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Julgue o item.
O Sistema Tributário Nacional, tendo como foco a
justiça fiscal, ao traduzir esse princípio na própria
Constituição Federal de 1988, determina que, sempre
que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica
do contribuinte.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que
contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza
pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo
crédito tributário e pelos juros de mora, sem excluir a
responsabilidade criminal e funcional.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.
A autoridade administrativa pode recusar o
domicílio eleito, quando impossibilitar ou dificultar a
arrecadação ou a fiscalização do tributo.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.
A moratória, o depósito de seu montante integral, a
compensação, a transação e a remissão extinguem o
crédito tributário.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.
No prazo de 30 dias dos embargos, o executado deverá
alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas,
juntar documentos e rol de até cinco testemunhas,
bem como apresentar reconvenção ou compensação.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, com o CTN e com o direito tributário, julgue o próximo item.
A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens
penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se
a execução não for embargada ou se forem rejeitados
os embargos.
BALEEIRO, Aliomar. DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário Brasileiro. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 487 (com adaptações).
Assinale a alternativa que apresenta a correta denominação do referido princípio.
I. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica; III. Representações fiscais para fins penais.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, não é vedada a divulgação de informações relativas:
Dentro da previsibilidade de Contribuições Sociais na esfera federal, no âmbito da Seguridade Social, uma fonte específica para financiamento do SUS — a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras — está criada, ainda que em caráter provisório. A solução definitiva depende de uma reforma tributária que reveja esta e todas as demais bases tributárias e financeiras do Governo, da Seguridade e, portanto, da Saúde.
A legislação tributária aplica-se gradualmente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, meio e fim em território nacional ou não.
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