Questões de Concurso sobre Recursos em Direito Processual Civil - CPC 1973

Q532390

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532390 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de recursos e ações autônomas de impugnação, assinale a opção correta.

A

A reclamação é instrumento processual adequado para questionar, perante o STF, o acerto da determinação, pelo tribunal de origem, de sobrestamento do recurso extraordinário.

B

Cabe ação rescisória contra acórdão que expresse entendimento superado pelo STF, mesmo que a decisão em apreço seja baseada em jurisprudência predominante nessa corte à época de sua emissão.

C

Segundo o STJ, o recorrente pode desistir de recurso já julgado enquanto ainda estiver pendente a publicação do acórdão pertinente.

D

Para o STJ, a prorrogação de prazo em razão do encerramento prematuro do expediente forense não se aplica ao dia de início, mas apenas ao dia do vencimento.

E

De acordo com o STJ, o termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória é decadencial e improrrogável, ainda que recaia em dia no qual não haja expediente forense.

Q531959

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531959 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos processos nos tribunais e dos recursos no Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer juiz vinculado a um tribunal poderá solicitar o pronunciamento prévio deste acerca da interpretação do direito quando verificar que há divergência a respeito de sua aplicação.

B

Os recursos são atos exclusivos da parte, sendo inadmissível qualquer hipótese de recurso interposto por terceiro.

C

O prazo para interposição de embargos de divergência é de cinco dias.

D

É característica comum ao regime dos recursos a impossibilidade de o magistrado que proferiu a decisão rever seu posicionamento após a apresentação das razões.

E

No incidente de declaração de inconstitucionalidade não se admite a participação de terceiros.

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Q531738

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531738 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao incidente de uniformização de jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

Dada sua natureza preventiva, o incidente deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, antes do julgamento do recurso.

B

O incidente deve ser decidido antes do julgamento do recurso, pois se trata de uma decisão autônoma, passível de recurso específico.

C

Por sua natureza recursal, deve ser suscitado após o julgamento da apelação, para a uniformização das decisões da turma julgadora.

D

O incidente pode ser suscitado por meio de embargos de declaração, desde que existente os pressupostos recursais.

E

É cabível contra decisões proferidas em última ou única instância dos tribunais estadual e do Distrito Federal, vedado em sede dos tribunais constitucionais.

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Q530884

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530884 Direito Processual Civil - CPC 1973

No curso do processo, Ana Paula requer a produção de prova pericial, por se tratar de ação na qual se discute perda ou redução de capacidade laborativa para fins securitários privados. O juiz infedere o pedido, argumentando que prova médica realizada extrajudicialmente pela seguradora é suficiente, em razão do que o advogado de Ana Paula impetra mandado de segurança, por considerar ferido seu direito líquido e certo à perícia. O Tribunal deverá

A

indeferir a inicial da impetração, porque inexiste na hipótese a possibilidade jurídica do pedido.

B

julgar Ana Paula carecedora da segurança, por ser hipótese de interposição de agravo de instrumento, ao qual é possível a concessão excepcional de efeito suspensivo, tornando desnecessária a impetração e, portanto, estando ausente o interesse processual de agir.

C

conceder a segurança, porque a hipótese é de perícia necessária e, assim, foi ferido o direito de Ana Paula à produção da prova pleiteada.

D

não conceder a segurança, no mérito, porque a prova destina-se ao juiz e, assim, poderia ter sido indeferida livremente pelo Magistrado, com base no princípio da livre convicção motivada.

E

conceder a segurança, porque embora cabível agravo de instrumento à hipótese, trata-se de recurso que no caso não possui efeito suspensivo, a ser obtido somente por meio da impetração.

Q530882

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530882 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos das sentenças nos Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar:

A

caberão embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

B

terão eles, em regra, efeito devolutivo e suspensivo

C

as partes, na fase recursal, serão obrigatoriamente representadas por advogado.

D

serão julgados por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

E

interpostos embargos de declaração, estes suspenderão o prazo para recursos.

Q530880

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530880 Direito Processual Civil - CPC 1973

Enunciado sumular correto, em matéria processual:

A

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

B

O instrumento de confissão de dívida, salvo se originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.

C

Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

D

É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública, mas admissível se fundada em cheque prescrito.

E

É provisória a execução de título extrajudicial, desde que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

Q530879

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530879 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos recursos:

A

em regra, a apelação deve ser recebida somente no efeito devolutivo, para possibilitar a execução provisória do julgado.

B

em nosso sistema processual civil, em nenhuma hipótese pode ser alterada para pior a situação jurídica de quem recorre.

C

só ocorre o efeito devolutivo recursal quando a matéria a ser reexaminada pelo Poder Judiciário for devolvida para um órgão jurisdicional superior àquele de que emanou a decisão.

D

entre outros, são efeitos recursais obstar a ocorrência da preclusão e a formação da coisa julgada, ao menos em relação à parte da decisão de que se está recorrendo.

E

o único recurso que admite juízo de retratação é o agravo, retido ou de instrumento.

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Q530876

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530876 Direito Processual Civil - CPC 1973

Estabelece o caput do artigo 511 do CPC que “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Esta regra, se descumprida, implicará:

A

improvimento recursal.

B

preclusão consumativa.

C

preclusão temporal.

D

preclusão lógica.

E

perempção.

Q530873

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530873 Direito Processual Civil - CPC 1973

Examine os enunciados seguintes, concernentes aos poderes do relator, no julgamento dos recursos:

I. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

II. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, o relator determinará o retorno dos autos à Comarca de origem, para retratação; não a havendo, dará provimento ao recurso.

III. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I e III.

C

I e II.

D

II e III.

E

III.

Q528073

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528073 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o ato judicial que determine o cumprimento imediato de sentença no caso de controvérsia sobre os limites da execução, assinale a alternativa correta.

A

) É cabível agravo de instrumento contra o ato que determinou o cumprimento.

B

Deve ser impugnado por meio de embargos à execução.

C

Não caberá recurso algum, posto tratar-se de mero impulso processual, cumprindo a parte apenas o que for incontroverso.

D

É passível de apelação, impugnando-se todo o cumprimento.

E

Apenas embargos declaratórios poderão solucionar a questão.

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Q528069

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528069 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os embargos de declaração no rito ordinário serão opostos no prazo de

A

5 dias em primeira instância e 10 dias em segunda instância, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.

B

10 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.

C

5 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.

D

10 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.

E

15 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.

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Q525970

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525970 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as previsões, contidas no Código de Processo Civil vigente, acerca do recurso extraordinário, é INCORRETO afirmar:

A

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

B

Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econô- mico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

C

O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por advogado habilitado.

D

Negada a existência de repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese.

E

Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados no Tribunal de origem considerar-se-ão automaticamente admitidos e não providos.

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Q525969

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525969 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 1973, é correto afirmar que

A

o recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que com a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.

B

o terceiro prejudicado, sempre que demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, poderá interpor recursos.

C

o recurso adesivo será conhecido se o recurso principal for declarado inadmissível, mas não será conhecido se houver a desistência do recurso principal.

D

recurso adesivo ao recurso extraordinário não será admissível.

E

recurso adesivo ao recurso especial não será admissível.

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Q525344

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525344 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar que

A

a desistência do recurso principal não prejudica o conhecimento do recurso adesivo, que após ter sido interposto adquire autonomia processual.

B

o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

C

a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer, considerando-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

D

dos despachos não cabe recurso.

E

o recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença.

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Q525145

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525145 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acórdão do Tribunal de Justiça que, em apelação, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal e, ao mesmo tempo, julgar válida lei local contestada em face de lei federal caberá

A

respectivamente, recurso extraordinário e recurso especial.

B

apenas recurso especial.

C

apenas recurso extraordinário.

D

respectivamente, recurso especial e recurso extraordinário.

E

recurso especial e agravo nos próprios autos.

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Q522017

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522017 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ticio, Mévio e Caio ingressaram com ação judicial em face da União Federal, aduzindo que determinado ato da Administração extrapolou o estabelecido em lei ordinária no que tange aos critérios de cálculo de gratificação mensal da categoria profissional dos autores. O pedido foi acolhido e, esgotada a fase recursal no Tribunal Regional, a União ingressou com Recurso Especial, enquadrando-se o processamento na forma de recurso repetitivo, a respeito do qual é correto afirmar que:

A

compete ao ministro presidente do STJ, ao receber diversos recursos com a mesma matéria de direito, reconhecer-lhe a condição de recurso repetitivo, tomar um ou mais como representativos da controvérsia, e devolver os demais ao tribunal de origem, para que aguardem o pronunciamento definitivo;

B

cabe observar o procedimento de comunicação do STJ pelo presidente do tribunal de origem, apontando os fundamentos de direito em que se fundam os recursos múltiplos que apontam para a possibilidade de incidência de recursos repetitivos; se o STJ entender não ser a hipótese, todos os recursos sobrestados deverão ser submetidos a exame de admissibilidade e remetidos ao STJ;

C

compete ao ministro presidente do STJ analisar arguição de hipótese de recurso repetitivo, mantendo-se sobrestados os demais até que seja reconhecida a existência da hipótese, e, não o sendo, considerar-se-ão automaticamente não admitidos todos os recursos sobrestados;

D

em caso de processamento na forma de recurso repetitivo, cabe ao presidente do tribunal de origem encaminhar um ou mais recursos representativos da controvérsia ao STJ, ficando sobrestados os demais recursos na origem, até pronunciamento definitivo pelo STJ;

E

publicado o acórdão no STJ, decidindo de modo divergente do entendimento do tribunal de origem, os recursos especiais sobrestados serão submetidos a exame de admissibilidade, não sendo possível ao tribunal de origem reanalisar a decisão recorrida.

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Q522015

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522015 Direito Processual Civil - CPC 1973

Júlio ajuizou ação indenizatória em face de X Serviços Online Ltda., motivado por alegado uso de perfil falso em rede social administrada pela ré, que foi mantido mesmo após diversos contatos do internauta solicitando a remoção da página. Em sua resposta, a ré sustentou ilegitimidade passiva e ausência de dever de monitorar o conteúdo disponibilizado pelos usuários, não havendo ilícito a ensejar reparação. O juízo julgou procedente o pedido. A ré interpôs o recurso cabível objetivando a reforma da sentença; o autor ingressou com recurso adesivo pleiteando a majoração dos danos morais.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que o recurso adesivo de Júlio é cabível:

A

bem como pode ser utilizado pela parte parcialmente vencida em qualquer das modalidades recursais previstas em lei, haja vista ser medida processual suplementar;

B

mas somente pode ser conhecido em caso de provimento no recurso principal, ao qual está em condição expressa de subordinação;

C

e mesmo que o recurso principal seja inadmitido por deserção, mas só neste caso, a manifestação de Júlio poderá ainda assim ser apreciada pelo órgão ad quem;

D

mas, para desistir do recurso adesivo já interposto, Júlio necessitará de anuência do recorrido;

E

mas não poderá ser conhecido caso a ré, primeira recorrente, desista do recurso principal interposto.

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Q521379

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521379 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito do agravo retido.

A

O julgamento do agravo retido será realizado antes da apreciação da apelação, independentemente de pedido expresso da parte.

B

A exigência da forma oral para interposição contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento aplica-se à audiência de tentativa de conciliação.

C

No curso do processo de execução, não é possível interpor agravo retido; entretanto, a utilização do agravo de instrumento é facultada à parte.

D

No agravo retido, caso o juiz não se retrate da decisão interlocutória, a resposta do agravado será interposta junto às contrarrazões à apelação do agravante.

E

O preparo do agravo retido interposto durante a audiência de instrução e julgamento será efetuado no primeiro dia útil posterior à data da audiência.

Q515197

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515197 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos autos de uma ação indenizatória, o juiz da causa proferiu sentença em que julgava procedente o pleito autoral. Inconformado, o réu interpôs o recurso cabível, ao qual o órgão ad quem, por maioria de votos, deu provimento, para reconhecer o vício da carência de ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam. Para fins de impugnação deste acórdão, será cabível, em tese:

A

o agravo interno;

B

o mandado de segurança;

C

o recurso especial;

D

o recurso ordinário-constitucional;

E

o recurso de embargos infringentes.

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Q515196

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515196 Direito Processual Civil - CPC 1973

Encerrada a fase instrutória nos autos de ação de alimentos proposta por menor em face de seu genitor, o juiz proferiu sentença em que acolhia o pleito autoral. Inconformado, o demandado interpôs recurso de apelação, que foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Discordando dessa decisão, por entender que o apelo da parte ré não poderia ser dotado de efeito suspensivo, deve o autor:

A

interpor agravo de instrumento, ao qual deverá ser negado provimento;

B

interpor agravo de instrumento, ao qual deverá ser dado provimento;

C

interpor agravo retido, ao qual deverá ser dado provimento;

D

interpor agravo retido, ao qual deverá ser negad provimento;

E

ajuizar mandado de segurança, por se tratar de decisão irrecorrível.

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