Questões de Concurso sobre Direito Tributário para FGV

Q1856769

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856769 Direito Tributário

O Estado Alpha instituiu em seu regulamento do ICMS a obrigação de nota fiscal para a circulação de bens do ativo imobilizado de quaisquer instituições ou empresas, mesmo entre matriz e filial.
Essa exigência

A

é ilegal, visto que na operação de circulação de bens do ativo imobilizado não incide ICMS.

B

é inconstitucional, já que somente a circulação jurídica e econômica de bens é tributável.

C

é lícita, permitindo à Administração Fiscal exercer seu poder de fiscalização.

D

é abusiva, não sendo razoável a exigência de emissão de nota fiscal, sem o dever de pagar o ICMS.

E

é lícita, eis que o deslocamento de bens se subsume à hipótese de incidência do ICMS.

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Q1856768

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856768 Direito Tributário

Com referência à questão da competência tributária, assinale a afirmativa correta.

A

É definida na lei e, nos termos desta, deve ser exercitada.

B

É atribuível a qualquer pessoa de direito público interno.

C

Representa a possibilidade de ser sujeito ativo da obrigação tributária.

D

É restrita às pessoas jurídicas que tenham capacidade tributária ativa.

E

Está restrita aos entes político‐administrativos com competência para legislar.

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Q1856767

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856767 Direito Tributário

Montanha Criação e Produção Ltda. está sendo cobrada do ISS devido sobre a cessão de direitos autorais que efetivou, em relação à determinada obra artística. Sabe‐se que a Lei Municipal, recentemente promulgada, impõe o pagamento deste imposto, à alíquota de 2% sobre cessão de direitos, inclusive autorais. Sabe‐se que a Lei Complementar 116/03 prevê, no item III da lista anexa, a incidência do ISS sobre serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
Nesse caso

A

a empresa deve pagar o tributo devido, já que a lei municipal é compatível com o texto da lei federal, que prevê a incidência do imposto.

B

a empresa deve pagar o tributo devido em função do princípio solve e repete, não tendo sido declarada a ilegalidade desta incidência do ISS.

C

a cessão de direito de uso é congênere da cessão de direitos autorais, razão pela qual a empresa está obrigada a pagar o imposto.

D

o ISS não incide na cessão de direitos autorais, que é regulada por lei própria e não pelo Código Civil, não sendo permitido o uso da analogia.

E

o ISS incide na cessão de direitos autorais, bastando aplicar a técnica da interpretação extensiva, já que a lei complementar federal preconiza tal hipótese de incidência.

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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q1856766

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856766 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que a segunda assertiva completa o sentido da primeira.

A

A obrigação tributária é principal ou acessória / no caso da acessória há vínculo jurídico sem conteúdo patrimonial.

B

As obrigações têm caráter de patrimonialidade genérica, no ordenamento jurídico tributário / isto ocorre em função do descumprimento da obrigação acessória gerar multa.

C

A obrigação tributária gera, para o sujeito passivo, um dever / este dever nasce com a lei e a partir dela se torna exigível.

D

As obrigações tributárias são sempre de dar / isto em função da possibilidade de transmutação da obrigação de fazer ou não fazer em imposição de multa.

E

A obrigação tributária principal é de dar / ela tem como sua única fonte o texto da lei que criou a hipótese de incidência.

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Q1856765

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856765 Direito Tributário

Determinado Município da Federação promulga novo Código Tributário Municipal, em 22 de dezembro, fazendo constar que a data de entrada em vigor da lei deveria respeitar o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que fora publicada, revogando as disposições do antigo Código Tributário.
Nesse caso

A

a Fazenda Municipal não poderá cobrar qualquer imposto de sua competência no prazo entre a publicação e a vigência da nova lei, já que revogou o código antigo.

B

o princípio da noventena prevalece e, em decorrência, o Fisco Municipal deve aguardar o prazo de 90 dias para exigir os impostos vencidos a partir da publicação da lei.

C

o início do prazo de vigência do novo código se estende para o próximo exercício fiscal, se tiver ocorrido majoração dos impostos.

D

a Fazenda Municipal deverá cobrar o valor dos impostos devidos no prazo da vacatio de acordo com a antiga lei, respeitando‐se a noventena.

E

a nova lei terá ultra atividade para incidir sobre o período da vacatio, dado que não pode haver renúncia sobre as receitas municipais.

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Q1856764

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856764 Direito Tributário

A definição exposta em lei sobre o fato gerador de determinado tributo deve ser interpretada com abstração da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Dessa forma

A

o legislador tributário privilegiou a eficácia sobre a validade do fato ou ato jurídico.

B

o legislador tributário registrou que o ato jurídico nulo é válido, embora não tenha eficácia.

C

o legislador tributário quis remarcar que o fato jurídico nulo e ineficaz é inexistente.

D

o legislador tributário refere que para os fins tributários basta a existência do ato jurídico.

E

o legislador tributário consignou que sendo nulo o ato jurídico, não produzirá efeitos tributários.

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Q1856763

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856763 Direito Tributário

A empresa Ômega importou determinado produto industrializado que utiliza em sua cadeia produtiva. A empresa observou que o Fisco Estadual incluiu na base de cálculo do ICMS devido, o valor do IPI.
Nesse caso

A

o Fisco Estadual está correto, incluindo‐se, o IPI na base de cálculo do ICMS nas operações internacionais.

B

o Fisco Estadual está errado, por se tratar de operação entre pessoas jurídicas e não para o consumidor final da mercadoria.

C

o Fisco Estadual só pode inserir o IPI na base de cálculo do ICMS quando o produto adquirido for destinado à industrialização.

D

o Fisco Estadual está correto, por se tratar de operação internacional entre contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias.

E

o Fisco Estadual só poderá inserir o IPI na base de cálculo do ICMS, no caso das importações, mediante lei complementar.

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Q1856762

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856762 Direito Tributário

Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa de licença para propaganda e publicidade estabelecendo que o valor da taxa será fixado por ato do poder executivo.

Nessa situação

A

a lei é abusiva, por permitir que o Executivo fixe o valor da taxa.

B

a lei é válida, cabendo ao Executivo avaliar o montante da taxa.

C

a lei é constitucional, já que o exercício do poder de polícia é delegável.

D

a lei é válida, mas o valor da taxa deverá obedecer ao princípio da razoabilidade.

E

a lei é inconstitucional, pois fere o princípio da reserva legal.

Q1856761

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856761 Direito Tributário

No sistema tributário brasileiro adotou‐se, com relação à não‐ cumulatividade do ICMS, a técnica de

A

apuração em cascata.

B

imposto sobre imposto.

C

base sobre base.

D

apuração periódica.

E

apuração do imposto cobrado.

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Q1856760

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Controle Interno |

Q1856760 Direito Tributário

Sobre o uso da analogia, analise as afirmativas a seguir.
I. A analogia é forma de interpretação da legislação tributária. II. A analogia postula a aplicação do mesmo tratamento legal a casos semelhantes. III. O uso da analogia é possível no caso de interpretação do alcance do sentido da lei. IV. O princípio da legalidade estrita limita o campo de aplicação da analogia.
Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q1670879

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Informática |

Q1670879 Direito Tributário

Em relação à Tributação na Internet, analise as afirmativas a seguir.

I. Não Incide ICMS no serviço de provedores de Internet.

II. Produtos comprados no exterior via Internet não sofrem tributação.

III. A jurisprudência tem entendimento pacificado que a imunidade tributária para livros e revistas também é aplicada quando esses estão em formato eletrônico.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta..

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q755865

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755865 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que as duas afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

A

A Igreja do Culto Bem‐vindos da Boa Fé goza de imunidade quanto ao IPVA de sua frota. / Os veículos imunes estão vinculados à atividade fim da Instituição Religiosa.

B

A frota do partido político “Unidos Venceremos” goza de isenção. / A isenção é concedida desde que o partido mantenha correta escrita fiscal.

C

Os veículos do Corpo Diplomático são imunes. / A imunidade decorre do princípio da territorialidade da tributação.

D

Tratores e máquinas de terraplanagem, utilizados em ambiente urbano, são isentos do IPVA. / A isenção é concedida desde que a potência das máquinas seja inferior a 50 cilindradas.

E

A empresa de serviços de ambulância Alpha Resgate goza de isenção do IPVA. / A isenção é concedida desde que aplique seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.

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Q755863

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755863 Direito Tributário

A empresa Pedra Polida Ltda. pretende ingressar com ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. A esse respeito, é correto afirmar que

A

não é devida a taxa judiciária, por se tratar de ação meramente declaratória.

B

é devida a taxa judiciária, que será paga ao final, quando quantificado o pedido.

C

é devida a taxa judiciária, que será compensada se o autor vencer a causa.

D

não é devida a taxa judiciária por ser ação de valor inestimável.

E

é devida a taxa judiciária, com base em percentual sobre o valor da causa.

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Q755862

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755862 Direito Tributário

A Fundação Pública Estadual Lar dos Idosos, cujo objeto é dar assistência a pessoas carentes e idosas, que estejam em situação de risco, não distribui lucros e aplica tudo o que arrecada em sua atividade fim. A Fundação, quanto à frota de veículos que possui,

A

está isenta de pagar o IPVA

B

é contribuinte de fato do IPVA

C

está imune quanto ao IPVA

D

é remida quanto ao pagamento do IPVA

E

é anistiada do IPVA

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Q755861

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755861 Direito Tributário

L. A. Comércio, Construções e Imobiliária Ltda. insurge‐se em face da exigência do Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão, que lhe exige o pagamento do ICMS sobre a importação de ladrilhos e pisos de cerâmica advindos do exterior, insumos que, segundo alega, são destinados à sua atividade fim, construção civil, e que só eventualmente utiliza insumos importados para elaborar seu produto final, os imóveis.
Dessa forma, recolhe ISSQN. A esse respeito, é correto afirmar que

A

razão assiste ao Secretário de Estado, já que na hipótese incide o ICMS, mesmo que o importador não seja contribuinte habitual do imposto e que a importação seja eventual.

B

a empresa não é contribuinte do ICMS, mas sim do ISSQN, já que sua atividade fim representa um serviço e, desta forma, não recolhe o imposto que está sendo cobrado.

C

a empresa só deveria pagar o ICMS se fosse importadora habitual de insumos para sua atividade fim, o que não acontece e, portanto, não deve pagar o ICMS.

D

o Secretário de Estado está correto, já que a empresa apenas alegou, quando deveria ter provado, que os insumos seriam utilizados em sua atividade fim.

E

a empresa, para não pagar o ICMS, deverá comprovar a sua qualidade de contribuinte inscrita junto à Fazenda Municipal.

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Q755858

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755858 Direito Tributário

Com relação à competência tributária, assinale a afirmativa correta.

A

A competência tributária, instituída por lei, deve ser exercida de forma privativa pelo ente da Federação a quem couber.

B

A competência tributária não exercida por longo tempo pelo ente da Federação a quem couber, gera caducidade.

C

Para obediência ao princípio da eficiência, a competência tributária poderá ser exercida de forma ampliativa pelo ente da Federação a quem couber.

D

As funções de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídas por um ente da Federação a outro, sem ofensa às regras de competência tributária.

E

O ente da Federação, a quem coube determinada competência tributária, poderá delegá‐la para a pessoa jurídica de direito privado que tiver função arrecadatória.

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Q755857

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755857 Direito Tributário

A JGG da Silva Mercearia Ltda. deixou de emitir os respectivos cupons fiscais durante os três últimos meses do ano de 20XXX e os três primeiros meses de 20YY, fato descoberto durante auditoria fiscal dentro da empresa.
Os sócios da JGG da Silva, Cássio e Tício, foram denunciados pelo Ministério Público, pela prática de sonegação fiscal de forma continuada. Em defesa alegam que já requereram o parcelamento do débito, tão logo foram citados na ação penal, devendo ser suspenso o processo crime até a decisão sobre o refinanciamento do débito e sua quitação. Registram que não emitiram os cupons por que não tinham dinheiro para adquirir a máquina emissora e que não agiram com dolo específico, pelo que não prevalece a persecução penal.
Com base no fragmento acima, é correto afirmar que

A

não prevalece a persecução penal, já que houve pedido de parcelamento do débito.

B

prevalece a ação penal, já que houve omissão na emissão de documento fiscal obrigatório.

C

não prevalece o processo crime, eis que com o pagamento do tributo o fato deixará de ser típico.

D

prevalece o processo crime, já que o pedido de parcelamento não atinge a ação penal.

E

prevalece a persecução penal, por serem os réus devedores do Fisco.

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Q755856

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755856 Direito Tributário

Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa correta.

A

A certidão da dívida ativa que contiver erro substancial quanto ao nome do devedor é anulável, cabendo ao contribuinte pugnar pela correção do ato.

B

O termo de inscrição da dívida ativa deve contemplar o demonstrativo de cálculo do tributo devido.

C

A certidão da dívida ativa é título executivo cartular, cuja validade se prende à sua literalidade.

D

A certidão da dívida ativa é prova pré‐constituída do débito tributário, que pode ser elidida pelo contribuinte.

E

A certidão da dívida ativa deve discriminar os juros e demais encargos que estejam sendo cobrados do contribuinte.

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Q755855

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755855 Direito Tributário

Relacione as definições a seguir, com as figuras tributárias correspondentes.
1. é a unidade de medida adotada pela lei tributária, quando houver alíquota específica. 2. é a residência habitual, ou o centro habitual de sua atividade. 3. é de competência privativa da autoridade administrativa, para verificar e apurar a ocorrência do fato gerador. 4. é serviço de produção de filmes sob encomenda, atividade não listada pela Lei Complementar n. 116/03.
( ) base de cálculo de imposto ( ) domicílio fiscal ( ) lançamento ( ) regra de não‐incidência
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

1– 2 – 3 – 4

B

4 – 3 – 2 – 1

C

2 – 3 – 4 – 1

D

1 – 3 – 2 – 4

E

2 – 1 – 4 – 3

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Q755854

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755854 Direito Tributário

A empresa DM Distribuidora Ltda. fez consulta ao Fisco Estadual, para saber se a importação de trilhos para a rede ferroviária teria isenção do ICMS devido, uma vez que estaria fazendo esta operação para a empresa VV S/A. A

Fazenda Estadual emitiu parecer, interpretado à luz do Convênio CONFAZ, no sentido de que não haveria incidência do ICMS. Entretanto, quando do desembaraço aduaneiro, a Fazenda não emitiu a guia de isenção requerida, alegando que a importação não fora feita diretamente pela empresa VV S/A, mas pela DM Distribuidora Ltda., e que o benefício fiscal, conforme Ato Interpretativo editado posteriormente à Consulta da DM Distribuidora, abrangeria apenas a importação direta de trilhos por empresa nacional.

Nesse caso, é correto afirmar que

A

incide o imposto, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico no caso de benefício fiscal.

B

incide o imposto, dado que qualquer isenção deve ser interpretada restritivamente, por se tratar de regra de exceção.

C

não incide o imposto, dado que a mutação do critério jurídico adotado só atinge fato gerador posterior à sua introdução.

D

não incide o imposto, em função do princípio da segurança normativa vigente no ordenamento jurídico brasileiro.

E

incide o imposto, dado que com referência à matéria tributária não se aplica o princípio dos motivos determinantes.

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