No tocante à ação penal:

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Q1328414

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328414 Direito Processual Penal

A representação, segundo o CPP, é retratável até o recebimento da denúncia.

As fundações, associações e sociedade legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

Em regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento da queixa.

No caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.

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