responder pela dívida do IPTU por ser bem de família;

B

todos os bens e rendas do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária;

C

o único imóvel residencial poderá ser penhorado para satisfação do crédito tributário de IPTU;

D

bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para satisfação do crédito tributário;

E

todos os bens móveis do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária.

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Q588755

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588755 Direito Tributário

Conforme previsão constitucional, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode:

A

ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica;

B

ser instituída pela União e pelos Estados;

C

ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal;

D

ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir;

E

ter suas alíquotas aumentadas por decreto.

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Q588754

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588754 Direito Tributário

Texto associado

No que se refere à obrigação e crédito tributários, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. Lei específica deve tratar das formas e condições para a concessão de parcelamento.

II. A concessão de liminar em ação cautelar ou de moratória suspende a exigibilidade de crédito tributário e são causas de dispensa do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

III. Não emitir nota fiscal em operações de venda de livros não é suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em obrigação principal com relação à penalidade pecuniária.

Está correto somente o que se afirma em:

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e III;

E

II e III.

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Q588752

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588752 Direito Tributário

De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, uma criança de sete anos:

A

possui capacidade tributária passiva parcial até completar dezoito anos de idade;

B

não possui qualquer capacidade tributária passiva, porque é incapaz de discernir sobre a prática dos fatos geradores;

C

possui total capacidade tributária passiva;

D

possui capacidade tributária parcial até completar dez anos de idade;

E

não possui capacidade tributária passiva, porque é menor de idade.

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Q588751

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588751 Direito Tributário

Uma vez regularmente notificado ao sujeito passivo, o lançamento só pode ser alterado em virtude de:

A

decurso do prazo decadencial;

B

majoração superveniente das alíquotas do tributo;

C

alteração posterior da lei tributária no tocante à base de cálculo;

D

impugnação do sujeito passivo;

E

responsabilização tributária de pessoa imune.

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Q588750

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588750 Direito Tributário

De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

exigir ou aumentar imposto conforme disposto em lei ordinária;

B

cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu;

C

instituir, através de lei, impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros;

D

instituir, através de lei, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

E

instituir taxa pelo exercício de poder de polícia dentro de sua competência material.

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Q588749

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588749 Direito Tributário

A lei tributária será aplicada a fatos que venham a ocorrer após sua vacatio legis, se houver, e também a fato pretérito quando:

A

aumentar a alíquota do tributo;

B

cominar pena mais severa à infração tributária;

C

deixar de tratar o fato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;

D

diminuir o percentual da multa aplicável em relação à lei vigente ao tempo da sua prática e o fato ainda não tiver sido definitivamente julgado;

E

for meramente interpretativa, mesmo para a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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