Acerca dos processos nos tribunais e dos recursos no Código ...

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Q531959

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531959 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos processos nos tribunais e dos recursos no Código de Processo Civil de 1973, assinale a alternativa correta.

Qualquer juiz vinculado a um tribunal poderá solicitar o pronunciamento prévio deste acerca da interpretação do direito quando verificar que há divergência a respeito de sua aplicação.

Os recursos são atos exclusivos da parte, sendo inadmissível qualquer hipótese de recurso interposto por terceiro.

O prazo para interposição de embargos de divergência é de cinco dias.

É característica comum ao regime dos recursos a impossibilidade de o magistrado que proferiu a decisão rever seu posicionamento após a apresentação das razões.

No incidente de declaração de inconstitucionalidade não se admite a participação de terceiros.

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