Questões de Concurso
Sobre direito processual penal
Foram encontradas 14.655 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Vigilante |
Q3983919
Direito Processual Penal
Um vigia de uma empresa é chamado para
registrar um incidente de furto ocorrido no
estacionamento. Qual é a definição mais
apropriada de Boletim de Ocorrência (BO)
nesse contexto?
Q3903817
Direito Processual Penal
Julgue as assertivas. É dever do Juiz leigo:
( ) Informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial.
( ) Informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido.
( ) Dispensar tratamento igualitário às partes, inde pendentemente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade, e observar o equilíbrio de poder.
( ) Fazer pré-julgamento da causa.
( ) Preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo.
( ) Informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial.
( ) Informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido.
( ) Dispensar tratamento igualitário às partes, inde pendentemente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade, e observar o equilíbrio de poder.
( ) Fazer pré-julgamento da causa.
( ) Preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo.
Q3903804
Direito Processual Penal
No que se refere à aplicação da lei processual penal no
tempo e no espaço, julgue os itens a seguir:
I- Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, vale, como regra geral, o princípio da territorialidade (locus regit actum), consagrado no art. 1º, caput, do CPP, segundo o qual é aplicada a lei processual penal brasileira a todo crime ocorrido em território nacional;
II - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito;
III - O art. 2º, do CPP estabelece que “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Temse aqui o princípio da aplicabilidade imediata.
I- Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, vale, como regra geral, o princípio da territorialidade (locus regit actum), consagrado no art. 1º, caput, do CPP, segundo o qual é aplicada a lei processual penal brasileira a todo crime ocorrido em território nacional;
II - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito;
III - O art. 2º, do CPP estabelece que “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Temse aqui o princípio da aplicabilidade imediata.
Q3903803
Direito Processual Penal
No tocante aos recursos nos Juizados Especiais
Criminais:
Q3903802
Direito Processual Penal
Quanto à suspensão condicional do processo, prevista
no art. 89, da Lei n. 9.099/1995:
Q3903801
Direito Processual Penal
No tocante a transação penal, prevista na Lei n.
9.099/1995:
Q3903800
Direito Processual Penal
Considere as seguintes afirmações, com base na Lei n.
9.099/1995:
I - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;
II - A apelação será interposta no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;
III - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de cinco dias;
IV - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
Quais afirmações estão INCORRETAS?
I - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;
II - A apelação será interposta no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;
III - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de cinco dias;
IV - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
Quais afirmações estão INCORRETAS?
Q3903799
Direito Processual Penal
No que se refere ao Juizado Especial Criminal (Lei n.
9.099/1995), julgue os itens a seguir:
I - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa;
II - O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade;
III - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal;
IV - Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
I - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa;
II - O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade;
III - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal;
IV - Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Q3903798
Direito Processual Penal
Em conformidade com as disposições do Código de
Processo Penal brasileiro, em relação ao início do
inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale
a alternativa CORRETA.
Q3903769
Direito Processual Penal
De acordo com a Súmula Vinculante 35, do STF que
trata da homologação da transação penal prevista
no artigo 76, da Lei n. 9.099/95, assinale a opção
CORRETA.
Q3903138
Direito Processual Penal
Em relação aos atos processuais realizados junto aos
Juizados Especiais Criminais, conforme disposto pela Lei
n. 9.099/1995, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888048
Direito Processual Penal
Acerca dos princípios e garantias que regem o Direito Processual
Penal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ceará-Mirim - RN
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |
Q3882701
Direito Processual Penal
Sobre as disposições expressas no Código de Processo
Penal acerca do inquérito policial, marque a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3738011
Direito Processual Penal
O processo regido pela Lei nº 9.099/1995 buscará, sempre que possível, a conciliação ou a transação, orientando-se por alguns
critérios, sendo aquele que busca o trâmite do processo no tempo razoável o da
Ano: 2024
Banca:
POLICON
Órgão:
Prefeitura de São José do Povo - MT
Prova:
POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |
Q3609771
Direito Processual Penal
A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, havendo
representação ou tratando-se de crime de ação penal
pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento,
o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata
de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada
na proposta. No entanto, não se admitirá a proposta se
ficar comprovado que:
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
DEPPEN-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |
Q3598288
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, no
procedimento comum ordinário, depois de
oferecida e recebida a denúncia, o juiz deve
ordenar a citação do acusado, para que, por
escrito,
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
DEPPEN-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |
Q3598287
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal,
constitui medida cautelar diversa da prisão
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
DEPPEN-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |
Q3598286
Direito Processual Penal
Pretendendo garantir a ordem pública, o
Ministério Público representou pela prisão
cautelar de João, primário e que está sendo
investigado pela prática de furto simples, punível
com pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos
e multa. O juiz, verificando haver prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria,
além de perigo decorrente do estado de liberdade
do investigado, decretou a prisão preventiva de
João. Diante desse caso, assinale a alternativa
correta, segundo o Código de Processo Penal.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
DEPPEN-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |
Q3598285
Direito Processual Penal
Em relação ao habeas corpus, assinale a
alternativa INCORRETA conforme o Código de
Processo Penal.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
DEPPEN-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |
Q3598284
Direito Processual Penal
O delegado de Polícia Civil de uma pequena
cidade tomou conhecimento sobre suposta
prática do crime de tráfico de drogas nas
imediações da penitenciária local. Diante disso,
verificando a preliminar procedência das
informações, de acordo com o Código de
Processo Penal, esse delegado deverá
Conheça nossos planos