Questões de Concurso
Sobre direito processual penal
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Q3972217
Direito Processual Penal
Inquérito Policial pode ser conceituado como sendo
um procedimento administrativo, persecutório, instaurado e
presidido por Delegado de Polícia, consistente em um conjunto
de diligências com o objetivo de identificar meios de prova,
produzir elementos de informação para que o titular da iniciativa
da ação penal forme o seu convencimento no sentido de deflagrar
a ação penal em juízo ou não e para subsidiar o magistrado em
eventual pedido de medida cautelar. Tratando-se de crime de
ação penal pública condicionada à representação do ofendido
ou de seu representante legal, o inquérito policial não poderá
ser instaurado sem representação. No tocante à representação
e conforme o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa
correta.
Q3972216
Direito Processual Penal
João Américo, 43 anos de idade, primário, é processado
criminalmente pela suposta prática do delito de roubo em concurso
de pessoas. Ao final da audiência de instrução e julgamento,
a magistrada profere sentença condenatória e condena o réu
a uma pena de reclusão de cinco anos. Inconformado com a
condenação, João Américo interpõe recurso de apelação e
requer a invalidação da sentença sob o fundamento de que
teria havido cerceamento de defesa na instrução processual. O
Ministério Público não interpõe recurso. O Tribunal de Justiça,
ao julgar o recurso da defesa, nega provimento ao pedido e,
por entender desproporcional a pena aplicada em decorrência
da gravidade do crime praticado, aumenta a pena para seis
anos de reclusão. Com base nos fatos narrados e no Código de
Processo de Penal, marque a opção correta.
Q3972215
Direito Processual Penal
O artigo 158-A, do Código de Processo Penal, conceitua
cadeia de custódia como sendo o conjunto de todos os
procedimentos utilizados para manter e documentar a história
cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de
crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu
reconhecimento até o descarte. Com base no tema cadeia de
custódia e no Código de Processo Penal, marque a afirmativa
correta.
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O procedimento penal é o conjunto de atos e formalidades estabelecidos em lei para a persecução penal, ou seja, para apuração das infrações penais e aplicação de sanções. No âmbito do Direito Processual Penal, compreender o procedimento é fundamental para acertar questões em concursos públicos, pois envolve normas, princípios e fases específicas que garantem o devido processo legal.
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Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Psicologia |
Q3966985
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, dispõe que é uma forma de violência doméstica e familiar
contra a mulher, entre outras, a violência
Q3966689
Direito Processual Penal
Adamastor e Luiz foram processados conjuntamente pelos crimes
de falsidade, cometido pelo primeiro, e de estelionato, cometido
pelo segundo. O juízo criminal absolveu ambos os acusados por
fundamentos diversos: no caso de Adamastor, por não haver
prova de que o réu concorreu para a infração penal; no caso de
Luiz, por não constituir o fato infração penal.
Diante desse cenário, em relação à vinculação do juízo cível e à possibilidade de ajuizamento de ação indenizatória, é correto afirmar que a absolvição de Adamastor:
Diante desse cenário, em relação à vinculação do juízo cível e à possibilidade de ajuizamento de ação indenizatória, é correto afirmar que a absolvição de Adamastor:
Q3966688
Direito Processual Penal
Paulo, Pedro, Plínio e Patrick são investigados por integrarem e
constituírem organização criminosa voltada para a prática de
crime de roubo e extorsão. O Ministério Público entabulou com
Plínio, líder da organização criminosa, acordo de colaboração
premiada prevendo o perdão judicial, com a renúncia ao direito,
por parte do investigado, de impugnar a decisão homologatória
do acordo. Como se tratava do benefício do perdão judicial, ato
do juiz, este participou das negociações entre as partes com
vistas à homologação.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:
Q3966687
Direito Processual Penal
João foi vítima de crime de furto cometido por Pedro. Após a
conclusão das investigações policiais, Pedro foi indiciado com
robusta prova e os autos foram remetidos ao Ministério Público,
que não tomou qualquer providência no prazo legal. Com cópias
do inquérito, João ajuizou, por intermédio de seu advogado, ação
privada subsidiária em face de Pedro. Após ser notificado do
ajuizamento da ação penal, o promotor de justiça promoveu de
imediato o arquivamento não fundamentado do inquérito e
notificou apenas o juízo.
Diante desse cenário, o juiz deve:
Diante desse cenário, o juiz deve:
Q3966686
Direito Processual Penal
O escritor Nicolau injuriou Tomás, poeta, ofendendo a honra
subjetiva deste por intermédio de escritos. A requerimento de
Tomás, foi instaurado inquérito policial para apurar a conduta de
Nicolau. Terminada a investigação policial, Tomás ajuizou queixa
em face de Nicolau. Contudo, durante o processo, apesar de
intimado reiteradas vezes, Tomás deixou de dar andamento ao
feito por mais de 60 dias.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q3966685
Direito Processual Penal
Átila praticou os crimes de ameaça e de lesão corporal leve
contra a sua esposa Rita, em razão de sua condição de mulher e
prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Átila
era primário e não possuía antecedentes, não fora beneficiado
com qualquer medida despenalizadora anteriormente e
confessou ambos os crimes de maneira formal e circunstanciada
perante a autoridade policial.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o Ministério Público:
Diante desse contexto, é correto afirmar que o Ministério Público:
Q3966684
Direito Processual Penal
Josué, investigado em razão da prática dos crimes de estelionato
e falsidade, foi intimado a fornecer padrões gráficos do próprio
punho em sede policial. Seu advogado, contudo, impediu-o de
fornecer os referidos padrões, afirmando tratar-se de prova
ilícita, pois o investigado não seria obrigado a produzir prova
contra si mesmo. A autoridade policial, contudo, utilizou-se dos
padrões gráficos do investigado já existentes no instituto de
identificação estadual e realizou laudo de perícia grafotécnica,
relatando o inquérito policial, indiciando Josué e remetendo os
autos ao Ministério Público. Este, por sua vez, ofereceu denúncia
com base nos elementos do inquérito, inclusive o laudo pericial.
Diante desse contexto, é correto afirmar que a denúncia:
Diante desse contexto, é correto afirmar que a denúncia:
Q3966683
Direito Processual Penal
Luigi foi condenado pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime de
homicídio tentado contra Filippo, a uma pena de 10 anos de
reclusão, tendo o juízo na sentença revogado a prisão preventiva
de Luigi. O Ministério Público interpôs recurso parcial em face da
sentença condenatória, apenas para que fosse restabelecida a
prisão de Luigi. Filippo, por sua vez, que tinha se habilitado como
assistente de acusação durante o processo, interpôs recurso de
apelação 10 dias após decorrido o prazo do Ministério Público,
com vistas a agravar a pena estabelecida na sentença.
Diante desse contexto, é correto afirmar que o recurso interposto por Filippo:
Diante desse contexto, é correto afirmar que o recurso interposto por Filippo:
Q3966681
Direito Processual Penal
Em processo de competência do Tribunal do Júri, o réu foi
condenado pela prática de homicídio qualificado tentado, tendo
o juiz presidente valorado negativamente duas circunstâncias
judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade
do agente e as circunstâncias do crime, fixando a pena definitiva
em 14 anos de reclusão. Em recurso exclusivo da defesa, o
Tribunal ad quem olvidou-se de considerar a culpabilidade
desfavorável e se reportou, tão somente, às circunstâncias do
crime, readequando a reprimenda para 13 anos de reclusão. O
Ministério Público interpôs recurso especial buscando o
restabelecimento da pena imposta na sentença, ao que se opôs a
defesa técnica em contrarrazões.
No presente caso, com base na legislação processual penal e na interpretação que lhe é conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto concluir que:
No presente caso, com base na legislação processual penal e na interpretação que lhe é conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto concluir que:
Q3966680
Direito Processual Penal
Durante audiência de instrução e julgamento, colhidos os
depoimentos das testemunhas, iniciou-se a fase do interrogatório
do réu. Esclarecido sobre o seu direito constitucional ao silêncio,
o acusado, instruído pela defesa técnica, informou que exerceria
o silêncio seletivo, respondendo apenas as perguntas que
entendesse convenientes.
A respeito do direito ao silêncio previsto no Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal e da interpretação que lhe é conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A respeito do direito ao silêncio previsto no Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal e da interpretação que lhe é conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Assistente Social |
Q3965571
Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, cria
mecanismos para coibir e prevenir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, dessa forma,
analise as afirmações relacionadas às medidas
protetivas de urgência e ao papel do Poder Judiciário e
das autoridades policiais.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |
Q3964525
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo estabelecido cinco tipos de violência. Entre eles está a violência
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963811
Direito Processual Penal
À luz da Resolução CPJ n. 7/2018, assinale a alternativa correta acerca da notícia de fato de natureza
criminal.
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963802
Direito Processual Penal
Em poder de uma notícia de fato criminal (disciplinada pela Resolução CPJ 7, de 30 de julho de 2018), o
membro do Ministério Público estuda a adoção das providências abaixo descritas. Após leitura, assinale
qual conduta a ser adotada é considerada errada à luz do referido ato normativo:
Q3962881
Direito Processual Penal
Cristina, 47 anos de idade, está sendo processada
criminalmente pela suposta prática do crime previsto no artigo
28 da Lei nº 11.343/06, o qual não possui pena privativa
de liberdade. Cristina encontra-se em liberdade. Durante a
tramitação do processo, o Dr. Rodrigo, Juiz titular da Vara
Criminal, comete várias ilegalidades que geram cerceamento
de defesa. Cristina impetra ação de Habeas Corpus e requer a
invalidação da audiência de instrução de julgamento. O Habeas
Corpus não foi conhecido pelo órgão julgador responsável, sob
o fundamento do seu descabimento, no caso. Sobre o tema
Habeas Corpus, marque a afirmativa correta.
Q3962877
Direito Processual Penal
André, 46 anos de idade, engenheiro civil, é preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável.
Na audiência de custódia, o Ministério Público requer a decretação de medidas cautelares pessoais diversas da prisão e a Defesa
requer o relaxamento da prisão por entender ser ilegal e, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória sem a decretação
de medidas cautelares pessoais diversas da prisão. O Delegado de Polícia não representa pela conversão da prisão em flagrante
delito em prisão preventiva. Ao final da audiência de custódia, o magistrado decreta medidas cautelares pessoais diversas da
prisão, nos exatos termos requeridos pelo Ministério Público. Com base no cenário descrito, no Código de Processo Penal e no
entendimento dos Tribunais Superiores, marque a afirmativa correta.
Q3962876
Direito Processual Penal
Cristina, 43 anos de idade, é casada com Márcio, 48 anos de idade. O casal sempre teve o sonho de ter filhos. Após várias
tentativas frustradas, o casal decide realizar o procedimento de fertilização in vitro/FIV. Para a alegria do casal, na primeira
transferência de embrião Cristina engravida. Nasce a linda Maria Vitória. Ocorre que, logo após o parto e sob a influência do
estado puerperal, Cristina, valendo-se de dois travesseiros, asfixia a filha que vem a óbito. Cristina praticara o crime de infanticídio,
tipificado no artigo 123 do Código Penal, cuja pena é de detenção de dois a seis anos. Instaurado inquérito policial para elucidar os
fatos, o Delegado de Polícia representa pela decretação da interceptação das ligações telefônicas de Cristina. A magistrada da Vara
Criminal do Tribunal do Júri decreta a interceptação das ligações telefônicas. Com base nos fatos narrados e na Lei nº 9.296/96,
marque a alternativa correta.
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