Considere as seguintes situações: I A União tem competência...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MT
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q590058
Direito Tributário
Considere as seguintes situações:
I A União tem competência constitucional para definir determinada circunstância como fato gerador de um tributo, mas decide não fazê-lo.
II A União tem competência constitucional para instituir determinado imposto e o faz de fato, mas opta por dispensar o pagamento em determinadas circunstâncias.
As situações apresentadas descrevem, respectivamente, casos de
I A União tem competência constitucional para definir determinada circunstância como fato gerador de um tributo, mas decide não fazê-lo.
II A União tem competência constitucional para instituir determinado imposto e o faz de fato, mas opta por dispensar o pagamento em determinadas circunstâncias.
As situações apresentadas descrevem, respectivamente, casos de