Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Tributário

Q1809863

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1809863 Direito Tributário

Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas, publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda, as seguintes informações referentes aos contribuintes: I. representações fiscais para fins penais; II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III. parcelamento ou moratória. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A

A divulgação de representações fiscais para fins penais viola o sigilo fiscal.

B

A divulgação de inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública viola o sigilo fiscal.

C

A divulgação de parcelamento ou moratória viola o sigilo fiscal.

D

A divulgação de representações fiscais para fins penais e de parcelamento ou moratória viola o sigilo fiscal.

E

As informações divulgadas não violam o sigilo fiscal.

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Q1809862

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1809862 Direito Tributário

Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial, autorizou o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a tributos estaduais. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A CDA constitui um título executivo judicial.

B

A CDA pode ser levada a protesto perante Tabelião de Protesto de Títulos.

C

A dívida ativa estadual deve ser cobrada mediante ação de execução fiscal, e não por meio de protesto.

D

A lavratura do protesto da CDA é feita por servidor público estadual vinculado ao órgão que está realizando a cobrança.

E

O protesto da CDA, por sua natureza de título público, impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito.

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Q1809861

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1809861 Direito Tributário

Uma entidade religiosa, em difícil situação financeira, resolveu alugar apartamentos de sua propriedade, situados em diversos lugares do Município X, para fiéis da própria entidade. O dinheiro dos aluguéis é revertido em favor do pagamento das remunerações eclesiásticas dos ministros de culto, que se encontravam atrasadas. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A imunidade tributária em favor das entidades religiosas abarca apenas o templo e os imóveis a ele adjacentes.

B

Tais imóveis, em razão de a renda de seus aluguéis ser usada no pagamento de remuneração dos ministros de culto, não fazem jus à imunidade tributária de IPTU.

C

Tais imóveis, em razão de serem alugados a terceiros, não fazem jus à imunidade tributária de IPTU.

D

Tais imóveis fazem jus à imunidade de IPTU, uma vez que o uso do valor dos aluguéis está relacionado com as finalidades essenciais da entidade.

E

O uso de valores da entidade para pagamento de ministros de culto configura distribuição proibida de suas rendas, devendo a condição de imune da entidade ser revogada.

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Q1809860

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1809860 Direito Tributário

João, proprietário de um imóvel com acesso à praia, pretende instituir uma servidão de passagem em favor de Jorge, para que este possa acessar a referida praia diretamente. Jorge se compromete a pagar, parceladamente, o valor do referido negócio jurídico, dando, em hipoteca, um terreno de sua propriedade para garantir o adimplemento. Acerca da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto sobre a instituição de servidão de passagem quanto sobre a instituição da hipoteca incide ITBI.

B

Sobre a instituição de servidão de passagem incide ITBI; sobre a instituição da hipoteca não incide qualquer imposto de transmissão.

C

Sobre a instituição de servidão de passagem não incide qualquer imposto de transmissão; sobre a instituição da hipoteca, incide ITBI.

D

Sobre a instituição de servidão de passagem incide ITCMD; sobre a instituição da hipoteca, incide ITBI.

E

Tanto sobre a instituição de servidão de passagem como sobre a instituição da hipoteca, incide ITCMD.

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Q1809857

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1809857 Direito Tributário

Fumaça Pura Ltda. - EPP (empresa de pequeno porte), fábrica artesanal de charutos, requereu sua adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

Sua adesão a este regime não abrange, no Simples Nacional, o recolhimento de Contribuição para o PIS/Pasep.

B

Sua adesão a este regime não abrange, no Simples Nacional, o recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

C

Sua adesão a este regime não abrange, no Simples Nacional, o recolhimento de Contribuição Patronal Previdenciária - CPP.

D

A empresa não pode aderir integralmente ao Simples Nacional, pois o valor do Simples Nacional a ser por ela recolhido não inclui as contribuições sociais.

E

A empresa não pode aderir ao Simples Nacional.

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Q1809856

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1809856 Direito Tributário

Em junho de 2021, Paulo, domiciliado em Vila Velha (ES), adquiriu, pela Internet, uma bicicleta para seu uso pessoal de uma sociedade empresária, sediada em Osasco (SP). Acerca do ICMS devido nesta operação, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá

A

ao Estado de São Paulo o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de São Paulo e a alíquota interestadual.

B

ao Estado do Espírito Santo o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado do Espírito Santo e a alíquota interestadual.

C

ao Estado de São Paulo o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado do Espírito Santo e a alíquota interestadual.

D

ao Estado do Espírito Santo o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de São Paulo e a alíquota interestadual.

E

aos Estados do Espírito Santo e de São Paulo a partilha, em partes iguais, do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de São Paulo e a alíquota interestadual.

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Q1809855

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1809855 Direito Tributário

Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado X iniciou a discussão da nova lei de repartição de receitas tributárias do ICMS com os Municípios, segundo os novos parâmetros exigidos pela Emenda Constitucional nº 108/2020.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 65%, no máximo, deverão ser repassados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.

( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 10%, no mínimo, deverão obrigatoriamente ser repassados, com base em indicadores de melhoria, nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

( ) A nova lei estadual poderá vincular 20% do produto da arrecadação do ICMS para repasse aos Municípios, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q1809853

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1809853 Direito Tributário

Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de Fazenda. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A lei estadual ordinária poderia instituir esta nova modalidade de pagamento de tributos.

B

A dação em pagamento por meio de bens imóveis deveria ser instituída por lei estadual complementar.

C

A lei estadual não poderia condicionar o pagamento por dação à prévia avaliação pela Secretaria Estadual de Fazenda.

D

A Constituição não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).

E

O Código Tributário Nacional não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).

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Q1809727

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |

Q1809727 Direito Tributário

Os Conselhos Profissionais atuam nas profissões regulamentadas, exercendo relevante papel de controlar a qualidade dos seus integrantes bem como estabelecer limites éticos à sua atividade. Exercem os Conselhos o poder de polícia nesses limites. Consoante decisões iterativas dos tribunais, a anuidade paga pelos Conselhos, como regra geral, tem natureza:

A

social

B

securitária

C

tributária

D

policial

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Q1809495

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |

Q1809495 Direito Tributário

O Estado Alfa editou a Lei nº XX/2020, disciplinando a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis, nas hipóteses em que o de cujus possuía bens no exterior. Ao ser notificado do lançamento tributário, o inventariante insurgiu-se contra a cobrança, com o argumento de que a União ainda não editara lei complementar regulando a matéria, o que era verdadeiro. A Lei nº XX/2020 é formalmente

A

inconstitucional, porque, apesar de o Estado Alfa poder dispor sobre a matéria, tal deveria ser feito com a edição de lei complementar.

B

inconstitucional, porque a ausência de lei complementar da União, disciplinando a competência tributária, impede que o Estado Alfa legisle sobre a matéria.

C

constitucional, porque a ausência de lei complementar da União não pode obstar o exercício de nenhuma competência tributária pelos demais entes federativos.

D

constitucional, porque a ausência de normas gerais editadas pela União, em matéria de legislação tributária, permite que o Estado Alfa exerça a competência legislativa plena.

E

constitucional, porque os balizamentos para a cobrança do referido imposto estão integralmente previstos na ordem constitucional, logo, o Estado Alfa limitou-se a repeti-los.

Q1809490

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |

Q1809490 Direito Tributário

A sociedade empresária Alfa, situada no Estado do Espírito Santo e que atua na comercialização de peças de automóveis, contratou a importadora WW, situada no Estado de Minas Gerais, para que realizasse a prestação de serviço afeto ao despacho aduaneiro de mercadorias. As mercadorias assim importadas seriam comercializadas nos estabelecimentos de Alfa, todos situados no Estado do Espírito Santo. O desembaraço aduaneiro, no entanto, foi realizado no Estado do Rio de Janeiro. À luz da sistemática constitucional vigente e da narrativa apresentada, assinale a opção que indica o sujeito ativo da obrigação tributária do imposto sobre a circulação de bens e serviços de qualquer natureza.

A

O definido em convênio.

B

O Estado de Minas Gerais.

C

O Estado do Rio de Janeiro.

D

O Estado do Espírito Santo.

E

O Estado que primeiro realizar o lançamento tributário.

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Q1808721

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal |

Q1808721 Direito Tributário

Considerando as regras estabelecidas na Lei Complementar 123 de 2006, consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores, efetivamente, pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem:

A

empréstimos feitos em prol da pessoa jurídica.

B

valores por serviços recebidos em conta de pessoa física.

C

da aquisição de bens móveis para o desenvolvimento da atividade empresarial.

D

a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

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Q1808717

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Controlador Interno - Municipal |

Q1808717 Direito Tributário

Na mesma linha da situação, acima, cabe à mesma espécie normativa definir de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. A mesma espécie normativa também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observando-se alguns elementos abaixo descritos, estando incorreto o da alternativa:

A

a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

B

serão estabelecidas condições de enquadramento gerais para todos os Estados.

C

será opcional para o contribuinte.

D

o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento.

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Q1805480

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1805480 Direito Tributário

Sobre as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, assinale a alternativa correta com base no direito tributário brasileiro:

A

Como regra geral, devem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

B

Como regra geral, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

C

Como exceção, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes

D

Como regra geral, são proibidas e são punidas com pena de multa e prestação de serviço comunitário.

E

Como regra geral, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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Q1805479

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1805479 Direito Tributário

A professora Anna Sylvia de Direito Tributário da Universidade Beta, estava em tarde de aulas sobre prescrição e decadência no direito tributário e ensinou aos alunos que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados:

A

Da data da constituição definitiva do crédito tributário.

B

Da data em que a Fazenda Pública tomar conhecimento que não houve pagamento.

C

Da data que o fisco determinar.

D

Da data da decadência do direito de cobrança.

E

Da data do vencimento da dívida.

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Q1804968

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804968 Direito Tributário

Sobre o princípio da estrita legalidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

A

Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

B

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

C

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

D

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

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Q1804967

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804967 Direito Tributário

Na conhecida lição de Paulo de Barros Carvalho, a imunidade tributária pode ser definida como “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas”.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 178.
Sobre o tema e considerando a posição do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária recíproca.

B

A imunidade recíproca alcança o IPTU que incidiria sobre os imóveis de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos e por ela utilizados.

C

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto se aplica à maçonaria, em cujas lojas se professa religião.

D

A imunidade tributária dos livros aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

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Q1804965

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804965 Direito Tributário

No que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

B

O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

C

A alíquota máxima do imposto é de 8%.

D

É inconstitucional a incidência do imposto sobre operações de locação de bens móveis.

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Q1804337

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804337 Direito Tributário

João, Deputado Estadual, no início do segundo semestre, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser aprovada uma lei, pela Assembleia Legislativa, com a produção de efeitos imediatos, aumentando a alíquota do ICMS e reduzindo a alíquota do ISS.

A assessoria respondeu, corretamente, que, preenchidos os demais requisitos exigidos:

A

a alíquota do ISS não poderia ser reduzida e o aumento da alíquota do ICMS, embora possa produzir efeitos imediatos, deve apenas observar o princípio da irretroatividade;

B

a alíquota do ISS poderia ser reduzida, mas o aumento da alíquota do ICMS estaria condicionado à promulgação de reforma constitucional ou com a delegação de poderes, pela União, aos Estados;

C

a alíquota do ISS não poderia ser reduzida e o aumento da alíquota do ICMS não poderia produzir efeitos imediatos, devendo observar o princípio da anterioridade, incluindo a anterioridade nonagesimal;

D

a alíquota do ISS poderia ser reduzida, mas o aumento da alíquota do ICMS não poderia produzir efeitos imediatos, devendo observar o princípio da anterioridade, apenas em sua modalidade nonagesimal;

E

as alíquotas do ISS e do ICMS não poderiam ser, respectivamente, reduzidas ou aumentadas, ressalvada a promulgação de reforma constitucional ou com a delegação de poderes, pela União, aos Estados.

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Q1799905

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799905 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação a substituição Tributária.

A

aos locadores ou cedentes de uso de clubes, salões, parques de diversão, ou outros recintos em que se localizam diversões públicas de qualquer natureza, pelo ISS incidente sobre as atividades artísticas, culturais, desportivas, recreativas e assemelhados, tanto da contratação do artista ou banda, pagos na forma de "cachê" ou "couvert", bem como pelo ISS da receita bruta com venda de bilhetes de ingressos;

B

aos hospitais, clínicas médicas, casas de internação ou de repouso, públicos ou privados, pelos serviços que lhe forem prestados.

C

O Poder Executivo, mesmo no interesse da Administração Tributária, não poderá baixar normas complementares quanto a substituição tributária.

D

e o prestador de serviço não fizer prova da inscrição no cadastro econômico do Município de Crato, o usuário deverá reter o respectivo Imposto, aplicando a alíquota correspondente ao serviço prestado e efetuar o recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da retenção.

E

as empresas de construção civil, em relação aos serviços subempreitados ou contratados.

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