Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, veri...

Alguém sabe me dizer qual é o erro da alternativa C?

Rodrigo R, não é prazo prescricional, e sim decadencial.

Rodrigo R, o erro esta na prescrição, pois na verdade ocorre a decadência!

Sobre a Letra "C"

"Decairá" e não "Prescreverá".

Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

 

        Art. 27.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

 

Gabarito "A"

Prescrição: é a perda da pretensão punitiva ou executória em face do decurso do tempo.

Decadência: é a perda do direito de ação em face do decurso do tempo.

Perempção: é sanção processual ao querelante inerte ou negligente.

 

A decadência, a prescrição e a perempção extinguem a punibilidade - Art. 107, IV, do CP:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

(...)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

 

Preclusão: perda de uma faculdade processual; a preclusão pode ser temporal, lógica ou consumativa e, diferente das demais hipóteses, não atinge o direito de punir.

 

 

https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121919003/prescricao-decadencia-perempcao-e-preclusao

Erro da D : Só há perempção nos crimes de  ação penal Privada.

a) Correto - Literalidade da Lei - Art. 27, CPP;

b) Errado - Não vincula ao MP. Eles deverão, apenas, analisar se estão presentes os requisitos para propor a ação. 

c) Errado - Não que se falar em prazo prescricional na ação penal, e sim, decadêncial. 

d) Errado - Perempção só ocorre em AP Privada - Art. 60, CPP.

 a) qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

GABARITO

 b) a representação do ofendido, nos casos de ação penal pública condicionada à representação e de ação penal privada, vincula o promotor de justiça ao oferecimento da denúncia.

A titularidade da Ação Penal Privada não é do MP, e sim do ofendido ou de seu representante legal.

Nâo cabe representação para Ação Penal Privada, cabe queixa-crime.

 c) o prazo para oferecimento de queixa pelo ofendido prescreverá se não exercido dentro do prazo de 6 meses, contados do dia em que se tomar conhecimento do autor do crime.

O prazo é decadencial.

 d) a inobservância do prazo para oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, na ação penal pública incondicionada, acarretará a perempção e seu não recebimento pelo judiciário.

A perempção só é cabível na Ação Penal Privada.

 

 

Se houver erro, por  favor corrijam-me.

Erro da letra C, Não prescreverá e sim decairá: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, DECAIRÁ no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Tem que ter certa maturidade pra essa questão, senão tomba:

a) correta;

b) não vincula, se não ter o mínimo de justa causa para oferecer a denúncia;

c) DECADÊNCIA, não prescrição;

d) perempção = ação privada, somente privada, NUNCA EM SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA OU PÚBLICA.

LETRA A CORRETA

CPP

Art. 27.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Artigo 27 do CPP==="Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do MP, nos casos em que caiba a ação publica, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção"

"Art. 27.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.".

Letra FRIA de Lei.

Beijos de luz.

O prazo de 06 meses é decadencial, não há interrupção, o esgotamento decai o direito , consequentemente extinção da punibilidade.

O prazo de 6 meses para oferecimento de denúncia ou queixa após conhecimento da autoria do crime / inércia do MP não é prescricional, mas sim decadencial.

A decadência está relacionada à perda do direito de representar ou oferecer queixa-crime; possui natureza peremptória, ou seja, é fatal, improrrogável e não está sujeita a interrupção ou suspensão. Ao contrário do prazo prescricional, não há causas interruptivas ou suspensivas na decadência.

Esse POR ESCRITO me quebrou. Eu aprendo que a representação é peça sem rigor formal, que pode ser apresentada oralmente ou por escrito, tanto na delegacia, quanto perante o magistrado ou membro do MP.

Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

ART 27. LEI SECA

Art. 27.  QUALQUER PESSOA DO POVO poderá provocar a iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre:

1 - O fato e

2 - a autoria e

2 - Indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

GABARITO -> [A]

Alternativa correta é a Letra A, no qual descreve o artigo 27 do CPP. 

(Não é B) Não vincula o promotor de justiça ao oferecimento da denúncia, ele tem uma margem de discricionariedade, pois a avaliará se é necessário e se preenche os requisitos para oferecer a denuncia.

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(Não é C) Não "prescreverá", pois é prazo decadência, e não prescricional.

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(Não é D) Perempção é só em Ação Penal Privada.