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Q530879

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530879 Direito Processual Civil - CPC 1973

em regra, a apelação deve ser recebida somente no efeito devolutivo, para possibilitar a execução provisória do julgado.

em nosso sistema processual civil, em nenhuma hipótese pode ser alterada para pior a situação jurídica de quem recorre.

só ocorre o efeito devolutivo recursal quando a matéria a ser reexaminada pelo Poder Judiciário for devolvida para um órgão jurisdicional superior àquele de que emanou a decisão.

entre outros, são efeitos recursais obstar a ocorrência da preclusão e a formação da coisa julgada, ao menos em relação à parte da decisão de que se está recorrendo.

o único recurso que admite juízo de retratação é o agravo, retido ou de instrumento.

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