Estabelece o caput do artigo 511 do CPC que “No ato de inte...
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Q530876
Direito Processual Civil - CPC 1973
Estabelece o caput do artigo 511 do CPC que “No ato de
interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando
exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de
deserção”. Esta regra, se descumprida, implicará: