Considerado o exercício da competência tributária e sua pre...

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Q589475

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |

Q589475 Direito Tributário

Considerado o exercício da competência tributária e sua previsão na Constituição Federal vigente, o princípio da anterioridade tributária estabelece que:

nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

o orçamento deve ser elaborado para vigorar apenas pelo período de um ano.

o orçamento deve ser aprovado antes do início do exercício financeiro ao qual se aplica.

nenhum tributo será exigido sem prévia autorização orçamentária e lei anterior ao início do exercício financeiro.

nenhum tributo será exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o institui.

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