Questões de Concurso
Sobre direito processual penal nível médio
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Procedimento Penal: Fases, Tipos e Conceitos Fundamentais
O procedimento penal é o conjunto de atos e formalidades estabelecidos em lei para a persecução penal, ou seja, para apuração das infrações penais e aplicação de sanções. No âmbito do Direito Processual Penal, compreender o procedimento é fundamental para acertar questões em concursos públicos, pois envolve normas, princípios e fases específicas que garantem o devido processo legal.
Meios Autônomos de Impugnação no Processo Penal: resumo completo
Os Meios Autônomos de Impugnação são instrumentos processuais previstos no Direito Processual Penal que permitem às partes contestar decisões judiciais, buscando sua revisão ou anulação fora do âmbito do mesmo processo. Seu estudo é fundamental para concursos públicos, pois garante compreensão sólida sobre a dinâmica recursal e as formas de controle de legalidade no processo penal brasileiro.
Considere as seguintes afirmações acerca da prisão preventiva.
I. Caberá a decretação da prisão preventiva apenas na fase de investigação policial, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
II. Será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal, nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos.
III. A prisão preventiva também pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
Quais estão corretas?
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo e garantindo seus direitos fundamentais. Conforme os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 9º da referida Lei, para preservar sua integridade física e psicológica, o Juiz assegurará à mulher nessa situação, quando servidora pública, o acesso prioritário à remoção. Garantirá também a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até
A quem compete julgar os crimes cometidos por funcionários públicos?
I – Pelos juízes do Tribunal ao qual o funcionário está ligado;
II – Pelos juízes de direito de qual judiciário;
III – Pelos juízes de direito, devendo-se observar apenas a qual unidade federativa a que o funcionário público é filiado;
IV – Caso o funcionário público seja do Distrito Federal a competência para julgar e processar a denúncia será de juiz de 3º grau;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)
Considere as assertivas abaixo sobre competência:
I- Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdição da mesma categoria, prevalecerá primeiro a do local do juízo prevento.
II- Para efeito da aplicação do princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, nas infrações ocorridas fora do solo nacional, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado e, se nunca tiver residido no Brasil, o juízo da Capital da República.
III- A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Quais são corretas:
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