De acordo com a Lei no 11.340/06, no artigo 5º (I, II, I...

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Q1360230
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Cuidador Social |
Q1360230 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei no 11.340/06, no artigo 5º (I, II, III), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial ocorrida no âmbito da unidade doméstica, da família e
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