Sobre o princípio da estrita legalidade tributária, assinale...

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Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804968 Direito Tributário

Sobre o princípio da estrita legalidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

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Sobre o princípio da estrita legalidade tributária, assinale...

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