No que diz respeito à ação penal, podemos afirmar:

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Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113892 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação não passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação penal pública condicionada.

A vítima não deverá ser intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

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