Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal para Escrivão de Polícia Civil

Q2073358

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073358 Direito Processual Penal

Sobre regras de competência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

B

Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

C

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

D

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.

E

Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

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Q2073357

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073357 Direito Processual Penal

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
É ________________ a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à _____________ do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

A

subsidiária / habilitação

B

privativa / habilitação

C

concorrente / representação

D

privativa / inércia

E

concorrente / inércia

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Q2073356

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073356 Direito Processual Penal

Sobre os procedimentos sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na instrução do procedimento sumário, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.

B

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

C

No procedimento sumário, as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a sentença.

D

No procedimento sumaríssimo, durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, sendo vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos.

E

No procedimento sumaríssimo, diversamente do procedimento ordinário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão

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Q2073355

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073355 Direito Processual Penal

Em relação aos procedimentos de cognição, assinale a alternativa correta.

A

Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

B

Serão residualmente sumários todos os procedimentos comuns que não tiverem por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

C

O procedimento sumaríssimo tem rito cível e tramitação subsidiária perante os Juizados Especiais.

D

As decisões de rejeição da denúncia e absolvição sumária possuem as mesmas causas motivadoras.

E

As provas serão produzidas em uma só audiência, sendo defeso ao juiz indeferir aquelas hipoteticamente protelatórias, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.

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Q2073354

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073354 Direito Processual Penal

Valério foi processado por estupro de vulnerável mediante conjunção carnal contra uma criança de 9 anos de idade. No caso, o exame de corpo de delito efetuado na criança apontou a prática do constrangimento sexual e foi colhida amostra de material biológico presente no canal vaginal da vítima. Contudo a cadeia de custódia foi quebrada, e o recipiente onde estava armazenado o material genético foi perdido pelo Poder Público. Indefeso, Valério foi condenado. Um ano após iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, foi comunicado ao seu advogado que o recipiente que armazenava o material biológico foi encontrado, e o exame de DNA executado sobre seu conteúdo concluiu que o vestígio coletado não pertencia a Valério. Animado com a hipótese de rescindir a sentença condenatória, Valério poderá utilizar o laudo pericial para ajuizar

A

ação rescisória.

B

protesto por novo julgamento.

C

recurso extraordinário.

D

embargos de nulidade.

E

revisão criminal.

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Q2073353

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073353 Direito Processual Penal

Em processo penal que apura crime de corrupção ativa, o advogado do réu argui, em resposta à acusação, a extinção da punibilidade dos fatos narrados em denúncia, mas o juízo, ao apreciar a tese, indefere o requerimento de absolvição sumária, por entender que a contagem prescricional não pode ocorrer antes do recebimento da denúncia. Contra essa decisão judicial, é cabível

A

apelação.

B

mandado de segurança.

C

agravo.

D

recurso em sentido estrito.

E

recurso inominado.

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Q2073352

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073352 Direito Processual Penal

Mauro é delegado de polícia em Abadiânia-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante pelo crime de injúria racial. Após o ato, Mauro fixa fiança no valor de 100 (cem) saláriosmínimos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A

Mauro extrapolou sua competência, pois a autoridade policial só pode afiançar crimes que envolvam penas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão.

B

Mauro poderia ter arbitrado fiança acima do valor originalmente fixado.

C

Mauro deveria ter arbitrado valor máximo de 10 (dez) salários-mínimos.

D

Mauro não poderia ter arbitrado a fiança, pois o crime nesse contexto é inafiançável.

E

A fiança arbitrada por delegado de polícia deve ser referendada pelo juízo competente.

Q2073351

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073351 Direito Processual Penal

Emanuel é delegado de polícia em Anápolis-GO e inicia o interrogatório de um sujeito preso em flagrante por tráfico de entorpecentes próximo a uma escola. O interrogado confessa o delito. Emanuel, então, decreta a prisão preventiva do investigado e oficia ao juízo plantonista para que referende sua decisão. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Emanuel está equivocado, pois o delegado de polícia não pode decretar nenhum tipo de prisão.

B

Enquanto não existir processo penal, cabe ao delegado de polícia aplicar medidas cautelares naturais ou diversas da prisão.

C

O delegado de polícia, como autoridade policial, pode representar em juízo pela prisão preventiva de determinada pessoa, mas não pode decretála.

D

Emanuel está equivocado, pois a autoridade policial só pode prender alguém em flagrante por crimes que envolvem violência ou grave ameaça.

E

A autoridade policial só pode decretar prisão mediante requisição do membro do Ministério Público.

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Q2075288

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075288 Direito Processual Penal

A respeito da prisão temporária, prevista na Lei no 7.960/89, é correto afirmar que tem como requisitos, dentre outros,

A

a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e garantia da instrução da ação penal dos crimes nela listados.

B

a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e garantia da instrução penal dos crimes nela listados, devendo ser justificada em fatos contemporâneos a sua decretação.

C

a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial e garantia da instrução penal dos crimes nela listados, vedada a decretação de ofício pelo Juiz.

D

a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial dos crimes nela listados, devendo ser justificada em fatos contemporâneos a sua decretação, sendo possível a decretação de oficio pelo Juiz.

E

a imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial dos crimes nela listados; a adequação à gravidade concreta do crime, devendo ser justificada em fatos contemporâneos a sua decretação.

Q2075287

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075287 Direito Processual Penal

Sobre a audiência de custódia, assinale a alternativa correta

A

Será realizada em até 24 horas da prisão em flagrante, e tem por objeto avaliar apenas a legalidade ou não do flagrante.

B

Nela é possível a concessão de liberdade provisória apenas se o Juiz verificar, do auto em flagrante, que o agente praticou o fato em legítima defesa ou estado de necessidade.

C

Em se tratando de prisão em flagrante de agente que integra organização criminosa, é vedado ao Juiz, na audiência de custódia, conceder liberdade provisória ou qualquer outra medida cautelar diversa da prisão.

D

A autoridade que deu causa a não realização da audiência de custódia, no prazo legal previsto, sem motivo idôneo, responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.

E

Na ausência de defensor constituído, o acusado será representado na audiência de custódia por Defensor Público, sendo facultada à realização de nova audiência, quando da constituição de advogado particular.

Q2075286

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075286 Direito Processual Penal

A respeito das disposições constitucionais aplicadas ao Direito Processual Penal, é correto afirmar que

A

o princípio do contraditório, que garante a oportunidade de manifestação sobre todos os atos do processo, é exclusivo à defesa, não se aplicando a acusação.

B

o princípio da publicidade assegura que os atos processuais sejam públicos, excepcionada unicamente a hipótese de preservar a intimidade do acusado.

C

a autodefesa, uma das formas de concretização do princípio da ampla defesa, é garantia indisponível, sendo nulo o processo em que não foi exercida pelo réu.

D

o princípio do juiz natural garante que o acusado seja julgado por juiz determinado por regras de fixação de competência editadas antes do fato criminoso.

E

o princípio do favor rei consagra que a dúvida relativa à prova favorece à sociedade, implicando a condenação do réu.

Q2075285

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075285 Direito Processual Penal

Caio, logo após o furto de um celular na academia que frequenta, é surpreendido pelo segurança, na posse do objeto. Os seguranças impediram que Caio saísse do estabelecimento, mantendo-o preso, em uma sala. Acionada a Polícia, Caio é conduzido à Delegacia, sendo lavrado auto de prisão em flagrante, pelo crime de furto (sancionado com pena privativa de liberdade, reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos). A Autoridade Policial arbitra fiança, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e, uma vez prestada, Caio é liberto, respondendo à imputação, em liberdade. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caio, encontrado logo após o furto na posse do objeto subtraído, não estava em flagrante delito, pois somente se considera nessa situação quem é encontrado cometendo o delito ou tendo acabado de cometer.

B

Caio não poderia ter sido preso pelos seguranças do estabelecimento comercial, pois somente a autoridade policial e seus agentes podem prender quem é encontrado em flagrante delito.

C

A Autoridade Policial somente pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade não seja superior a 2 (dois) anos, equivocando-se, portanto, na concessão de fiança a Caio.

D

Caio, uma vez afiançado, deverá comparecer perante a Autoridade Policial todas as vezes em que for intimado, sob pena de a fiança ser havida como quebrada.

E

Caio, se condenado, perderá integralmente o valor da fiança ao fundo penitenciário, arcando, com recurso distinto, os encargos a que restar obrigado.

Q2075284

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075284 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, sobre a acareação e o reconhecimento de pessoas, é correto afirmar:

A

havendo várias pessoas para efetuar o reconhecimento de pessoa ou objeto, a prova será feita em ato único, sendo facultado, entretanto, a pedido da defesa, que o reconhecimento se dê de forma individual e sem comunicação.

B

no reconhecimento de pessoa, por expressa disposição legal, a pessoa chamada para reconhecer não poderá, em qualquer hipótese, ser vista pela a pessoa que deve ser reconhecida.

C

a acareação será admitida apenas entre acusados ou entre acusado e a pessoa do ofendido.

D

a acareação será realizada sempre presencialmente, restando vedada, por expressa disposição legal, a realização por precatória.

E

a acareação será admitida em caso de divergência de declarações a respeito de fatos, bem como quaisquer circunstâncias julgadas relevantes.

Q2075283

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075283 Direito Processual Penal

Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, relacionadas à busca e apreensão, é correto afirmar que

A

a busca domiciliar tem por finalidade a prisão de criminosos, a apreensão de coisas obtidas criminosamente, bem como a colheita de qualquer elemento necessário à prova da infração, não se prestando contudo à descoberta de objetos necessários à defesa do acusado.

B

a busca pessoal somente é admitida nos casos em que há suspeita de ocultação de arma proibida e ausência de documento de identificação.

C

a busca domiciliar, com exceção da realizada para a prisão de criminosos, não será determinada pela autoridade de ofício.

D

a busca pessoal independerá de mandado no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida.

E

a busca pessoal em mulher será obrigatoriamente realizada por outra mulher.

Q2075282

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075282 Direito Processual Penal

Tendo em conta as disposições relacionadas à prova, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A prova cautelar, não repetível, produzida em sede de inquérito policial, não poderá fundamentar exclusivamente a decisão do juiz, ainda que submetida a contraditório judicial diferido, sob pena de nulidade.

B

Nas infrações que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, suprimindo a ausência, contudo, a confissão do acusado.

C

Nas perícias de laboratório, é obrigado que os laudos sejam ilustrados com fotografias, desenhos ou esquemas.

D

Nas perícias realizadas por precatória, a nomeação dos peritos dar-se-á necessariamente pelo juízo deprecado, ainda que se trate de ação penal pública condicionada à representação ou privada.

E

A fotografia do documento, devidamente autenticada, possui o mesmo valor do original.

Q2075281

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Escrivão de Polícia Civil |

Q2075281 Direito Processual Penal

Instaurado inquérito policial, a requerimento da vítima, por crime processável por ação penal pública condicionada à representação, compete à Autoridade Policial:

A

uma vez encerradas as investigações, arquivar o inquérito policial, caso evidenciado que o crime foi praticado em situação de legítima defesa.

B

realizar ou não, a seu critério, diligências solicitadas pelo ofendido ou investigado.

C

requisitar, diretamente, a órgãos do poder público ou empresas privadas, dados cadastrais da vítima ou do suspeito, qualquer que seja o crime investigado.

D

determinar a incomunicabilidade do indiciado, que não excederá a 3 (três) dias, quando a conveniência da investigação o exigir.

E

a fim de verificar o modo em que foi praticada a infração, proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que atentatória à moralidade.

Q1998622

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998622 Direito Processual Penal

No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A

O inquérito policial é nulo se não observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

A característica pública das investigações auxilia na apuração dos fatos e na identificação dos culpados.

C

O delegado pode arquivar o inquérito quando verificar que o fato criminoso não ocorreu.

D

O inquérito policial é um processo administrativo com valor probatório pleno.

E

O inquérito é procedimento dispensável quando o titular da ação penal tiver informações suficientes para propor a ação.

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Q1998621

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998621 Direito Processual Penal

Para a instauração do inquérito policial pelo delegado, em regra, será necessária a manifestação da vítima nos crimes de

A

bigamia e furto.

B

ameaça e estelionato.

C

calúnia e falsidade ideológica.

D

injúria e estupro.

E

difamação e aborto.

Q1998620

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998620 Direito Processual Penal

Com relação às testemunhas e às disposições do Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

Os profissionais com dever de sigilo em razão da profissão não podem depor como testemunhas, ainda que a parte interessada os desobrigue.

B

Os menores de 14 anos não podem ser testemunhas em processo criminal.

C

O irmão e o ex-cônjuge do acusado não podem se recusar a serem testemunhas.

D

A testemunha que faltar à sua oitiva injustificadamente, após regular intimação, pagará multa e as custas da diligência, sem prejuízo do processo penal por falso testemunho.

E

Os doentes e pessoas com deficiência mental podem ser ouvidos na condição de testemunha e não prestam compromisso.

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Q1998619

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia |

Q1998619 Direito Processual Penal

Considere-se que, ao tomar conhecimento de que a arma de um crime estaria na residência de Júlia, o delegado dirigiu-se imediatamente até o local para realizar a busca e apreensão do objeto.
Na situação hipotética apresentada,

A

se Júlia não permitir a entrada do delegado em sua casa, ele poderá usar a força e arrombar a porta.

B

sendo dia ou noite, o delegado só poderá entrar na residência de Júlia se ela consentir.

C

sendo dia, eventual mandado judicial é prescindível, visto que o delegado realizará a diligência pessoalmente.

D

sendo noite, a entrada do delegado na residência de Júlia configura abuso de autoridade, com cominação de pena em dobro.

E

se houver flagrante, o delegado poderá ingressar na casa de Júlia, mas, se a arma do crime estiver com o advogado dela, o objeto não poderá ser apreendido.

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