A Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, cria mecanismos para...

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Q3965571
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Assistente Social |
Q3965571 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dessa forma, analise as afirmações relacionadas às medidas protetivas de urgência e ao papel do Poder Judiciário e das autoridades policiais.

Assinale a alternativa CORRETA:
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