Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal nível Médio

Q3136605

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q3136605 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 2º da Lei nº 7.960/1989, a respeito da Prisão Temporária, analise os itens a seguir:

I. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

II. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

III. Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

IV. O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

V. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, V, apenas.

B

II, III, IV, V, apenas.

C

I, II, IV, V, apenas.

D

III, IV, V, apenas.

E

I, II, III, IV, V.

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Q3125011

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Educador Social |

Q3125011 Direito Processual Penal

Fundamentado no fragmento extraído da Lei nº 11.340/2006, indique a alternativa INCORRETA:
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

A

Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

B

Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

C

Permissão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

D

Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

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Q3125010

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Guaíra - PR - Educador Social |

Q3125010 Direito Processual Penal

Segundo a Lei nº 11.340/2006, a violência moral é compreendida como qualquer conduta que:

A

Configure calúnia, difamação ou injúria.

B

Constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

C

Configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

D

Ofenda sua integridade ou saúde corporal.

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Q3122629

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122629 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) aborda o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre os dispositivos legais dessa norma, marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a sequência CORRETA:
( ) A violência moral contra a mulher inclui acusações caluniosas ou desvalorização reiterada.
( ) A competência para processar e julgar os casos de violência doméstica é exclusiva das varas criminais.
( ) As medidas protetivas de urgência podem ser determinadas pelo delegado de polícia.
( ) A violência doméstica prescinde de coabitação entre agressor e vítima.

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – F.

D

F – V – F – V.

Q3122618

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122618 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para prevenir e combater a violência contra a mulher. Sobre as medidas protetivas de urgência, é CORRETO afirmar que:

A

Só podem ser aplicadas por decisão judicial após o registro da ocorrência.

B

São restritas a casos de violência física, excluindo violência psicológica e moral.

C

Devem ser requisitadas ao Ministério Público antes de serem implementadas.

D

Incluem o afastamento do agressor do lar em qualquer fase do processo.

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Q3118475

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Eletricista/Monitor de Menores |

Q3118475 Direito Processual Penal

Referente à inquirição de mulher em situação de violência doméstica ou familiar ou de testemunha de violência doméstica, conforme a Lei Maria da Penha, qual das alternativas abaixo representa uma diretriz a ser obedecida?

A

Acompanhamento da ofendida ao hospital ou posto de saúde, sempre com escolta policial.

B

Fornecimento de transporte para a ofendida caso esteja ferida.

C

Garantia de proteção policial em qualquer circunstância.

D

Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente.

E

Coleta de todas as provas necessárias para registro e arquivamento do caso.

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Q3115071

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115071 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

É permitida a aplicação, em casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, de penas de cesta básica ou prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

B

Constitui forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a “violência psicológica”, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 5 dias, determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

D

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 2 anos.

E

Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas protetivas de urgência, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses.

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Q3115070

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115070 Direito Processual Penal

Analise o texto abaixo:

De acordo com o processo penal brasileiro, a comunicação da prisão em flagrante deve ocorrer ......................................., sendo os autos encaminhados ......................... para o juiz competente, que designará a audiência de custódia ............................

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

imediatamente • imediatamente • imediatamente

B

imediatamente • imediatamente • no prazo de 24 horas

C

imediatamente • em até 24 horas • imediatamente

D

imediatamente • em até 24 horas • no prazo de 24 horas

E

no prazo de 24 horas • em até 24 horas • no prazo de 24 horas

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Q3115069

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115069 Direito Processual Penal

De acordo com o Direito Penal brasileiro, a prova que exige raciocínio lógico, um exercício de dedução, e também é conhecida como prova indiciária, é chamada de:

A

prova real.

B

prova indireta.

C

prova emprestada.

D

prova positivada.

E

prova plena.

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Q3115067

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115067 Direito Processual Penal

De acordo com o processo penal brasileiro, as medidas cautelares:

A

antecipam o cumprimento das penas a serem aplicadas.

B

poderão ser aplicadas pelo poder judiciário, executivo e legislativo.

C

somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo principal.

D

devem ser revistas periodicamente para não causarem constrangimento ilegal, em caso de excesso na duração.

E

são independentes em relação ao provimento final do processo (pena em abstrato), podendo ser mais gravosas quando necessárias.

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Q3114475

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114475 Direito Processual Penal

Em tema de prisão, assinale a afirmativa correta diante da legislação vigente.

A

Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do fato, com objetos que façam presumir a autoria delitiva.

B

A falta de testemunhas presenciais do delito obsta a lavratura imediata do auto de prisão em flagrante, sob pena de nulidade.

C

Nos crimes cuja consumação se protrai no tempo, o agente segue em flagrante delito ainda que cessada a permanência.

D

Quando o acusado se recusar a assinar, o auto de prisão em flagrante será assinado apenas pela autoridade policial.

E

Na audiência de custódia, o juiz decidirá exclusivamente entre o relaxamento da prisão ou a decretação da prisão preventiva.

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Q3114474

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114474 Direito Processual Penal

Quanto ao habeas corpus, avalie as afirmações a seguir:

I. A coação à liberdade de locomoção será ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo.
II. O juiz não pode, de ofício, expedir ordem de habeas corpus, sob pena de nulidade por violação ao dever de imparcialidade.
III. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, exceto em seu próprio favor.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3114473

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114473 Direito Processual Penal

Acerca da sentença penal, avalie as afirmações a seguir:

I. Sob pena de nulidade, a sentença deve obrigatoriamente conter os nomes e a identificação integral das partes, bem como a exposição detalhada da acusação e da defesa.
II. Na sentença, o juiz não pode atribuir ao fato contido na denúncia ou queixa definição jurídica diversa, sob pena de violação ao dever de imparcialidade.
III. Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição do acusado.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3114472

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114472 Direito Processual Penal

Sobre os intervenientes e atos do processo penal, assinale a afirmativa correta.

A

A suspeição deve ser declarada de ofício pelo juiz quando este for injuriado pela parte.

B

O ofendido ou seu representante legal poderão intervir como assistentes do Ministério Público na ação penal privada.

C

O assistente do Ministério Público pode ser admitido no curso do processo apenas até o recebimento da denúncia ou queixa.

D

Se o acusado citado por edital não comparecer ou constituir advogado, o processo e o prazo prescricional ficam suspensos.

E

As citações a serem realizadas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta precatória.

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Q3114471

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114471 Direito Processual Penal

Em relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa correta.

A

Nos casos em que a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que, no entanto, poderá intervir nos atos subsequentes do processo.

B

A queixa contra um dos autores do crime não obriga o processamento de todos, devendo o Ministério Público manifestar-se sobre a sua divisibilidade.

C

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende obrigatoriamente a todos os demais.

D

O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os demais, descabendo manifestação de recusa.

E

A renúncia ao exercício do direito de queixa deverá constar de declaração expressa assinada exclusivamente pelo ofendido.

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Q3114470

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114470 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.

A

O inquérito policial não pode ser encerrado antes de esgotado o prazo legal de sua duração, salvo por solicitação de arquivamento pelo Ministério Público.

B

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial pode ser instaurado mediante requisição da vítima, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C

O requerimento de instauração do inquérito policial deve obrigatoriamente conter a individualização do indiciado e as razões de convicção sobre a autoria delitiva.

D

Qualquer pessoa pode comunicar a ocorrência de infração penal à autoridade policial, que deverá obrigatoriamente instaurar inquérito policial.

E

Nos crimes em que a ação penal depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem essa providência.

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Q3113895

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113895 Direito Processual Penal

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso de acordo com o Código de Processo Penal. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

( ) dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
( ) apreender os objetos que tiverem relação com o fato, antes da liberação pelos peritos criminais.
( ) colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
( ) determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-F-V

B

F-F-V-F

C

V-V-F-F

D

V-F-V-V

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Q3113892

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113892 Direito Processual Penal

No que diz respeito à ação penal, podemos afirmar:

A

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação não passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação penal pública condicionada.

D

A vítima não deverá ser intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

Q3112936

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Cuidador Escolar |

Q3112936 Direito Processual Penal

Leia a situação hipotética abaixo.
Ana Luíza, uma criança de 10 anos, vive com sua mãe e seu pai. Sua mãe é vítima de violência doméstica por parte do pai. Após uma briga, Ana Luíza fica muito abalada e, em um momento de desespero, conta para sua professora o que está acontecendo em casa, discussões acaloradas que resultam em agressões físicas e verbais. Considerando a Lei nº 13.827/2019, que caracteriza a violência contra a mulher como crime, NÃO é correto afirmar que, a Lei:

A

Classifica a violência doméstica como crime e estabelece uma série de medidas protetivas.

B

Permite que qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de violência doméstica denuncie.

C

Reconhece que crianças que presenciam violência doméstica também estão em situação de risco.

D

Incentiva a permanência da vítima no mesmo ambiente do agressor independente da segurança.

Q3109812

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109812 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Acerca do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

A

O Juiz da Vara do Tribunal do Júri, considerando que o caso é de ocorrência de prática de crime não sujeito à competência do Tribunal do Júri, proferirá sentença condenatória.

B

A decisão dos jurados no Tribunal do Júri deve ser fundamentada, sendo obrigatória a exposição detalhada das razões que levaram ao veredicto.

C

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, caberá recurso em sentido estrito.

D

Se o juiz, fundamentadamente, impronunciar o acusado, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

E

Caberá apelação da decisão que pronunciar o réu.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal nível médio

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