Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal para Juiz de Direito

Q102817

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102817 Direito Processual Penal

Texto associado

Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.

A sentença que decide sobre a progressão do regime de cumprimento da pena é recorrível por:

A

agravo.

B

apelação.

C

recurso em sentido estrito.

D

correição parcial.

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Q102816

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102816 Direito Processual Penal

Texto associado

Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.

Em conformidade com o previsto no art. 411 do Código de Processo Penal, o Juiz que absolver sumariamente o réu denunciado pela prática de homicídio qualificado obrigatoriamente terá que:

A

comunicar a decisão ao Procurador-Geral de Justiça.

B

comunicar a decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça.

C

abrir vistas dos autos ao Promotor de Justiça.

D

recorrer de ofício.

Q102813

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102813 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Mesmo primário e de bons antecedentes, o réu que se encontrava preso, por força de flagrante ou preventiva, deve permanecer preso após a pronúncia, salvo casos especiais e justificados.

B

Réu não reincidente que se encontrava em liberdade ao tempo da sentença condenatória pode apelar em liberdade, salvo se a prisão provisória for devidamente justificada na sentença, não bastando a simples afirmativa de se tratar de crime hediondo.

C

A prisão em flagrante pode ser efetuada em qualquer momento do dia ou da noite, com ou sem consentimento do morador. Já a prisão por mandado, com o consentimento do morador, pode ser feita de dia ou noite; sem seu consentimento, só de dia.

D

Qualquer cidadão pode ser sujeito passivo da prisão em flagrante, salvo Diplomatas estrangeiros, face a tratado ou convenção internacional.

Q102812

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102812 Direito Processual Penal

São implicações do principio do devido processo legal, EXCETO:

A

Favor rei, Imparcialidade do Juiz, Legalidade das formas.

B

Estado de inocência, Juiz Natural, Identidade física do Juiz.

C

Publicidade, Indisponibilidade da Ação Penal Pública, Oficialidade.

D

Verdade real, Assistência Judiciária, Iniciativa da parte.

Q102811

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102811 Direito Processual Penal

Texto associado

Nas questões de n. 45 e 46, assinale a alternativa CORRETA.

Oferecida a queixa-crime, com materialidade e autoria comprovadas, foram os autos com vista ao Promotor de Justiça, tendo este do exame dos autos verificado tratar-se de crime de ação pública. Que providência deve o Dr. Promotor adotar:

A

aditar a queixa.

B

oferecer denúncia.

C

pedir o prosseguimento do feito.

D

requerer diligências.

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Q102810

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102810 Direito Processual Penal

Texto associado

Nas questões de n. 45 e 46, assinale a alternativa CORRETA.

Concluído o inquérito policial, determinou o MM. Juiz que o inquérito fosse remetido ao Dr. Promotor de Justiça para oferecimento da denúncia, tendo este requerido o seu arquivamento. Discordando da conclusão do Promotor, que providência deve o Juiz adotar:

A

devolver os autos à Delegacia de Polícia para novas diligências.

B

insistir junto ao Promotor de Justiça quanto ao oferecimento da denúncia.

C

remeter o inquérito ao Procurador-Geral de Justiça.

D

remeter o inquérito ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Q99254

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99254 Direito Processual Penal

Quanto aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

A

A apelação contra a sentença absolutória não tem efeito suspensivo.

B

A apelação admite os efeitos extensivo e regressivo.

C

O recurso em sentido estrito admite a deserção.

D

Admite-se carta testemunhável da decisão que denega apelação.

E

Admitem-se embargos infringentes contra o julgamento do pedido de desaforamento.

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Q99253

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99253 Direito Processual Penal

No que se refere à liberdade provisória, assinale a opção correta.

A

É inafiançável o crime doloso punido com pena privativa de liberdade, independentemente de o réu ser ou não reincidente.

B

A liberdade provisória com fiança pode ser concedida independentemente de oitiva do Ministério Público.

C

Da decisão que concede ou nega o pedido de liberdade provisória cabe o recurso de agravo.

D

O réu que quebrar a fiança no processo não poderá mais ser solto.

E

A autoridade policial somente pode conceder fiança nos casos de infração penal punida com prisão simples.

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Q99252

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99252 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta acerca da prisão no processo penal.

A

A recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa.

B

Havendo consentimento do morador, o mandado de prisão poderá ser cumprido em domicílio durante a noite.

C

Entre as hipóteses legais de decretação da prisão preventiva estão a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o clamor público.

D

Em geral, a prisão especial somente poderá ser concedida durante o processo ou inquérito policial, cessando o benefício após o trânsito em julgado.

E

A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz, que terá o prazo de 24 horas, a partir do recebimento do requerimento das partes, para decidir fundamentadamente.

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Q99249

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99249 Direito Processual Penal

Admite-se habeas corpus

A

para se analisar o mérito da punição disciplinar de militar.

B

durante o estado de sítio.

C

quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos que a lei autoriza.

D

para se obter isenção do pagamento de custas processuais.

E

contra decisão condenatória a pena de multa.

Q99248

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99248 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da prova criminal.

A

Quanto ao estado das pessoas, a observância das restrições à prova previstas na lei civil é uma limitação à liberdade probatória do processo penal.

B

A busca pessoal inclui bolsas e malas, bem como o veículo que esteja na posse da pessoa, sendo indispensável o mandado judicial.

C

Os menores de quatorze anos não podem ser testemunhas em juízo uma vez que, por não prestarem compromisso de dizer a verdade, não respondem por ato infracional correspondente a falso testemunho.

D

A interceptação telefônica só será admitida em crimes apenados com reclusão e desde que não exista outro meio de se produzir a prova para instruir processo criminal ou cível.

E

O conselho de sentença do tribunal do júri adota o sistema da livre convicção e tem liberdade para apreciar a prova, desde que respeite critérios legais de valoração da prova.

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Q99245

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99245 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta quanto à ação penal.

A

Ação penal secundária ocorre quando a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para aquela mesma infração.

B

O princípio da suficiência da ação penal relaciona-se com as questões prejudiciais heterogêneas, em que a ação penal é suficiente para resolver a questão prejudicial ligada ao estado de pessoas, sendo desnecessário aguardar a solução no âmbito cível.

C

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a requisição do ministro da Justiça admite retratação, desde que esta ocorra antes do oferecimento da denúncia, e o direito à requisição deve ser exercido no prazo de seis meses.

D

O prazo de seis meses para mover a ação penal privada é prescricional e se inicia da data em que ocorreu o fato.

E

Ação penal privada subsidiária da pública é a única exceção à regra da titularidade exclusiva do Ministério Público sobre a ação penal pública, e tem cabimento tanto no caso de inércia da acusação quanto no pedido de arquivamento.

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Q99244

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99244 Direito Processual Penal

A respeito da sentença criminal, assinale a opção correta.

A

A sentença absolutória imprópria ocorre quando não acolhe a pretensão punitiva, mas reconhece a prática da infração penal e extingue a punibilidade.

B

O acórdão proferido por órgãos colegiados homogêneos, como as câmaras dos tribunais, é considerado uma decisão subjetivamente complexa.

C

A publicação da sentença ocorre pela imprensa ou pela afixação à porta do edifício onde funcionar o juízo, e a intimação sempre pessoal.

D

Não se aplica à segunda instância, em recurso voluntário das partes, a possibilidade de dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na acusação.

E

A absolvição do réu por não haver prova da existência do fato não inviabiliza a propositura de ação civil reparatória.

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Q99243

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99243 Direito Processual Penal

Acerca da citação do réu no processo penal, assinale a opção correta.

A

O réu será considerado revel se, apesar de pessoalmente citado, deixar de comparecer injustificadamente, sendo que o processo seguirá sem a sua presença e haverá confissão ficta.

B

É válida a citação, por edital, de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

C

O acusado que, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado terá seu processo suspenso, bem como interrompido o curso do prazo prescricional, devendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e a prisão preventiva.

D

A citação válida torna prevento o juízo criminal, interrompe o curso do prazo prescricional e causa litispendência.

E

A falta da citação estará sanada desde que o acusado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. Contudo, o juiz ordenará o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

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Q99239

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99239 Direito Processual Penal

Acerca dos juizados especiais criminais (JECs), assinale a opção correta.

A

A conexão com crime doloso contra a vida não exclui a competência do JEC, ocorrendo a separação dos processos.

B

A transação penal e a suspensão condicional do processo incidem sobre os crimes eleitorais e militares, contudo caberá à justiça respectiva aplicá-las.

C

Compete ao tribunal de justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de JEC.

D

Presentes os permissivos legais da suspensão condicional do processo e havendo recusa do promotor de justiça em propô- la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao procurador- geral.

E

É cabível recurso especial e extraordinário contra decisões das turmas recursais dos JECs, desde que presentes os pressupostos legais.

Q99238

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99238 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta quanto aos procedimentos do processo penal.

A

O crime de injúria qualificada por preconceito de raça segue o procedimento especial dos crimes contra a honra previsto no CPP.

B

No procedimento dos crimes funcionais afiançáveis, é desnecessária a apresentação da defesa preliminar se a ação penal for instruída com inquérito policial.

C

O procedimento sumário aplica-se aos crimes apenados com detenção e cujo máximo da pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.

D

No procedimento do crime de tráfico de drogas, a falta de oportunidade ao acusado de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia constitui nulidade relativa e depende do reconhecimento do efetivo prejuízo.

E

O procedimento de ofício se aplica aos crimes falimentares e contra a economia popular.

Q99237

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99237 Direito Processual Penal

Acerca das nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

A

É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação ou em recurso de ofício.

B

No julgamento pelo júri, ocorre mera irregularidade quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

C

É anulável o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

D

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

E

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, podendo ser suprida pela nomeação de defensor dativo.

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Q99236

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99236 Direito Processual Penal

Segundo entendimento dos tribunais superiores sobre competência, assinale a opção correta.

A

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função do outro denunciado.

B

A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual.

C

A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.

D

processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal, eleitoral e estadual compete à justiça federal, uma vez que prevalece a justiça especial em relação à comum.

E

O processo por contravenção penal praticada em detrimento de bens da União compete à justiça federal.

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Q98763

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98763 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta com base na legislação pertinente.

A

No crime organizado, não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

B

Nos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, é circunstância agravante o cometimento do delito em época de grave crise econômica.

C

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, sendo indiferente, nos termos do ECA, a prática de contravenção penal pelo menor de idade.

D

Não se aplica a transação penal aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

E

Nos crimes de racismo, constitui efeito não automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo de até três meses.

Q98756

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98756 Direito Processual Penal

De acordo com os precedentes do STJ, as hipóteses de cabimento de habeas corpus não contemplam a

A

correção de excesso de pena-base na sentença.

B

recusa imotivada do MP em oferecer a proposta de suspensão condicional do processo.

C

aceitação do sursis processual, para análise da atipicidade da conduta.

D

análise acerca da existência ou não de litispendência entre ações.

E

análise de nulidade processual.

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