Questões de Concurso sobre Ação Penal em Direito Processual Penal

Q542818

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |

Q542818 Direito Processual Penal

A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo penal e da sentença criminal, julgue o próximo item.

Considere a seguinte situação hipotética.
João, penalmente capaz, no decorrer de uma discussão de trânsito, agrediu Manuel, tendo a agressão causado ferimentos de natureza leve na vítima. Apresentadas as partes à autoridade policial, Manuel representou criminalmente contra o autor do fato, tendo sido lavrado o competente termo circunstanciado. Na fase judicial, o MP propôs ao autor a transação penal com a aplicação imediata de pena de multa, o que foi aceito por João, com a consequente homologação do acordo pelo juiz da causa. Transitada em julgado a decisão homologatória, João deixou de efetuar o pagamento da multa.

Nessa situação hipotética, ao MP cabem o oferecimento da denúncia em detrimento de João e a instauração da competente ação penal.

Certo

Errado

Q502813

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502813 Direito Processual Penal

A representação criminal, depois de oferecida a denúncia

A

é irretratável.

B

pode ser retratável, desde que tenha havido o perdão do ofendido.

C

pode ser retratada até seis meses da data do recebimento da denúncia.

D

é retratável apenas nos casos de crime contra a honra.

E

depende de consentimento do ofendido para ser retratada.

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Q499241

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499241 Direito Processual Penal

A respeito da denúncia, considere:

I. A descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, é desnecessária quando a denúncia estiver embasada em inquérito policial.

II. Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão judicial que rejeitar a denúncia.

III. O representante do Ministério Público não poderá dispensar o inquérito policial e oferecer a denúncia com base em peças de informação que tiver recebido.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q499239

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499239 Direito Processual Penal

Na ação penal privada, o perdão

A

poderá ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

concedido a um dos querelados não aproveitará os demais.

C

produzirá efeito em relação ao querelado que o recusar.

D

somente poderá ser expresso, por meio de declaração assinada pelo ofendido.

E

não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

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Q493104

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493104 Direito Processual Penal

Na ação penal privada subsidiária da pública, o prazo para o ofendido ou seu representante legal ingressar com a queixa é de

A

quinze dias, contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

B

seis meses, contados da sua intimação da remessa do inquérito policial ao juízo competente.

C

seis meses, contados da data em que tomou conhe- cimento do fato delituoso.

D

quinze dias, contados da sua intimação da remessa do inquérito policial ao juízo competente.

E

seis meses, contados do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

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Q484683

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484683 Direito Processual Penal

Nos crimes cujo processo se dá mediante representação, esta é

A

retratável até a sentença.

B

retratável até o trânsito em julgado.

C

retratável até a decisão de segundo grau.

D

irretratável.

E

irretratável depois de oferecida a denúncia.

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Q471743

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471743 Direito Processual Penal

Com relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa incorreta.

A

Na ação penal pública vigoram os princípios da indisponibilidade e da oficialidade.

B

Na ação penal privada a iniciativa incumbe à vítima ou a seu representante legal.

C

Na ação penal pública condicionada, a representação da vítima e a requisição do Ministro da Justiça têm a natureza jurídica de condição de procedibilidade.

D

Legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido são condições para a propositura de toda ação penal, seja de natureza pública ou privada.

E

O princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica na ação privada.

Q470171

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470171 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que está em desacordo com disposições do Código de Processo Penal relacionadas com o inquérito policial.

A

Diante de comunicação anônima, noticiando crime de ação penal pública incondicionada, a Autoridade Policial poderá instaurar inquérito policial se constatar a procedência das informações.

B

Nos casos em que a propositura da ação penal pública está condicionada à representação do ofendido, esta também é indispensável para a instauração do inquérito policial.

C

A juízo da Autoridade Policial, diligências que o indiciado e o ofendido reputem úteis ao esclarecimento de fatos apurados no inquérito podem deixar de ser realizadas, a menos que se trate de exame de corpo de delito.

D

A decisão de arquivamento do inquérito policial, fundamentada na atipicidade de conduta, pode ser impugnada pelo ofendido por meio de recurso em sentido estrito.

E

Nos casos de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial é dispensável para instruir denúncia, se o Ministério Público dispõe de outros elementos informativos.

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Q451910

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451910 Direito Processual Penal

Quanto à Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Tem-se admitido a propositura da ação penal privada subsidiária da pública, em caso de arquivamento do inquérito policial.

( ) Ajuizada a ação subsidiária, o Ministério Público não poderá retomar a ação como parte principal.

( ) Oferecida a queixa subsidiária, o Ministério Público poderá repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.

( ) Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública tanto em crimes de ação penal pública incondicionada, quanto em crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

A sequência está correta em

A

V, V, V, F

B

V, F, V, F

C

V, F, F, V

D

F, F, V, V

E

F, V, F, V

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Q448002

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q448002 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta em relação à Ação Penal.

A

A queixa contra um dos autores do crime não obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público decidir pela sua viabilidade.

B

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que a recusar.

C

O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

D

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerarseá perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 15 dias seguidos.

E

No caso de morte do acusado, o juiz admitirá todos os meios de prova para declarar extinta a punibilidade.

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Q437515

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Perito Criminal | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia Agronômica | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Ciências Contábeis | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Farmácia |

Q437515 Direito Processual Penal

Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Nas ações públicas condicionadas à representação, o Ministério Público atua como fiscal da lei, verificando se houve renúncia ao direito de ação por parte da vítima ou perempção durante a ação penal.

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Q437513

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Perito Criminal | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia Agronômica | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Ciências Contábeis | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Farmácia |

Q437513 Direito Processual Penal

Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Nessa situação, configura-se a decadência do direito de representação da vítima, uma vez que se transcorreram seis meses da data do fato criminoso, razão pela qual o autor da prática delituosa não poderá ser processado criminalmente.

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Q436915

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436915 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, o que ocorre caso seja constada a morte do acusado durante o curso do processo?

A

O juiz à vista da certidão de óbito converterá, imediatamente, o feito em perdas e danos.

B

O juiz à vista da certidão de óbito determinará o arquivamento do processo.

C

O juiz à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o ministério público, julgará, em procedimento sumaríssimo, o processo.

D

O juiz à vista da certidão de óbito intimará o ofendido, que poderá requerer o prosseguimento do feito contra os sucessores do morto.

E

O juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

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Q435956

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435956 Direito Processual Penal

Caso o querelante deixe de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, será julgada extinta a punibilidade na ação penal de iniciativa privada em razão da ocorrência de

A

perempção.

B

decadência.

C

prescrição.

D

renúncia.

E

retratação.

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Q433129

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433129 Direito Processual Penal

Nos crimes de responsabilidade do funcionário público, a lei processual penal prevê procedimento especial.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

A

O procedimento especial somente se aplica aos delitos cometidos por funcionário público no exercício da sua função.

B

A necessidade da notificação do acusado para oferecer resposta prévia se estende ao coautor ou partícipe, ainda que este não seja funcionário público, que, assim, também terá direito a ser previamente ouvido.

C

O prazo para responder por escrito à acusação é de 15 dias.

D

A denúncia pode ser oferecida independentemente do inquérito policial, apesar de ser indispensável a presença da justa causa.

E

A resposta preliminar ocorre antes do recebimento da denúncia, diferentemente do que ocorre no procedimento ordinário.

Q433126

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433126 Direito Processual Penal

As condições da ação são os requisitos necessários para o regular exercício do direito de ação.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

A

A legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir são condições da ação no âmbito do Processo Penal.

B

Apesar da controvérsia sobre a natureza jurídica da justa causa, com alguns a incluindo dentre as condições da ação, a jurisprudência tradicionalmente a conceitua como lastro probatório mínimo para o regular exercício do direito de ação.

C

Além das condições gerais existem as condições especiais da ação que apenas incidiriam em certas espécies de ação penal, como a representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça.

D

O ofendido em nenhuma hipótese será parte legítima para dar início à persecução penal de uma ação penal originalmente pública.

E

As condições de prosseguibilidade não se confundem com as condições de procedibilidade, pois as primeiras são relevantes para a continuidade da ação já deflagrada.

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Q423164

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423164 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Tratando-se de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível é a pública incondicionada, permanecendo, entretanto, a necessidade de representação para crimes previstos em leis diversas da Lei n 9.099/95.

B

Em relação ao princípio da obrigatoriedade, o Ministério Público forma sua opinio delicti de modo independente, pelo que não cabe ao Poder Judiciário impor ao parquet que compartilhe entendimento acerca da necessidade de inclusão de outras pessoas no polo passivo da ação.

C

A ação penal será pública sempre, seja qual for o crime, quando cometido em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.

D

Nos crimes contra a dignidade sexual a regra é a ação penal pública condicionada à representação da vítima, comportando como única exceção os casos em que a vítima é pessoa vulnerável, o que torna a ação penal pública incondicionada.

E

É pública, condicionada à representação, a ação penal por crime de sonegação fiscal.

Q414165

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414165 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal privada, assinale a afirmativa correta.

A

O direito de ação na inércia voluntária do ofendido, pode ser exercido por seu cônjuge ou descendente.

B

Na ação penal privada vigora o princípio da indisponibilidade.

C

Na ação penal privada não se aplica o perdão da vítima como forma de extinção da punibilidade.

D

Na ação penal privada vigora o princípio da indivisibilidade.

E

São modalidades: exclusivamente privada, personalíssima, subsidiária da pública e condicionada à requisição do Ministro da justiça.

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Q413377

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413377 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará

A

ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

B

ao cônjuge, companheiro, ascendente e descendente, apenas.

C

ao cônjuge, ascendente, descendente e colateral até o 3° grau.

D

ao cônjuge, ascendente e descendente, apenas, não havendo ordem entre eles a ser seguida.

E

ao cônjuge em primeiro lugar e, somente na omissão deste, ao ascendente e descendente, apenas.

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Q412201

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412201 Direito Processual Penal

No tocante à ação penal, é INCORRETO afirmar que

A

a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

B

no caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial.

D

o ofendido, ou seu representante legal, em regra decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

E

o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

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Questões de Concurso Sobre ação penal em direito processual penal

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