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No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue o item seguinte.
A relação jurídica tributária, que tem caráter obrigacional,
decorre da manifestação volitiva do contribuinte em repartir
coletivamente o ônus estatal.
No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue o item seguinte.
O fato gerador da contribuição de iluminação pública é a
prestação de serviço público, específico e divisível, colocado
à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa
em efetivo funcionamento.
No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue o item seguinte.
O imposto é espécie tributária caracterizada por indicar fato ou
situação fática relativa ao próprio contribuinte no aspecto
material de sua hipótese de incidência.
No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue o item seguinte.
A identificação do fato gerador é elemento suficiente para a
classificação do tributo nas espécies tributárias existentes no
ordenamento jurídico: impostos, taxas, contribuições de
melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios.
Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
Entende o STF que, em decorrência da autonomia tributária
municipal, uma lei estadual que dispense a cobrança de débitos
de pequeno valor inscritos em dívida ativa não deve vincular
os municípios.
Acerca de tributação e finanças públicas, julgue o item subsequente, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF.
A imunidade tributária recíproca que veda à União, aos
estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o
patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é cláusula pétrea.
Acerca de tributação e finanças públicas, julgue o item subsequente, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF.
Os municípios e o DF têm competência para instituir
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública,
tributo de caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.
Excluem o crédito tributário a anistia e a isenção. Sobre a exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional, analise:
I. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como contravenções.
II. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
IV. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
Está correto apenas o que se afirma em:
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