De acórdão do Tribunal de Justiça que, em apelação, der à le...

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Q525145
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Recurso Especial , Recurso Extraordinário ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |
Q525145 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acórdão do Tribunal de Justiça que, em apelação, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal e, ao mesmo tempo, julgar válida lei local contestada em face de lei federal caberá
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