Questões de Concurso sobre Direito Tributário para FCC

Q33496

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33496 Direito Tributário

NÃO é competência da União instituir contribuição

A

social.

B

de intervenção no domínio econômico.

C

de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

D

para o custeio do serviço de iluminação pública.

E

de melhoria.

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Q33495

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33495 Direito Tributário

NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

A

o parcelamento.

B

o recurso administrativo. .

C

a compensação.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

a moratória.

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Q33494

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33494 Direito Tributário

Em relação às imunidades tributárias considere:

I. Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.

II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III. As empresas públicas e sociedade de economia mista gozam de imunidade tributária.

IV. A imunidade do templo de qualquer culto abrange somente o patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais do templo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

Q33493

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33493 Direito Tributário

Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre

A

operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B

renda e proventos de qualquer natureza.

C

importação de produtos estrangeiros.

D

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

E

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q33492

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33492 Direito Tributário

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará

A

a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.

B

a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio de carta registrada com AR, aos órgãos do Ministério Público e Polícia Civil.

C

o confisco dos seus bens e direitos que futuramente adquirir, comunicando a decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.

D

a indisponibilidade dos bens do devedor, de seus herdeiros e sócios, comunicando a decisão, preferencialmente por meio de intimação pessoal, às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.

E

a indisponibilidade dos bens do devedor e a comunicação aos órgãos que prestam serviço público de proteção ao crédito, para que lancem seu nome no rol dos inadimplentes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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Q33490

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33490 Direito Tributário

O imposto sobre propriedade territorial rural

A

será progressivo e terá suas alíquotas fixadas a fim de estimular a manutenção de propriedades improdutivas.

B

será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

C

é instituído pela União, sendo que a competência legislativa para sua instituição ou aumento pode ser delegada aos Municípios.

D

não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando o proprietário possua outros imóveis.

E

não incidirá sobre pequena gleba rural, exigindo-se, apenas, que o proprietário a explore só ou com sua família.

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Q33488

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33488 Direito Tributário

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por

A

resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.

B

lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

C

decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.

D

resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

E

ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.

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Q33487

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33487 Direito Tributário

A Constituição Federal relaciona os impostos que podem ser criados pelos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e atribui competência residual tributária

A

à União para criar, através de lei complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

B

ao Distrito Federal para criar, através de lei ordinária, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham hipótese de incidência e fato imponível próprios dos discriminados na Constituição Federal.

C

aos Estados, para os quais estão reservadas as competências que não sejam vedadas pela Constituição Federal.

D

aos Municípios, para criar, através de lei, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

E

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criarem, através de lei, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

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Q1640009

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640009 Direito Tributário

É INCORRETA a afirmação de que na ação declaratória em matéria tributária,

A

a coisa julgada alcança o futuro, nas relações jurídicas continuativas.

B

se tem por objeto anular o procedimento administrativo de lançamento.

C

o reconhecimento da existência ou da inexistência da relação jurídica constitui a própria decisão judicial.

D

tem lugar o processo de conhecimento e segue o rito ordinário.

E

é cabível sua proposição contra a Fazenda por iniciativa do contribuinte ou responsável.

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Q1640008

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640008 Direito Tributário

Aos Municípios, Estados e União, respectivamente, competem instituir impostos, dentre outros, sobre

A

transmissão causa mortis; transmissão inter vivos; e operações de crédito, câmbio e seguros.

B

territorial rural; serviços de qualquer natureza; e propriedade de veículos automotores.

C

transmissão inter vivos; transmissão causa mortis; e territorial rural.

D

serviços de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores; e transmissão causa mortis.

E

operações de crédito, câmbio e seguros; territorial rural; e operações relativas à circulação de mercadorias.

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Q1640007

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640007 Direito Tributário

O crédito tributário relativo a determinado período e apurado através de lançamento por homologação

A

está sujeito ao prazo prescricional, se não for adimplido.

B

somente pode ser exigido, na hipótese de inadimplemento, mediante lavratura de auto de infração pela autoridade administrativa.

C

não se considera extinto somente em função do pagamento feito antecipadamente pelo contribuinte.

D

não comporta revisão do lançamento por ato da autoridade administrativa.

E

comporta impugnação do sujeito passivo.

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Q1640006

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640006 Direito Tributário

Da leitura do texto constitucional se depreende que NÃO se aplica ao ICMS o princípio da

A

seletividade das alíquotas.

B

não-cumulatividade.

C

legalidade.

D

capacidade contributiva.

E

progressividade das alíquotas.

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Q1640004

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640004 Direito Tributário

No que diz respeito aos sujeitos da obrigação tributária, é certo que

A

a delegação das atribuições de arrecadação ou fiscalização de tributos implica em transferência da condição de sujeito ativo.

B

na hipótese principal, o sujeito passivo pode ser apenas o contribuinte.

C

as pessoas jurídicas de direito público e privado e as pessoas físicas podem figurar como sujeito ativo.

D

em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo tanto pode ser um contribuinte como um terceiro.

E

a vinculação do sujeito passivo indireto com o fato tributável não poderá dar-se por transferência ou substituição.

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Q1639863

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639863 Direito Tributário

A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de tributar pela qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos

A

sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

B

com efeito de confisco.

C

sobre templos de qualquer culto.

D

imitativos ao tráfego de pessoas ou bens.

E

sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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Q430907

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430907 Direito Tributário

A concessão de tutela antecipada, em nosso sistema tributário,

A

suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede o lançamento fiscal destinado a prevenir a decadência.

B

não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C

suspende a exigibilidade do crédito e o curso do prazo decadencial.

D

suspende a exigibilidade do crédito e dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

E

suspende a exigibilidade mas não a cobrança do crédito tributário.

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Q430906

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430906 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário a seletividade, em função da essencialidade dos produtos fabricados ou comercializados, é atributo exclusivo do

A

IPI.

B

ICMS.

C

IPI e do ICMS.

D

IR, do IPI e do ICMS.

E

IPI, do ICMS e do ISS.

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Q430905

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430905 Direito Tributário

É hipótese de não-incidência do ICMS:

A

saída de mercadoria a consumidor final, não contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação.

B

saída de mercadoria a contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação.

C

saída de mercadoria a entes com personalidade de direito público.

D

sobre o valor total da operação, quando a mercadoria for agregada de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios.

E

serviços prestados no exterior.

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Q430904

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430904 Direito Tributário

É hipótese de incidência do ICMS:

A

operações que destinem combustível a outro Estado.

B

entrada de mercadoria importada do exterior destinada a pessoa física.

C

prestação de serviços de radiodifusão ou de transmissão de imagens televisivas.

D

saídas de livros, jornais e revistas no mercado interno.

E

saída de produtos primários a operador econômico que atua como substituto tributário.

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Q430903

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430903 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,

A

Estados e Municípios não participam da arrecadação de contribuições sociais.

B

somente a União participa da arrecadação da CIDE.

C

somente a União e os Estados participam da arrecadação da CIDE.

D

a União, os Estados e Municípios participam, em condições de igualdade, da arrecadação da CIDE.

E

a União, os Estados e Municípios participam da arrecadação da CIDE, cabendo à União um maior percentual.

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Q430902

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430902 Direito Tributário

Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir

A

de 1^o de janeiro e 1^o de março do exercício seguinte, respectivamente.

B

de 1^o de dezembro do mesmo exercício e 1^o de janeiro do exercício seguinte, respectivamente.

C

de 1^o de março do exercício seguinte.

D

da respectiva publicação e vigência.

E

do primeiro dia do exercício seguinte.

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